62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projeto que trata de atendimento a pessoas com deficiência auditiva

A obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos pontos finais de ônibus e micro-ônibus do sistema de transporte coletivo urbano de Sorocaba e o atendimento telefônico por videochamada nos serviços públicos para pessoas com deficiência auditiva são temas de projetos de lei na pauta da 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 8, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

Banheiros no transporte – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 189/2023, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos nos pontos finais de ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano de Sorocaba. 

Os banheiros, a serem instalados pelas empresas concessionárias, devem ser disponibilizados permanentemente para motoristas do transporte coletivo, individualizados para homens e mulheres, além de adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O uso do banheiro químico adaptado poderá ser compartilhado, desde que respeitada a preferência da pessoa deficiente, de acordo com a lei. A instalação dos banheiros deverá ser próxima ao ponto final do ônibus ou micro-ônibus para facilitar o acesso de todos.

Na justificativa do projeto de lei, Cícero João afirma que os profissionais do serviço de transporte coletivo encontram dificuldade para fazer suas necessidades fisiológicas, uma vez que a maioria dos pontos finais se encontram em locais sem nenhuma estrutura, quase sempre na rua e fora dos terminais.

Na análise da proposta, a Comissão de Justiça observa que, em diversos momentos, o projeto procura impor obrigações às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, tratando, portanto, de matéria eminentemente administrativa, que é da competência exclusiva do Poder Executivo. Em razão disso, o projeto foi considerado inconstitucional.

Deficiência auditiva – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 56/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que prevê atendimento telefônico por videochamada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços públicos municipais, a ser realizado por atendentes capacitados ou qualificados na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O atendimento poderá ser realizado, alternativamente ou concomitantemente, via mensagem de texto por aplicativo ou rede social da Internet, desde que possível a identificação de ambos os comunicantes, empresa e respectivo consumidor. A medida se aplica a pessoas que não são surdas nem deficientes auditivas, mas possuem mudez ou afonia, isto é, a incapacidade total ou parcial de produzir a fala.

João Donizeti afirma que seu projeto almeja a inclusão social dessas pessoas e, citando dados do Instituto Locomotiva, observa que existem no Brasil cerca de 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva, dos quais 2,3 milhões tem deficiência severa. A surdez atinge 54% de homens e 46% de mulheres, sendo mais predominante na faixa dos 60 anos (57%). No mundo, segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde, uma em cada quatro pessoa terá algum grau de perda auditiva até 2050.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observou que já se encontra em vigência a Lei Municipal nº 9.082, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre o atendimento especial aos deficientes auditivos e surdos nas repartições públicas municipais através de Libras. Dessa forma, o projeto deveria revogar expressamente a lei anterior ou modificar seus dispositivos. Em razão disso não ter ocorrido, a Comissão de Justiça entende que o projeto padece de ilegalidade.

Votação única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 197/2024, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que denomina “Cecilia Feller Cabral” o ECO Santa Cruz, abrigo de conexão do BRT. 

Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que concede a Comenda de Mérito em Educação a “Patrícia Stawichi”.