67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que torna Libras critério de desempate em concursos

Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e concessão do Selo “Desenvolve Sorocaba” para empresa do ramo farmacêutico são temas de matérias aprovadas na 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 24, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD).

As matérias aprovadas são de autoria dos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (União Brasil). Já a proposta de instituição do Programa “City Tour”, de Luis Santos (Republicanos), teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação. 

Outras duas matérias da pauta, prevendo cooperação com municípios vizinhos para realização de obras viárias e de saneamento básico e oficialização do Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, seguem para oitiva do Executivo. Os projetos são de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos) e da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial.

Língua de Sinais – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que estabelece como critério permanente de desempate em concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos públicos, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais, no âmbito do município de Sorocaba. 

O projeto de lei de João Donizeti estabelece que “a capacitação em Libras, comprovada através de certificado de proficiência válido e em conformidade com a legislação federal vigente, será adotada como critério de desempate entre os candidatos em concursos públicos e processos seletivos municipais”. 

Na justificativa do projeto, João Donizeti enfatiza que o objetivo da proposta é estimular que mais pessoas dentro do serviço público municipal possuam a capacitação e conhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras), contribuindo, dessa forma com a construção da cultura e da identidade da comunidade surda brasileira”. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Desenvolve Sorocaba – Antes, na abertura da ordem do dia, foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede o Selo “Desenvolve Sorocaba” à empresa Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda, por contratar jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na justificativa do projeto, Cristiano Passos afirma que a Sorocaps foi fundada pelo empresário sorocabano Arany Marchetti, que morreu em 7 de novembro de 2019, aos 72. Ele também foi fundador da Ossel. A Sorocaps está sediada na Avenida Victor Andrew, nº 1.350, no Bairro Éden, e é uma empresa 100% brasileira, que desenvolve, fábrica e comercializa suplementos alimentares, nas formas de cápsulas gelatinosas.

Incentivo ao turismo – Em seguida, o vereador Luis Santos (Republicanos), defendeu o Projeto de Lei nº 174/2024, de sua autoria, que institui o Programa “City Tour” no âmbito do Município de Sorocaba, que também recebeu parecer contrário. A pedido do autor, o parecer foi rejeitado e a proposta segue em tramitação. Luis Santos reforçou que o objetivo é incentivar a visitação nos atrativos turísticos da cidade, visando à valorização e à difusão da história do município, além de fomentar sua consolidação como destino turístico.

Os passeios turísticos poderão ser realizados aos finais de semana ou feriados com roteiros pré-determinados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável pela organização e distribuição dos ingressos de forma gratuita. Os passeios deverão ser acompanhados por guias de turismo devidamente credenciados e os ônibus deverão permitir uma visão ampla do percurso.

Além de parceria com as demais secretarias, o setor responsável, para tornar o passeio mais lúdico, poderá contratar apresentações artísticas sobre momentos históricos relacionados aos roteiros. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá regulamentar o credenciamento de empresas para operacionalizar os passeios turísticos com cobrança de ingressos, desde que respeitadas a legislação vigente.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador Luis Santos afirma que Sorocaba, ao longo de sua história, teve um papel fundamental na consolidação do Brasil que conhecemos hoje, em razão do Tropeirismo e, posteriormente, da Ferrovia e da indústria têxtil. Para o vereador, as visitas aos pontos históricos da cidade é uma forma de honrar a história de Sorocaba e atrair turistas, fomentando a economia. 

Ao defender o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, o autor lembrou que projeto semelhante já foi desenvolvido pela Prefeitura que, no entanto, foi criado, mas não oficializado. “Então apresentamos o projeto, que foi considerado inconstitucional, pois gera custos, mas que poderia ser bancado por emendas. Não são custos tão altos, seria apenas a locação do ônibus, por doze vezes no ano, e a contratação dos artistas, apenas para os eventos”, explicou. 

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi reforçou a necessidade de manutenção dos prontos turísticos e do patrimônio histórico de Sorocaba. “Para ter o tour turístico, precisamos ter os pontos preservados”, afirmou. Após as manifestações, o autor disse que há interesse do prefeito em encampar o projeto e pediu a derrubada do parecer contrário. 

Cooperação intermunicipal – Segue para oitiva do Executivo o Projeto de Lei nº 40/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a estabelecer cooperação com municípios vizinhos – Votorantim, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra, Iperó, Porto Feliz, Itu, Mairinque e Alumínio – com o objetivo de realizar melhorias na infraestrutura viária e de saneamento básico em áreas limítrofes. 

Na justificativa do projeto, o vereador Fábio Simoa observa que presidiu comissão especial da Câmara de Sorocaba que trata da questão das zonas limítrofes do município e realizou diversas visitas aos municípios vizinhos com o objetivo de facilitar ações de cooperação entre os poderes executivos municipais. Fábio Simoa acredita que muitas obras serão facilitadas nessas regiões limítrofes caso haja a cooperação entre os municípios, a exemplo do que ocorre em cidades como Canaã dos Carajás, no Pará, Farroupilha, no Rio Grande do Sul, e Boa Esperança, em Minas Gerais. 

Na tribuna, o autor lembrou que o projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, chegou a ser encaminhado à oitiva, sem manifestação do Executivo até o momento. Também reforçou a importância da medida e disse que sua intenção é provocar o Executivo, para que avalie a proposta, que busca sanar os problemas comuns de Sorocaba e das oito cidades que fazem divisa com o Município. “A população dos bairros limítrofes acaba sendo esquecida e fica sem atendimento básico necessário, principalmente na mobilidade, infraestrutura e saneamento básico. Essa população tem dois municípios e nenhum atendimento”, frisou.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) também defendeu a necessidade das parcerias e deu como exemplo a represa de Itupararanga, que abastece a região e necessita de atenção de Sorocaba e dos demais municípios. A vereadora, assim como Fernanda Garcia (PSOL) falou lembrou que essa temática deve ser debatida também no processo de revisão do Plano Diretor. Após a discussão, o projeto saiu de pauta para envio ao Executivo.

Comunidade Negra – Também segue para oitiva do Executivo, o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal, que institui no calendário oficial do município o Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, a ser realizado na semana do dia 20 de novembro de cada ano. A comissão é presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e formada pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL). 

“O fórum já existe, já promove seus debates. O que eles pedem é a oficialização da prefeitura, pois as legislações estadual e federal exigem”, afirmou a presidente da comissão, que pediu ao líder do governo, vereador João Donizeti, que interceda junto ao prefeito para que ele encampe o projeto que, segundo parecer da Comissão de Justiça, é inconstitucional por vício de iniciativa. A presidente solicitou empenho do Executivo para que o decreto oficializando o fórum possa ser publicado antes do Dia da Consciência Negra deste ano. 

Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia também falou sobre a importância do debate étnico-racial no combate ao racismo e para a valorização da cultura afro. “O fórum é importante, pois se trata de um espaço de pesquisa, para além da sala de aula, transpondo esses muros e chegando à sociedade, através de palestras e debates”, disse.

De acordo com o PL, na realização do fórum o Poder Executivo, em parceria com entidades e movimentos sociais, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos e campanhas e protocolos de prevenção e resposta ao racismo no ambiente educacional. Também deverá promover a afirmação das trajetórias negras e quilombolas e contribuir para a difusão de saberes da cultura negra.

Na justificativa do projeto de lei, a Comissão da Comunidade Negra lembra que o Ministério da Educação criou a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola.