64ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado cria a Semana da Maternidade Atípica

Instituição da Semana da Maternidade Atípica e inclusão na Lei Orgânica do Município de política pública de cidades inteligentes, além de revogação da padronização da frota de veículos oficiais do Legislativo, são temas de matérias aprovadas na 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD).

Os projetos aprovados nesta quinta-feira são da autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), João Donizeti Silvestre (União Brasil) e Fábio Simoa (Republicanos), além da Mesa Diretora.

Maternidade atípica – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que inclui no calendário oficial de Sorocaba a Semana da Maternidade Atípica, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio. Os objetivos da semana são: estimular políticas públicas em prol das mulheres que vivem a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental; promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica; apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mães.

“Trata-se de um projeto relativamente simples, mas importante, para que possamos criar um momento de reflexão e discussão de políticas públicas para essas mães, que hoje cobram ações do poder público”, afirmou João Donizeti ao defender o projeto na tribuna. O parlamentar também citou nominalmente as mães atípicas que acompanharam a votação do projeto no plenário, ressaltando que é preciso dar voz e suporte a elas. O vereador também enalteceu o trabalho das entidades sociais que atendem essa parcela da população.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) falou sobre a necessidade de atendimento especializado na rede municipal de educação e citou a dificuldade de acesso a laudos e ainda a falta de treinamento dos profissionais. “Onde estão a maioria dessas crianças? Na rede municipal de ensino, nos primeiros anos, e é lá que é preciso dar suporte especializado”, afirmou, sugerindo a realização de audiência pública para debater o tema.

Outros parlamentares também se manifestaram e cumprimentaram o autor pela proposta, assim como as mães pela mobilização e também as entidades sociais.  “A gente vai dobrar os recursos para as entidades para ampliar o atendimento”, afirmou o vereador Aith (Republicanos), se referindo as emendas impositivas ao orçamento. Os parlamentares também defenderam a criação de um centro de referência no Município e cobraram políticas de governo na área, em especial para o autismo, como frisaram Péricles Régis (Agir) e Dylan Dantas (PL).  

Justificativa do projeto - Com base em levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), realizado em 2019, o autor do projeto de lei lembrou que, na população brasileira acima de 2 anos, há 17,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 8,4% da população do país.

Outros dados citados pelo vereador são do Instituto Baresi, que constatou um alto índice de abandono das mães de crianças com deficiência por parte dos pais dessas crianças: cerca de 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiência e doenças raras antes de os filhos completarem cinco anos. Em razão disso, o autor do projeto enfatizou a necessidade de programas de apoio para essas mães no âmbito da política pública de saúde.

Como exemplo do desamparo a que muitas mães atípicas são relegadas, o parlamentar cita um caso que ocorreu em São Sebastião do Paraíso, no sudoeste de Minas Gerais. Em 16 de maio de 2022, naquele município mineiro, foi descoberto o corpo de Ana Paula, de 39 anos. Seu filho autista, de seis anos, permaneceu na casa com o corpo da mãe morta, por cerca de 12 dias, até que o portão da casa fosse arrombado e eles fossem encontrados.

O projeto de lei aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Por sua vez, a Comissão de Saúde Pública, reconhece que a proposta busca “dar visibilidade e apoio às mães que vivenciam a maternidade atípica, ou seja, mães de crianças com deficiências, transtornos do espectro autista ou doenças raras, entre outras condições especiais”. Para a comissão, a instituição da semana “visa não apenas sensibilizar a sociedade para as particularidades e desafios enfrentados por essas mulheres, mas também fomentar políticas públicas que as apoiem, especialmente no âmbito da saúde mental”.

Cidades Inteligentes – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com o seguinte teor: “Fomentar e promover políticas públicas de cidades inteligentes (Smart City), através do uso de soluções tecnológicas para tornar a cidade de Sorocaba cada vez mais eficiente, segura e sustentável”.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Ítalo Moreira observa que Sorocaba já conta com leis de sua autoria que buscam incentivar empresas de tecnologia e salienta que o objetivo das Cidades Inteligentes é “desenvolver e criar espaços mais humanos, sustentáveis, ecológicos, educados e resilientes, envolvendo empresas, indústrias, unidades de saúde, modais de mobilidade, escolas, shoppings, redes de varejo, entre outros”. O vereador afirma que a “Cidade Inteligente” busca o uso racional de recursos naturais e energia e da tecnologia da informação.

O parlamentar defendeu a aprovação do projeto na tribuna. “É importante incluir como política pública na Lei Orgânica, que é como a constituição do Município, para amparar tantos os projetos que já existem, como os próximos que pretendemos apresentar, para que Sorocaba seja, de fato, uma cidade inteligente”, frisou.

Frota da Câmara – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 6/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que revoga o artigo 1º da Resolução nº 390, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Sorocaba. O referido dispositivo estabelece a padronização da frota do Legislativo, limitando-a à marca Volkswagen, Modelo Gol 1.000, com exceção do veículo oficial da Presidência.

A Mesa Diretora explica que o modelo Volkswagen Gol 1.000 foi descontinuado em dezembro de 2022, tornando a manutenção dessa padronização impraticável. Além disso, o mercado automotivo atual oferece uma variedade de veículos que são não apenas mais econômicos, mas também mais modernos e eficientes, permitindo uma melhor gestão dos recursos públicos. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – E em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que concede a Comenda de Mérito em Educação a Patrícia Stawichi.