68ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê complexo de referência em autismo

Fundec como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba e complexo de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista são temas das matérias aprovadas na 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 29, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). Os projetos aprovados em primeira discussão são da autoria dos vereadores Ítalo Moreira (União Brasil) e Dylan Dantas (PL). 

Já as propostas que preveem programa de orientação vocacional, de Luis Santos (Republicanos), e a obra “Yby Soroc”, do artista plástico Pedro Lopes, como Patrimônio Cultural de Sorocaba, de João Donizeti Silvestre (União Brasil), saíram de pauta.

Patrimônio Cultural – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (Fundec) como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O projeto também autoriza o município a celebrar convênio de mútua cooperação com a Fundec, com o objetivo de incentivar projetos que visem ao desenvolvimento da cultura e das artes em geral.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira ressalta que a Fundec é uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, que tem como objetivo patrocinar e incentivar o desenvolvimento da cultura e das artes na cidade. A entidade foi fundada em 14 de abril de 1992 e, desde então, se tornou presente no fomento às artes e à cultura em Sorocaba e região, administrando o Instituto Municipal de Música de Sorocaba (IMMS), criado em 1998, e a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, que completou 75 anos neste ano de 2024.

Em 2007, com o apoio de empresas sorocabanas, foi construída por profissionais especializados a Sala Fundec, no histórico Teatro São Rafael, na Rua Brigadeiro Tobias, 73, no Centro, com um palco de 150 metros quadrados, 244 lugares e equipamentos de som e iluminação avançados. Edificado em taipa de pilão, o Teatro São Rafael foi inaugurado em 1844, trazendo muitos espetáculos para a cidade e atraindo grande público, inclusive o Imperador Dom Pedro II, além de já ter sido sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Desde 2008, a Fundec mantém e administra a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, formada por 40 integrantes, que realiza dezenas de concertos. A entidade proporciona aos alunos do Instituto Municipal de Música de Sorocaba a oportunidade de desenvolver um trabalho musical em grupo, de caráter sinfônico, através de sua orquestra, formada por dezenas de alunos. 

Outros projetos administrados pela Fundec, por meio de convênios com a Prefeitura Municipal, são a Banda Sinfônica, a Orquestra Experimental, a Orquestra Orff, a Big Band Fundec, a “The Little Big Band”, a Orquestra de Câmara, Coral Adulto e Infantil, Grupo de Choro, o Madrigal, Grupo de Percussão, o Quarteto de Cordas, o Quinteto de Metais, os Duos (piano e flauta, flauta e violão e piano e trompete) e o Núcleo de Artes Cênicas.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça observou que o projeto de lei, no que tange à declaração da entidade como Patrimônio Cultural Imaterial, não apresenta óbices legais, contudo observa que o parágrafo único do artigo 1°, ao autorizar o município a celebrar convênios e parcerias com a Fundec, fere o princípio da separação entre os poderes. Com isso, o projeto foi considerado inconstitucional, mas esse parecer foi rejeitado em plenário e projeto volta à pauta em primeira discussão.

“Não podemos deixar passar despercebida a importância cultural da Fundec, com seus vários arranjos culturais. Hoje o governo Manga tem grande carinho com a Fundec, mas é preciso pensar a longo prazo, em uma política de Estado, pois amanhã uma nova gestão pode não ter esse mesmo olhar”, afirmou o autor ao pedir a aprovação do projeto.

Espectro Autista – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 378/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria um complexo de referência e atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover: atendimento psicossocial; atendimento médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; ações de inclusão social e programas de informação social, tendo em vista educação, saúde e trabalho, envolvendo também os familiares. 

O centro prevê atendimento multidisciplinar (pediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia), além de terapias com animais de grande porte, em especial, terapia assistida por cavalos. O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a referida população e facilitar a utilização dos serviços municipais existentes por parte das pessoas atendidas. Também poderá firmar convênio ou parceria com instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com autismo.

O autor lembrou que a proposta foi tema de audiências públicas na Casa e é foco de trabalho do parlamentar há dois anos, devido à crescente demanda no Município. “Vamos separar nossas emendas parlamentares e estamos em tratativa com o Executivo para que esse projeto seja posto em prática”, afirmou o autor. 

Inicialmente, o projeto do vereador Dylan Dantas tramitava apensado a um projeto semelhante do então vereador Vitão do Cachorrão; ambos foram considerados inconstitucionais pelo setor jurídico da Casa e encaminhados para a oitiva do Executivo. Em ofício datado de 19 de outubro de 2023, com base em informações da Secretaria da Saúde, o Executivo mostrou-se contrário às propostas, por considerar que para criar o centro de referência para autista seria necessário um levantamento de custos e análise orçamentária. Em razão disso, a Comissão de Justiça reiterou o caráter inconstitucional de ambas as propostas, mas o parecer relativo ao projeto de Dylan Dantas foi rejeitado em plenário.

Fora de pauta – Foi retirado de pauta por uma sessão o Projeto de Lei nº 342/2021, em primeira discussão, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o Programa “Semana Municipal de Orientação Vocacional”, a ser realizado anualmente na primeira semana de julho, quando o Executivo poderá promover palestras, seminários e publicar textos explicativos sobre as profissões existentes, com o objetivo de auxiliar os jovens na escolha de uma profissão. Também poderá celebrar convênios com entes públicos e privados para implementar a lei.

Em ofício datado de 21 de outubro último, com base em informações da Secretaria de Relações do Trabalho, o Executivo comprometeu-se a encampar o projeto de lei, que foi considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa

Da mesma forma, foi retirado de pauta para adequações o Projeto de Lei nº 203/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a 21ª obra do conjunto de painéis “Yby Soroc”, de autoria do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. O novo painel do artista – que, conforme o projeto, passa a compor o conjunto da obra – traz uma alegoria sobre a Justiça do Trabalho na Região de Sorocaba.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe a Lei Municipal nº 12.386, de 7 de outubro de 2021, que institui como Patrimônio Cultural da Cidade a obra “Yby Soroc”. Com isso, o projeto infringe a Lei Complementar nº 95/1998, segundo o qual o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei a não ser que a lei subsequente seja para complementação da lei básica. Em razão disso, a comissão exarou parecer contrário ao projeto.