62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara realiza primeira sessão após eleição e retoma transmissão ao vivo

A primeira sessão ordinária após o pleito do último domingo, realizada na manhã desta terça-feira, 8, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), foi marcada por manifestações dos parlamentares, que falaram sobre o processo eleitoral e os desafios do próximo mandato. 

Também foi retomada nesta terça a transmissão das sessões na TV Câmara e mídias socais do Legislativo - que havia sido suspensa devido às restrições do período eleitoral. Aberta a ordem do dia, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 197/2024, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que denomina “Cecilia Feller Cabral” o ECO Santa Cruz, abrigo de conexão do BRT.  

Já os dois projetos da pauta em primeira discussão, sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos pontos finais de ônibus e micro-ônibus do sistema de transporte coletivo urbano de Sorocaba e o atendimento telefônico por videochamada nos serviços públicos para pessoas com deficiência auditiva, foram retirados pelos autores.

Fora de pauta - O Projeto de Lei nº 189/2023, de autoria do vereador Cícero João (Agir), em primeira discussão, que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos nos pontos finais de ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano de Sorocaba, foi o primeiro a ser retirado. 

De acordo com a proposta, os banheiros, a serem instalados pelas empresas concessionárias, devem ser disponibilizados permanentemente para motoristas do transporte coletivo, individualizados para homens e mulheres, além de adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na análise da proposta, a Comissão de Justiça observa que, em diversos momentos, o projeto procura impor obrigações às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, tratando, portanto, de matéria eminentemente administrativa, que é da competência exclusiva do Poder Executivo. Em razão disso, o projeto foi considerado inconstitucional.

Deficiência auditiva – Em seguida também saiu de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 56/2024, do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que prevê atendimento telefônico por videochamada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços públicos municipais, a ser realizado por atendentes capacitados ou qualificados na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O atendimento poderá ser realizado, alternativamente ou concomitantemente, via mensagem de texto por aplicativo ou rede social da Internet, desde que possível a identificação de ambos os comunicantes, empresa e respectivo consumidor. A medida se aplica a pessoas que não são surdas nem deficientes auditivas, mas possuem mudez ou afonia, isto é, a incapacidade total ou parcial de produzir a fala.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observou que já se encontra em vigência a Lei Municipal nº 9.082, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre o atendimento especial aos deficientes auditivos e surdos nas repartições públicas municipais através de Libras. Dessa forma, o projeto deveria revogar expressamente a lei anterior ou modificar seus dispositivos. Em razão disso não ter ocorrido, a Comissão de Justiça entende que o projeto padece de ilegalidade.

Por fim, também foi retirado de pauta, por uma sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em votação única, que concede a Comenda de Mérito em Educação a “Patrícia Stawichi”.