42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada utilidade pública da Fundação Dom Aguirre

Atualização da declaração de utilidade pública da Fundação Dom Aguirre, entidade com vários projetos sociais, sobretudo no âmbito da educação superior e da saúde; declaração de utilidade pública da Associação Sorocaba para Desporto de Amputados, que promove a inclusão social; “Dia da Cutelaria e da Faca Sorocaba”, em reconhecimento a um elemento da cultura sorocabana; e Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) são temas de matérias aprovadas na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 4. Já a proposta que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” foi retirada de pauta a pedido do autor.

Fundação Dom Aguirre – Três projetos foram aprovados em segunda discussão. O primeiro, foi o Projeto de Lei nº 102/2024, que declara de utilidade pública a Fundação Dom Aguirre, entidade educacional, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, instituída pela Mitra de Sorocaba. Possui como principal meta promover o ensino, a pesquisa e a extensão de serviços à comunidade, nos campos das ciências, cultura, artes e educação.

A Fundação Dom Aguirre surgiu dos ideais e do trabalho de um grupo de intelectuais e políticos sorocabanos, com o objetivo de dar sustentação jurídica, responsabilidade administrativa e acadêmica à então Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Sorocaba (Fafi) que começou a funcionar em 1954, criada por um grupo de visionários – entre eles, Dom José Carlos de Aguirre, primeiro bispo diocesano de Sorocaba – atuando em parceria com o poder público municipal.

Com o intuito de consolidar a faculdade, foi instituída, em 12 de outubro de 1963, na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Sorocaba, a Fundação Dom Aguirre, tendo como fundadores Dom José Carlos de Aguirre, (bispo diocesano), o cônego Aldo Vannucchi (professor), João Tortelo (professor), José Carlos de Araújo Neves (secretário da faculdade), Artidoro Mascarenhas, (então prefeito de Sorocaba) e Pedro Augusto Rangel (então presidente da Câmara Municipal de Sorocaba). Apesar da resistência do bispo, a fundação acabou levando seu nome.

Desde então, a Fundação Dom Aguirre só veio a crescer e a contribuir para a comunidade sorocabana com seus cursos e projetos sociais. Na qualidade de instituição sem fins lucrativos, a fundação aplica integralmente o seu resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais e oferece uma bolsa integral para cada cinco alunos pagantes. Além disso, dispõe de diversos projetos sociais que beneficiam a população de Sorocaba e região, incluindo atendimento aos hipossuficientes, crianças e adolescentes.

Entre os diversos programas, destacam-se: Serviço de Assistência Jurídica; Programa de Educação de Jovens e Adultos; Farmácia Comunitária (Vital Brazil); Atenção em Fisioterapia; Orientação sobre Nutrição; Hospital Veterinário; Campanha de Bem-Estar à Saúde; Projeto “Conhecendo a Alimentação Saudável”; atendimentos individuais de nutrição na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba; prevenção de diabetes em parceria com o BOS; e plantão psicológico na Delegacia da Mulher, entre muitos outros.

A Fundação Dom Aguirre – que há décadas realiza e estimula vários projetos de grande relevância social na cidade – já havia sido declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.397, de 1º de abril de 1966, e o projeto visa atualizar a declaração conforme a legislação vigente. Para tanto, a Comissão de Educação e Pessoa Idosa realizou uma visita à sede da entidade, na Avenida General Osório, 241, quando constatou seu efetivo funcionamento e recomendou a aprovação do projeto de lei, o que ocorreu, em primeira discussão, na sessão passada.

Na oportunidade, o autor da proposta fez um resumo da história da entidade, desde a criação até os dias atuais, destacando a influência no desenvolvimento e formação educacional dos sorocabanos e os aspectos sociais da Fundação.  

Desporto de Amputados – Na sequência, também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2024, que declara de utilidade pública a Associação Sorocaba para Desporto de Amputados (Asda), fundada em 20 de novembro de 2017, quando foi criado o time de futebol dos amputados por iniciativa de Paulo Leme e Felipe Rodrigues e com o apoio do empresário Odenir William Escolpione, da Arena Enquadros, que forneceu a quadra para os treinos.

Desde então, a associação promove a inclusão social de amputados, através da prática do esporte de alto rendimento, que apresenta grandes desafios e estimula a superação, contribuindo para o resgate da autoestima de pessoas que tiveram que passar por um processo de amputação. Tendo como foco o futebol, a associação também agrega outras modalidades esportivas, buscando atender a necessidade de cada atleta amputado e, dessa forma, contribuir para a sua melhora física e psicológica.

A associação realiza apresentações em escolas, entidades beneficentes, empresas privadas e instituições governamentais, além de disponibilizar o acesso dos participantes a torneios, campeonatos e amistosos em todo o Brasil. A entidade também promove palestras e outras ações sobre a causa dos amputados através de redes sociais, televisão, rádio, jornais e demais meios de comunicação, com o objetivo de levar esclarecimentos para aqueles que necessitam de inclusão e reabilitação e para toda a sociedade, sempre enfatizando que limitações existem, mas podem ser superadas.

Na justificativa do projeto, o autor observa que, no período de 2012 a 2021, 245.811 brasileiros sofreram amputação de membros inferiores, envolvendo pernas ou pés, conforme levantamento da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular, com base em dados do Ministério da Saúde. Em média, 66 pacientes foram submetidos à amputação por dia, o que significa que, a cada hora, três pessoas passam pelo procedimento de amputação. Com a pandemia de Covid-19, esse quadro se agravou, chegando à média diária de 75,64 amputações, em 2020, e 79,19 amputações diárias em 2021.

