69ª SESSÃO ORDINÁRIA: Centro de referência em autismo e reuso de tecidos são temas de projetos aprovados

Reuso de retalhos de tecidos; centro de referência sobre Transtorno do Espectro Autista; e Fundec como Patrimônio Cultural de Sorocaba são temas de projetos aprovados na 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 31, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

As matérias aprovadas são da autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), Dylan Dantas (PL) e Cícero João (Agir).  Já as propostas sobre validade de laudo médico de Diabetes Mellitus Tipo 1 e reconhecimento à arte do grafite, de Cristiano Passos (Republicanos) e Fernanda Garcia (PSOL), saíram de pauta.

Patrimônio Cultural – Aberta a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (Fundec) como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O projeto – cujo parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e já foi aprovado em primeira discussão – autoriza o município a celebrar convênio de mútua cooperação com a Fundec, com o objetivo de incentivar projetos que visem ao desenvolvimento da cultura e das artes em geral.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira ressalta que a Fundec é uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, que tem como objetivo patrocinar e incentivar o desenvolvimento da cultura e das artes na cidade. A entidade foi fundada em 14 de abril de 1992 e, desde então, se tornou presente no fomento às artes e à cultura em Sorocaba e região, administrando o Instituto Municipal de Música de Sorocaba (IMMS), criado em 1998, e a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, que completou 75 anos neste ano de 2024.

Em 2007, com o apoio de empresas sorocabanas, foi construída por profissionais especializados a Sala Fundec, no histórico Teatro São Rafael, na Rua Brigadeiro Tobias, 73, no Centro, com um palco de 150 metros quadrados, 244 lugares e equipamentos de som e iluminação avançados. Edificado em taipa de pilão, o Teatro São Rafael foi inaugurado em 1844, trazendo muitos espetáculos para a cidade e atraindo grande público, inclusive o Imperador Dom Pedro II, além de já ter sido sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Desde 2008, a Fundec mantém e administra a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, formada por 40 integrantes, que realiza dezenas de concertos. A entidade proporciona aos alunos do Instituto Municipal de Música de Sorocaba a oportunidade de desenvolver um trabalho musical em grupo, de caráter sinfônico, através de sua orquestra, formada por dezenas de alunos. 

Outros projetos administrados pela Fundec, por meio de convênios com a Prefeitura Municipal, são a Banda Sinfônica, a Orquestra Experimental, a Orquestra Orff, a Big Band Fundec, a “The Little Big Band”, a Orquestra de Câmara, Coral Adulto e Infantil, Grupo de Choro, o Madrigal, Grupo de Percussão, o Quarteto de Cordas, o Quinteto de Metais, os Duos (piano e flauta, flauta e violão e piano e trompete) e o Núcleo de Artes Cênicas.

Espectro Autista – A construção de uma política pública focada no autismo foi tema de amplo debate durante a sessão, quando os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 378/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria um complexo de referência e atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

São objetivos da proposta: atendimento psicossocial; atendimento médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; ações de inclusão social e programas de informação social, tendo em vista educação, saúde e trabalho, envolvendo também os familiares. O centro prevê atendimento multidisciplinar (pediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia), além de terapias com animais de grande porte, em especial, terapia assistida por cavalos.

O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a referida população e facilitar a utilização dos serviços municipais existentes por parte das pessoas atendidas. Também poderá firmar convênio ou parceria com instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com autismo.

O projeto chegou a ser encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 19 de outubro de 2023, com base em informações da Secretaria da Saúde, mostrou-se contrário à criação do centro de referência sem o devido levantamento de custos e análise orçamentária. Em razão disso, a Comissão de Justiça reiterou o caráter inconstitucional de ambas as propostas, mas o parecer relativo ao projeto de Dylan Dantas foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação.

Debate sobre autismo - Questionado sobre o funcionamento do complexo e a anuência da prefeitura, o autor afirmou que está em tratativa com o Executivo há pouco mais de dois anos e que o projeto poderá envolver as secretarias de saúde e cidadania o que, porém, caberá a regulamentação posterior. “Precisamos de uma legislação para cobrar a efetividade do serviço. Na capital paulista o Legislativo já aprovou uma lei semelhante”, afirmou.

As vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) lembraram a criação do Centro de Referência de Educação no Município, com atendimento multidisciplinar, cujo serviço foi descontinuado. “Construiu-se um prédio altamente qualificado para esse tipo de atendimento e depois, com o tempo, foi simplesmente se desmontado”, pontuou Iara, que afirmou, ainda, que o serviço não pode ser mantido apenas com emendas parlamentares. 

