68ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, cultura, orientação vocacional e Transtorno do Espectro Autista

Fundec como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba; complexo de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista; programa de orientação vocacional; e a obra “Yby Soroc”, do artista plástico Pedro Lopes, como Patrimônio Cultural de Sorocaba são temas das matérias em pauta na 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 29, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). Os projetos são da autoria dos vereadores Ítalo Moreira (União Brasil), Dylan Dantas (PL), Luis Santos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (União Brasil).

Patrimônio Cultural – Abrindo a ordem do dia, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (Fundec) como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O projeto também autoriza o município a celebrar convênio de mútua cooperação com a Fundec, com o objetivo de incentivar projetos que visem ao desenvolvimento da cultura e das artes em geral.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira ressalta que a Fundec é uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, que tem como objetivo patrocinar e incentivar o desenvolvimento da cultura e das artes na cidade. A entidade foi fundada em 14 de abril de 1992 e, desde então, se tornou presente no fomento às artes e à cultura em Sorocaba e região, administrando o Instituto Municipal de Música de Sorocaba (IMMS), criado em 1998, e a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, que completou 75 anos neste ano de 2024.

Em 2007, com o apoio de empresas sorocabanas, foi construída por profissionais especializados a Sala Fundec, no histórico Teatro São Rafael, na Rua Brigadeiro Tobias, 73, no Centro, com um palco de 150 metros quadrados, 244 lugares e equipamentos de som e iluminação avançados. Edificado em taipa de pilão, o Teatro São Rafael foi inaugurado em 1844, trazendo muitos espetáculos para a cidade e atraindo grande público, inclusive o Imperador Dom Pedro II, além de já ter sido sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Desde 2008, a Fundec mantém e administra a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, formada por 40 integrantes, que realiza dezenas de concertos. A entidade proporciona aos alunos do Instituto Municipal de Música de Sorocaba a oportunidade de desenvolver um trabalho musical em grupo, de caráter sinfônico, através de sua orquestra, formada por dezenas de alunos. 

Outros projetos administrados pela Fundec, por meio de convênios com a Prefeitura Municipal, são a Banda Sinfônica, a Orquestra Experimental, a Orquestra Orff, a Big Band Fundec, a “The Little Big Band”, a Orquestra de Câmara, Coral Adulto e Infantil, Grupo de Choro, o Madrigal, Grupo de Percussão, o Quarteto de Cordas, o Quinteto de Metais, os Duos (piano e flauta, flauta e violão e piano e trompete) e o Núcleo de Artes Cênicas.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça observou que o projeto de lei, no que tange à declaração da entidade como Patrimônio Cultural Imaterial, não apresenta óbices legais, contudo observa que o parágrafo único do artigo 1°, ao autorizar o município a celebrar convênios e parcerias com a Fundec, fere o princípio da separação entre os poderes. Com isso, o projeto foi considerado inconstitucional, mas esse parecer foi rejeitado em plenário e projeto volta à pauta em primeira discussão.

Espectro Autista – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 378/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria um complexo de referência e atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover: atendimento psicossocial; atendimento médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; ações de inclusão social e programas de informação social, tendo em vista educação, saúde e trabalho, envolvendo também os familiares. O centro prevê atendimento multidisciplinar (pediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia), além de terapias com animais de grande porte, em especial, terapia assistida por cavalos.

O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a referida população e facilitar a utilização dos serviços municipais existentes por parte das pessoas atendidas. Também poderá firmar convênio ou parceria com instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com autismo.

Inicialmente, o projeto do vereador Dylan Dantas tramitava apensado a um projeto semelhante do então vereador Vitão do Cachorrão; ambos foram considerados inconstitucionais pelo setor jurídico da Casa e encaminhados para a oitiva do Executivo. Em ofício datado de 19 de outubro de 2023, com base em informações da Secretaria da Saúde, o Executivo mostrou-se contrário às propostas, por considerar que para criar o centro de referência para autista seria necessário um levantamento de custos e análise orçamentária. Em razão disso, a Comissão de Justiça reiterou o caráter inconstitucional de ambas as propostas, mas o parecer relativo ao projeto de Dylan Dantas foi rejeitado em plenário e o projeto volta à pauta em primeira discussão.

Orientação vocacional – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 342/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o Programa “Semana Municipal de Orientação Vocacional”, a ser realizado anualmente na primeira semana de julho, quando o Executivo poderá promover palestras, seminários e publicar textos explicativos sobre as profissões existentes, com o objetivo de auxiliar os jovens na escolha de uma profissão. Também poderá celebrar convênios com entes públicos e privados para implementar a lei.

Na justificativa do projeto, Luis Santos observa que o mercado de trabalho, assim como o espaço acadêmico, se diversificou bastante e novas carreiras surgem a todo momento, o que tornou a escolha por uma profissão algo complexo. Em razão disso, sustenta o vereador, a orientação vocacional é uma importante ferramenta para auxiliar o jovem que irá ingressar no mercado de trabalho.

Para Luis Santos, a orientação vocacional, além de auxiliar o jovem na escolha da profissão certa, também funciona como exercício de autoconhecimento, uma vez que leva o jovem a perceber suas capacidades e suas debilidades. Portanto, a criação da Semana Municipal de Orientação Vocacional, no seu entender, possibilitará aos jovens a oportunidade de refletir sobre suas aptidões e talentos.

Considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, a princípio, não se manifestou. Então, a Comissão de Justiça, no exame da proposta, observou que, ao autorizar o Executivo a celebrar convênios com instituições públicas e privadas e realizar palestras, seminários, distribuição de panfletos e outras ações, o projeto viola o princípio da separação de poderes. Em razão disso, considerou-o inconstitucional. Na sessão de 3 de outubro último, Luis Santos solicitou nova oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 21 de outubro último, com base em informações da Secretaria de Relações do Trabalho, comprometeu-se a encampar o projeto de lei. 

Artes plásticas – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 203/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a 21ª obra do conjunto de painéis “Yby Soroc”, de autoria do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. O novo painel do artista – que, conforme o projeto, passa a compor o conjunto da obra – traz uma alegoria sobre a Justiça do Trabalho na Região de Sorocaba.

Na justificativa da propositura, o autor observa que, no ano de 2021, através de lei de sua autoria, o conjunto de 20 painéis de Pedro Lopes que retratam a história de Sorocaba, foi reconhecido como Patrimônio Cultural da Cidade. O 21º quadro, com o tamanho de 2 metros por 1,5 metro, traz referências históricas e sobre questões como combate ao trabalho infantil, aprendizagem, trabalho seguro, entre outras.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe a Lei Municipal nº 12.386, de 7 de outubro de 2021, que institui como Patrimônio Cultural da Cidade a obra “Yby Soroc”. Com isso, o projeto infringe a Lei Complementar nº 95/1998, segundo o qual o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei a não ser que a lei subsequente seja para complementação da lei básica. Em razão disso, a comissão exarou parecer contrário ao projeto, que, após ter sido retirado de pauta pelo autor, volta agora à apreciação em plenário.