SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovada doação de área para implantação do Batalhão da Polícia Militar na Zona Norte

Alteração de dispositivos da lei que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública e o Conselho Municipal de Segurança Pública; doação de área para o Governo do Estado implantar um Batalhão da Polícia Militar na Zona Norte; alterações de medidas de imóvel no Bairro Vitória Régia desafetado e doado à Fazenda Estadual; e desafetação de terreno no Jardim Golden Park Residence para produção de unidades habitacionais de interesse social são temas dos quatro projetos de lei aprovados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba realizadas na manhã desta quinta-feira, 11, logo após a sessão ordinária.

Segurança Pública – Abrindo as sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 188/2024, de autoria do Executivo, que altera os artigos 1º, 2º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.585, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Fundo Municipal de Segurança Pública e o Conselho Municipal de Segurança Pública. De acordo com o Executivo, o intuito do projeto é ampliar os meios arrecadatórios e de captação de recursos para o financiamento de ações e projetos que visem a modernização, aquisição e melhorias de equipamentos públicos e viaturas, além de incentivar os entes federativos a enviarem recursos nas mais diversas modalidades para a cidade de Sorocaba.

Para tanto, o artigo 1º da Lei nº 11.585 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização, à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município”. O projeto também prevê que o fundo fomentará a realização de obras relacionadas às atividades de segurança pública e, entre as competências do Conselho Municipal de Segurança Pública, acrescenta o dever de zelar pelo combate ao uso de drogas. O projeto também regulariza os nomes das secretarias responsáveis.

Batalhão da PM – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 179/2024, de autoria do Executivo, que desafeta bem público de uso especial e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, para a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à construção de prédio para instalação de um Batalhão da Polícia Militar na Zona Norte de Sorocaba, uma região com alta densidade populacional e elevados índices de criminalidade, conforme afirma o Executivo na justificativa do projeto, acrescentando que a Polícia Militar já dispõe de verba para construir a sede do batalhão, com o propósito de preservação da ordem pública e a incolumidade dos munícipes e do patrimônio.

O imóvel a ser desafetado, passando a integrar o rol dos bens dominiais do município, está situado no loteamento denominado Jardim Portal do Itavuvu, entre as ruas Roseli Zalla, Professora Maria Luiza Gonçalves e Alfanlix Rogeliza Gonçalves, perfazendo uma área de 5.155 metros quadrados. A Secretaria de Segurança Pública terá o prazo máximo de quatro anos para iniciar e concluir a construção da sede do Batalhão da PM, subsequente ao prazo de dois anos para a elaboração do projeto arquitetônico. O prédio a ser construído não poderá ser utilizado para outra finalidade e será revertido ao patrimônio municipal se vier a ser abandono ou tiver sua destinação alterada.

Medidas de área – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do Executivo, alterando o artigo 1º, da Lei nº 2.423, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e sua doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Segundo o Executivo, o projeto se limita a corrigir, por meio de instrumentos mais precisos, as medidas do terreno constante na Lei nº 2.423 e situado no Parque Vitória Régia, entre as ruas José Henrique Dias, Antônio Pedro Lucas, Quadra K do Loteamento J. S. Carvalho e área remanescente do Sistema de Recreio. O projeto prevê, ainda, que o desmembramento poderá sofrer pequenos ajustes por questões técnicas de dimensionamento.

Unidades habitacionais – Encerrando a pauta das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 192/2024, de autoria do Executivo, que trata da desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social e mercado popular, destinadas a famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba. O terreno em questão situa-se no loteamento denominado Jardim Golden Park Residence, entre a Área B, a Quadra G3 e a Avenida 1, entre outros pontos geográficos, perfazendo uma área total de 16.490 metros quadrados.