67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre turismo, cooperação intermunicipal e relações étnico-raciais

Cooperação com municípios vizinhos para realização de obras viárias e de saneamento básico; Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos; instituição do Programa “City Tour”; Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais; e concessão do Selo “Desenvolve Sorocaba” para empresa do ramo farmacêutico são temas de matérias em pauta na 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 24, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias de autoria dos vereadores Cristiano Passos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Fábio Simoa (Republicanos) e Luis Santos (Republicanos), além da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial.

Desenvolve Sorocaba – Abrindo a ordem do dia, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede o Selo “Desenvolve Sorocaba” à empresa Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda, por contratar jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na justificativa do projeto, Cristiano Passos afirma que a Sorocaps foi fundada pelo empresário sorocabano Arany Marchetti, que morreu em 7 de novembro de 2019, aos 72. Ele também foi fundador da Ossel. A Sorocaps está sediada na Avenida Victor Andrew, nº 1.350, no Bairro Éden, e é uma empresa 100% brasileira, que desenvolve, fábrica e comercializa suplementos alimentares, nas formas de cápsulas gelatinosas.

Língua de Sinais – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que estabelece como critério permanente de desempate em concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos públicos, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais, no âmbito do município de Sorocaba. 

O projeto de lei de João Donizeti estabelece que “a capacitação em Libras, comprovada através de certificado de proficiência válido e em conformidade com a legislação federal vigente, será adotada como critério de desempate entre os candidatos em concursos públicos e processos seletivos municipais”. 

Na justificativa do projeto, João Donizeti enfatiza que o objetivo da proposta é estimular que mais pessoas dentro do serviço público municipal possuam a capacitação e conhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras), contribuindo, dessa forma com a construção da cultura e da identidade da comunidade surda brasileira”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Cooperação intermunicipal – Três matérias constam da pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 40/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a estabelecer cooperação com municípios vizinhos – Votorantim, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra, Iperó, Porto Feliz, Itu, Mairinque e Alumínio – com o objetivo de realizar melhorias na infraestrutura viária e de saneamento básico em áreas limítrofes. 

Na justificativa do projeto, o vereador Fábio Simoa observa que presidiu comissão especial da Câmara de Sorocaba que trata da questão das zonas limítrofes do município e realizou diversas visitas aos municípios vizinhos com o objetivo de facilitar ações de cooperação entre os poderes executivos municipais. “Somente a região de Brigadeiro Tobias faz divisa com quatro municípios”, observa.

Fábio Simoa acredita que muitas obras serão facilitadas nessas regiões limítrofes caso haja a cooperação entre os municípios, a exemplo do que ocorre em cidades como Canaã dos Carajás, no Pará, Farroupilha, no Rio Grande do Sul, e Boa Esperança, em Minas Gerais. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Incentivo ao turismo – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa “City Tour” no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de incentivar a visitação nos atrativos turísticos da cidade, visando à valorização e à difusão da história do município, além de fomentar sua consolidação como destino turístico.

Os passeios turísticos poderão ser realizados aos finais de semana ou feriados com roteiros pré-determinados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável pela organização e distribuição dos ingressos de forma gratuita. Os passeios deverão ser acompanhados por guias de turismo devidamente credenciados e os ônibus deverão permitir uma visão ampla do percurso.

Além de parceria com as demais secretarias, o setor responsável, para tornar o passeio mais lúdico, poderá contratar apresentações artísticas sobre momentos históricos relacionados aos roteiros. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá regulamentar o credenciamento de empresas para operacionalizar os passeios turísticos com cobrança de ingressos, desde que respeitadas a legislação vigente.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador Luis Santos afirma que Sorocaba, ao longo de sua história, teve um papel fundamental na consolidação do Brasil que conhecemos hoje, em razão do Tropeirismo e, posteriormente, da Ferrovia e da indústria têxtil. Para o vereador, as visitas aos pontos históricos da cidade é uma forma de honrar a história de Sorocaba e atrair turistas, fomentando a economia. O projeto tem parecer contrário da Comissão de Justiça.

Comunidade Negra – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal, que institui no calendário oficial do município o Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, a ser realizado na semana do dia 20 de novembro de cada ano. A comissão é presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e formada pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Na realização do fórum o Poder Executivo, em parceria com entidades e movimentos sociais, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos e campanhas e protocolos de prevenção e resposta ao racismo no ambiente educacional. Também deverá promover a afirmação das trajetórias negras e quilombolas e contribuir para a difusão de saberes da cultura negra.

Na justificativa do projeto de lei, a Comissão da Comunidade Negra lembra que o Ministério da Educação criou a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.