72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, educaçao étnico-racial e combate ao abuso sexual de crianças

Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais; Música Gospel como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba; regras para construção e reforma de pistas de skate; utilidade pública da Associação Casa do Oleiro; e “Maio Laranja” como mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes são temas de matérias em pauta na 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 12, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Rodrigo do Treviso (PL), Dylan Dantas (PL), Cristiano Passos (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Caio Oliveira (Republicanos) e da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, presidida por Iara Bernardi (PT) e formada por Fausto Peres (Podemos) e Fernanda Garcia (PSOL).

Casa do Oleiro – Dois projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PL), que declara de utilidade pública a Associação Casa do Oleiro, entidade sem fins lucrativos, que atua, em Sorocaba, na assistência psicossocial de pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.

A Associação Casa do Oleiro, situada na Rua Professor Antônio Firmino Proença, nº 180, no Bairro Caguassu, foi fundada em 21 de fevereiro de 2023 e, desde então, tem-se dedicado a prestar assistência a pessoas do sexo masculino que lutam contra a dependência de drogas, bebidas alcoólicas e substâncias tóxicas. “Sua atuação abrange não apenas a abordagem convencional, mas também se baseia em princípios sólidos da doutrina cristã e utiliza tecnologias sociais que visam promover o resgate de valores fundamentais do ser humano”, afirma Rodrigo do Treviso.

Segundo o vereador, “a entidade opera de acordo com um estatuto social que reflete os seus objetivos altruístas, destacando-se como uma organização comprometida com a recuperação e reintegração social dos seus assistidos”. Afirma, ainda, que “sua abordagem não se limita apenas à saúde física, mas também incorpora o apoio social e espiritual como componentes essenciais para a assistência às vidas afetadas pelo vício”. O projeto já foi aprovado em primeira discussão.

“Maio Laranja” – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria o “Maio Laranja” como mês de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Para tanto, o projeto acrescenta os parágrafos 1º 2º e as alíneas “a”, “b” e “c” ao artigo 11 da Lei Municipal nº12.371, de 17 de setembro de 2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia. 

Durante o “Maio Laranja” poderão ser incentivadas medidas de conscientização sobre o tema, por meio das seguintes atividades: iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia e disponibilização de informações por meio de materiais como folhetos, entre outras ações.

Na justificativa do projeto de lei, já aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça, Dylan Dantas afirma que seu objetivo é reforçar a importância do tema em Sorocaba e lembra que a campanha “Maio Laranja” já existe nacionalmente. Ela foi criada pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu a data de 18 de maio como Dia de Conscientização sobre o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, vítima de um crime sexual em maio de 1973, aos 8 anos de idade.

Música Gospel – Três projetos de lei constam da pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 226/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara a Música Gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba. O autor do projeto observa que a música pode ser considerada um patrimônio cultural, devido à sua importância histórica para a cultura de uma região, e destaca que a música gospel faz parte dessa tradição musical, com vários estilos e nomes variados, mas com uma mesma essência – louvar a Deus.

Cristiano Passos explica que, “como outros gêneros de música cristã, a criação, a performance, a influência e até mesmo a definição de música gospel variam de acordo com a cultura e o contexto social” e destaca que “seu objetivo principal é a evangelização, ou seja, que as pessoas confraternizem e conheçam a palavra de Deus”. Observa, ainda, que “eventos envolvendo esse gênero musical se espalham pelo país, com um número cada vez maior de adeptos, e reúnem o prazer de uma bela música com as informações e conhecimentos religiosos”.

O vereador lembra que, recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.998, de 15 de outubro de 2024, que institui o dia 9 de junho como o Dia Nacional da Música Gospel. O projeto de lei de Cristiano Passos tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Pistas de skate – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 130/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que trata da construção ou reforma de pistas de skate no Município de Sorocaba. Em seu artigo 1º, o projeto estabelece que, para a execução ou reforma de pistas de skate em áreas públicas de Sorocaba, a Prefeitura Municipal deverá consultar formalmente a Associação de Skate de Sorocaba (Asks) durante a fase de planejamento do projeto, visando incorporar as necessidades e expectativas da comunidade de skatistas. A Prefeitura deverá obter uma declaração de aprovação da associação, certificando que o projeto está alinhado com as demandas da comunidade skatista local.

A Prefeitura deverá contratar ou assegurar a supervisão das obras por empresas especializadas no ramo de construção ou reforma de pistas de skate, com comprovada experiência e qualificação técnica no segmento. Também deverá seguir as orientações e especificações técnicas contidas no documento “Guia para Construção e Reforma de Pistas de Skate”, elaborado pela Confederação Brasileira de Skate e Federação Paulista de Skate, garantindo a qualidade, segurança e durabilidade das estruturas. A inobservância de qualquer desses requisitos impossibilitará o início ou a continuação das obras.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que sua proposta tem como objetivo aprimorar a construção ou reforma de pistas de skate, uma vez que há casos de pistas de skate que não atendiam aos padrões técnicos e de segurança necessários, resultando em estruturas inadequadas para a prática do esporte. O projeto, segundo o autor, também pretende evitar o uso ineficiente dos recursos públicos com pistas de skate inadequadas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado em plenário e o projeto será votado em primeira discussão.

Comunidade Negra – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal, que institui no calendário oficial do município o Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, a ser realizado na semana do dia 20 de novembro de cada ano. A comissão é presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e formada pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Na realização do fórum o Poder Executivo, em parceria com entidades e movimentos sociais, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos e campanhas e protocolos de prevenção e resposta ao racismo no ambiente educacional. Também deverá promover a afirmação das trajetórias negras e quilombolas e contribuir para a difusão de saberes da cultura negra.

Na justificativa do projeto de lei, a Comissão da Comunidade Negra lembra que o Ministério da Educação criou a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. 

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa. Em razão disso, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 1º de novembro último, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, informou que irá encampar o projeto.

Discussão única – Quatro Projetos de Lei (PL) tratando de denominação de ruas, todos eles de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), serão votados em discussão única. O PL nº 231/2024 denomina “Mario Donizete Leite” (1956-2021) a Rua 3 do Loteamento Parque Santa Cristina. O PL nº 232/2024 denomina “Eleni Mendes de Souza” a Rua 7 do Parque Santa Cristina. O PL nº 233/2024 denomina “Alessandra Andrade Freitas” a Rua 6 do Parque Santa Cristina. E o PL nº 235/2024 denomina “Débora Almeida de Camargo” a Rua 4 do Parque Santa Cristina.