Em seguida, o líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) ressaltou que o Governo Municipal está reconstruindo o modelo de atendimento e elaborando uma política pública voltada ao tema, de forma colaborativa, inclusive com a participação da primeira dama e dos vereadores, que podem colaborar com emendas, e ainda das entidades sociais. O projeto suscitou longo debate, seguindo com a manifestação de apoio de vários parlamentares que falaram sobre a importância da causa e de um centro de referência em autismo na cidade. “Essa bandeira é da Câmara, há interesse do Executivo, e estamos aqui para fiscalizar. As emendas são apenas para um start”, amarrou o autor do projeto. 

Reuso de têxteis – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 349/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui o Programa de Parceria e Cooperação visando ao reuso e encaminhamento de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou socialmente vulneráveis. A logística de transporte e a destinação final dos retalhos têxteis poderão ser realizadas por cooperativas, parcerias com organizações da sociedade civil ou mediante convênio entre lojistas, fabricantes e comerciantes da região e a autoridade municipal.

O projeto prevê que a Prefeitura Municipal poderá instituir lojas sociais que terão como objetivos: armazenar tecidos e outros resíduos da produção têxtil; realizar cursos de capacitação nas áreas de costura, estilismo e congêneres; fomentar o empreendedorismo dos munícipes, costureiros e estilistas de baixa renda; promover palestras e eventos de moda e empreendedorismo; reintroduzir os retalhos no ciclo de produção através da elaboração de vestuários e demais itens que poderão ser leiloados, com o produto do leilão sendo destinado a entidades sociais.

Na justificativa da proposta, Ítalo Moreira observa que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais dos setores têxtil e confeccionista e, somente em Sorocaba, são produzidas toneladas de descartes têxteis, causando problemas como entupimento de bueiros, impermeabilização do solo e poluição do ar quando queimados. O vereador nota que a região do Centro, por ser prioritariamente um distrito comercial de roupas, leva ao descarte de muitos tecidos e retalhos, que poderiam ser reaproveitados. Ao usar a tribuna, o autor ressaltou a importância da economia circular e frisou que o projeto conecta a indústria, que está produzindo o retalho, com entidades que usam esse material. 

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos) e Fernanda Garcia (PSOL), que parabenizaram o autor pela iniciativa e citaram que, além de beneficiar as entidades parceiras, tende a prevenir o descarte irregular de tecidos, evitando prejuízos ambientais. 

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei, argumentando que, no Município de Avaré, projeto de teor semelhante foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça de sua Câmara Municipal. Para a comissão, o projeto de lei trata de funções e atividades eminentemente administrativas que não podem ser objeto de lei da iniciativa do Poder Legislativo, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Mas esse parecer foi rejeitado em plenário e o projeto pode ser seguir em tramitação.

Votação única – Ainda nesta quinta-feira, foram aprovados em votação única dois Projeto de Decreto Legislativo (PDL), ambos da autoria de Cícero João (Agir): PDL nº 82/2024, que concede Título de Cidadão Sorocabano ao deputado estadual Caio França, e o PDL nº 83/2024, que concede Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Jonas Donizette.

Laudo de diabetes – A pedido do autor, segue para oitiva do Executivo, o Projeto de Lei nº 163/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, estabelecendo que, no âmbito do Município de Sorocaba, o laudo médico atestando Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) terá prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais. O laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

O projeto de lei teve parecer contrário do setor jurídico da Casa e Cristiano Passos apresentou a Emenda nº 1 adequando a proposta à melhor técnica legislativa. Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que a matéria é de competência concorrente entre União e Estados e que a matéria já foi regulamentada pela Lei Estadual nº 17.838, de 1º de novembro de 2023, mas ressalva que o projeto extrapola o já regulamentado pela norma estadual. Em razão disso, considerou o projeto inconstitucional, bem como a emenda a ele apresentada. Devido ao parecer contrário, o autor pediu o envio ao Executivo, reforçando, porém, a importância da proposta. 

Arte do grafite – Também saiu de pauta, após receber emenda do vereador Luis Santos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 343/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que declara o grafite como Patrimônio Cultural do Município de Sorocaba. O projeto também fixa permissões para a pintura de grafite e cria o Programa de Incentivo ao Grafite e Demais Artes Visuais. O projeto autoriza a pintura de grafite, como forma de expressão artística, em pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, bem como imóveis particulares, mediante anuência escrita do proprietário e, quando couber, do locatário ou arrendatário.

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça, uma vez que parte do projeto já é tratada pela Lei nº 7.824, de 23 de junho de 2006, de autoria do então vereador Benedito Oleriano, que instituiu o Programa de Incentivo à Grafitagem. Além disso, a comissão entende que o projeto delega tarefas para o Executivo, sendo, portanto, inconstitucional, além de incorrer em matéria de lei municipal já existente, sem, no entanto, se propor a complementá-la.