Comissão de Justiça analisa 16 proposituras em reunião semanal

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Sorocaba analisou 16 proposituras de autoria dos vereadores, sendo uma delas da Comissão de Meio Ambiente, em sua reunião semanal realizada na manhã desta segunda-feira, 24. Compuseram a pauta uma emenda, nove projetos de lei e seis projetos de decreto legislativo.

Proposto pela Comissão de Meio Ambiente da Casa, PL analisado proíbe a comercialização ou instalação de dispositivos que intensifiquem o ruído dos escapamentos de motocicletas. Na área da saúde, propostas preveem a possibilidade de entrega de medicação pela Secretaria Municipal de Saúde para pacientes (cadastrados no SUS) com receita de médico particular e autorização para que o Executivo celebre convênio com clinicas médicas visando à implantação do programa meia-consulta para atender pacientes hipossuficientes. 

Entre os demais temas das proposituras examinadas estão contratação de profissionais formados pela Universidade do Trabalhador (Uniten), declaração de utilidade pública para entidades sociais; denominação de próprios públicos e homenagem a cidadãos com forte atuação comunitária.

Conforme disposição do Regimento Interno, todos os projetos que tramitam pela Câmara de Sorocaba (projetos de lei, projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, além de emendas, moções e vetos) precisam passar pela Comissão de Justiça, que avalia sua constitucionalidade, antes de seguir para as demais comissões e, posteriormente, para a pauta de votação.