Projeto de lei prevê a criação do Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais
A proposta foi apresentada pela Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal de Sorocaba
De autoria da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal de Sorocaba, será apreciado, na sessão ordinária da Casa, nesta quinta-feira, 24, o Projeto de Lei nº 169/2024, que institui no calendário oficial do município o Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, a ser realizado na semana do dia 20 de novembro de cada ano. A comissão é presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e formada pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL).
Na realização do fórum o Poder Executivo, em parceria com entidades e movimentos sociais, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos e campanhas e protocolos de prevenção e resposta ao racismo no ambiente educacional. Também deverá promover a afirmação das trajetórias negras e quilombolas e contribuir para a difusão de saberes da cultura negra.
Na justificativa do projeto de lei, a Comissão da Comunidade Negra lembra que o Ministério da Educação criou a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.