63ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre descarte de resíduos e estágios de técnicos no município

Incentivo à criação de ecopontos; estágio para técnicos de Radiologia, Enfermagem, Edificações e Eletrotécnica; frota de veículos oficiais da Câmara Municipal; e contratação de profissionais formados pela Uniten são temas de projetos em pauta na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 10, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). Os projetos em pauta são da autoria dos vereadores João Donizeti Silvestre (União Brasil), Cícero João (Agir) e Luis Santos (Republicanos), além da Mesa Diretora.

Materiais recicláveis – Abrindo a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que institui o incentivo à criação de mais ecopontos para descarte de materiais recicláveis como resíduos da construção civil e sólidos domiciliares secos, entre outros, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas.

O projeto prevê que o Poder Executivo poderá realizar parceria público-privada, permitindo à iniciativa e a exploração do serviço de coleta de lixo nos Ecopontos, a serem instalados em áreas da municipalidade, dando a correta destinação final do material. Os Ecopontos poderão ser utilizados de forma compartilhada por organizações não-governamentais, associações de bairro ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo reciclável cadastrados na Prefeitura Municipal. A lei, caso aprovada, entrará em 120 dias.

Na justificativa do projeto, o vereador João Donizeti afirma que, por meio dos Ecopontos, é possível criar uma destinação mais adequada para os resíduos sólidos, sempre atendendo a ordem de prioridade para o gerenciamento dos resíduos, que é reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Para João Donizeti, os Ecopontos fortalecem a política de gestão da limpeza urbana e contribuem para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a diminuição da demanda por recursos naturais, recuperando o meio ambiente, a paisagem urbana, evitando danos à saúde pública e ainda gerando emprego e renda por meio da inclusão social das cooperativas de catadores. O projeto foi considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, com recomendação da Comissão de Justiça de ser enviado para a oitiva do Executivo.

Frota da Câmara – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 6/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que revoga o artigo 1º da Resolução nº 390, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Sorocaba. O referido dispositivo estabelece a padronização da frota do Legislativo, limitando-a à marca Volkswagen, Modelo Gol 1.000, com exceção do veículo oficial da Presidência.

A Mesa Diretora explica que o modelo Volkswagen Gol 1.000 cc foi descontinuado em dezembro de 2022, tornando a manutenção dessa padronização impraticável. Além disso, o mercado automotivo atual oferece uma variedade de opções de veículos que são não apenas mais econômicas, mas também mais modernas e eficientes, permitindo uma melhor gestão dos recursos públicos. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Estágios no município – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 215/2024, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que prevê a concessão de estágio municipal supervisionado para Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica.

As instituições hospitalares de qualquer natureza, que atendem pelo SUS no âmbito do município, ficam obrigadas a conceder estágio supervisionado para alunos de curso Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Enfermagem do Trabalho, com ou sem remuneração ou qualquer outra retribuição financeira, desde que a instituição de ensino mantenedora desses cursos seja de caráter público ou privado. Haverá multa de R$ 10 mil, por ano, para as instituições hospitalares que descumprirem a norma, caso aprovada.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador afirma que esses profissionais não conseguem fazer os estágios que são necessários e indispensáveis para a sua diplomação, com isso, ficam prejudicados na conclusão de seus cursos, impossibilitados de exercerem plenamente sua profissão. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por invadir competência privativa da União.

Formados pela Uniten – Fechando a ordem do dia, volta à pauta o Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que autoriza o poder público municipal a firmar parceria com as empresas que prestam serviço à Prefeitura de Sorocaba para que elas priorizem a contratação de profissionais formados pela Uniten (Universidade do Trabalhador). O candidato deverá ter aptidão ou qualificação técnica para exercer a função oferecida.

O projeto tem como objetivo dar suporte aos formandos nos cursos técnicos da Uniten (Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios) de modo a inseri-los no mercado de trabalho. Luis Santos observa, ainda, que a Uniten promove cursos gratuitos de qualificação ou requalificação profissional, bem como de geração de renda e empreendedorismo, priorizando, na distribuição das vagas, os munícipes que se encontram desempregados. 

A Comissão de Justiça, ao analisar o projeto, considerou que ele invade a seara de competência do Executivo, uma vez que trata da realização de convênios e parceria. Além disso, a comissão entendeu que a proposta impõe um critério discriminante que elimina a possibilidade de contratação de parcela considerável de trabalhadores, violando assim o princípio da isonomia e a livre iniciativa. Em razão desses argumentos, a Comissão de Justiça considera o projeto inconstitucional.

Em junho do ano passado, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, com base em esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional, demonstrou interesse na implementação da proposta, desde que seja alterado um de seus dispositivos, o artigo 2º, para deixar claro que as vagas se destinam a alunos da Uniten que estejam desempregados ou em situação de vulnerabilidade social.

Em razão disso, o vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que as   vagasdisponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura serão priorizadas para os alunos da Uniten que se encontrem em situação de desemprego e vulnerabilidade social, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. No entanto, a Comissão de Justiça entende que a emenda não sana a inconstitucionalidade do projeto.