Pagamento retroativo para Agentes de Vigilância Sanitária é objeto de requerimento
Vereador que é autor de requerimento sobre o assunto observa que há lei municipal, assim como emenda constitucional, sobre o assunto
O andamento do processo de inclusão de pagamentos retroativos aos Agentes de Vigilância Sanitária, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 12.817, de 1º de junho de 2023, em alinhamento com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, foi objeto de requerimento aprovado na Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão ordinária desta quinta-feira, 8.
O autor do requerimento afirma que já havia solicitado informações ao Executivo sobre a questão, também por meio de requerimento, e a resposta recebida em 30 de abril último informava que a Secretaria da Saúde havia solicitado parecer jurídico a fim de dirimir questões existentes sobre os referidos pagamentos retroativos e que o caso ainda estava sob análise.
O parlamentar, em seu novo requerimento, indaga em que situação se encontra o processo relativo aos pagamentos retroativos para os Agentes de Vigilância Sanitária e qual foi o parecer jurídico emitido sobre a questão a pedido da Secretaria da Saúde. Também indaga quais são as próximas etapas previstas para a implementação dos pagamentos retroativos e se existe um cronograma atualizado para que isso ocorra, entre outros questionamentos.