Uma das principais causas da amputação, especialmente entre pessoas idosas, é o diabetes, enquanto os acidentes de trânsitos e os acidentes de trabalho são responsáveis pela maioria das amputações entre as pessoas mais jovens. Em quaisquer desses casos, a amputação de um membro leva a restrições de mobilidade, entre outras, que exigem readequações do ambiente em que a pessoa vive e trabalha. Por isso, enfatiza o autor, são necessárias campanhas de prevenção da saúde, com ênfase em doenças crônicas como diabetes, e também um trabalho de inclusão social dos amputados, como o realizado pela entidade.

A Comissão de Inclusão da Pessoa com Deficiência visitou a sede da Associação Sorocaba para Desporto de Amputados, localizada na Rua Bernardo Ferraz de Almeida, 63, no Jardim Faculdade, e recomendou a aprovação do projeto, uma vez que constatou o efetivo funcionamento da entidade e o sólido trabalho que vem realizando há cinco anos com impacto social comprovado. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Dia da Cutelaria – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2024, que institui no calendário oficial de eventos do Município de Sorocaba o “Dia da Cutelaria e da Faca Sorocaba”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de agosto. A “Faca Sorocaba”, também chamada de “Faca Sorocabana”, é reconhecida em todo território nacional pelas características únicas de sua fabricação, sendo desenvolvida e produzida em Sorocaba entre os séculos XVIII e XIX e muito utilizada pelos tropeiros.

Trata-se de uma faca com lâmina longa e estreita (frequentemente com uma ligeira curva) e uma empunhadura que apresenta uma sutil barriga que afina e termina em um pomo arredondado. Com grande relevância histórica, a “Faca ou Facão Sorocaba” possui uma identidade única na cultura tropeira e sua preservação e manutenção é de suma importância para a cultura e tradição de Sorocaba, conforme salienta o autor do projeto de lei, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

“Amiga do Autista” – Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 101/2024, que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” destinado à utilização publicitária por empresas e estabelecimentos que contribuam com o custeio de sessões terapêuticas para pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), assim identificada em conformidade com a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A contribuição financeira prevista será destinada a instituição sem fins lucrativos, instalada no Município de Sorocaba e voltada ao apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, podendo ser realizada mensal ou anualmente em valor não inferior ao valor médio mensal de R$ 120,00. A contribuição financeira poderá ser reajustada por meio de decreto que regulamente a lei, caso aprovada.

As empresas e estabelecimentos que atendam às condições descritas no projeto poderão utilizar o Selo “Empresa Amiga do Autista” em suas dependências, em rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca e em peças publicitárias como um diferencial para sua imagem comercial. O prazo para essa utilização é de um ano, podendo ser renovado por igual período. O selo não pode ser utilizado para a validação de processos de qualidade de seus produtos ou serviços.

Na justificativa do projeto de lei, o autor salienta que número de diagnósticos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista tem crescido significativamente nas últimas décadas e estima-se, conforme o Centro de Controle de Doenças e Prevenção dos EUA (CDC), que a proporção de casos de autismo é de 1 para cada 44 crianças, quando, em 2004, essa razão era de 1 para 166. Em decorrência disso, enfatiza que são necessárias políticas públicas de inclusão, como a que propõe o projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Intérprete de Libras – Fechando a ordem do dia, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 47/2024, que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser comemorado, anualmente, na data de 26 de julho, ocasião em que o poder público municipal poderá realizar campanhas institucionais e outras ações que visem à valorização dos tradutores e intérpretes de Libras.

Na justificativa do projeto de lei (que tem parecer favorável da Comissão de Justiça), o autor afirma que, ao longo da história, a comunidade surda vem desempenhando esforços para assegurar o reconhecimento de seus direitos e o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e acrescenta que um dos principais marcos dessa luta foi a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), por meio da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

Votação única – Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2024, alterando o Decreto Legislativo nº 2.231, de 7 de maio de 2024, que concede Título de Cidadão Sorocabano a Daniel Caetano Lorenti. A proposta foi apovada com emenda

Em discussão única, foram aprovados três Projetos de Lei (PL). O PL nº 183/2024 denomina “Jair Rodrigues Senteio” (1952-2023) uma rua sem nome no Além-Ponte, com início na José Celeste e término em cul-de-sac. O PL nº 184/2024 denomina “Sergio Scian” (1949-2023) a Viela Q, na Vila Sabiá, com início na Rua Francisco Aleixo de Lima e término em cul-de-sac.

Já o PL nº 95/2024 revoga expressamente a Lei n° 10.459, de 21 de março de 2013, que, por sua vez, havia revogado a Lei nº 8.545, de 29 de julho de 2008, na qual se nomeava a terceira travessa da Rua Jose Sarti, localizada em Brigadeiro Tobias, em homenagem a Izabel Ernandes de Souza. O projeto repristina a Lei nº 8.545, anteriormente revogada.

Na justificativa do projeto, o autor explica que a Lei nº 8.545, de 29 de julho de 2008, concedeu o nome de Izabel Ernandes de Souza à terceira travessa da Rua Jose Sarti em Brigadeiro Tobias. Mas, em 2013, essa lei foi revogada pela Lei nº 10.459, “sem motivos justificáveis”.

Passados mais de 10 anos, a travessa não foi mais denominada, o que, segundo o autor do projeto, vem causando transtornos para os moradores. Em razão disso, o projeto de lei propõe a revogação da Lei nº 10.459/2013 e represtina os efeitos da Lei nº 8.545/2008 para que a referida travessa volte a ser chamada de Izabel Ernandes de Souza.