21/06/2024 08h07
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A Lei nº 13.027, promulgada pelo presidente do Poder Legislativo, foi publicada no Jornal do Município

O Bairro Wanel Ville passa a ser considerado Polo Gastronômico da Cidade de Sorocaba, tendo como sua principal referência a Avenida Elias Maluf e adjacências. É o que estabelece a Lei nº 13.027, de 17 de junho de 2024, publicada no Jornal do Município. De acordo com a lei, poderão ser concedidos incentivos fiscais e facilidades administrativas aos empreendedores que desejem estabelecer negócios gastronômicos no bairro.

A lei também autoriza o Executivo a executar as seguintes ações: realizar parcerias para a capacitação e treinamento dos empreendedores locais, visando elevar a qualidade dos serviços prestados; promover eventos e festivais gastronômicos periódicos no bairro, com o intuito de atrair visitantes e estimular a economia local; desenvolver campanhas de divulgação do polo gastronômico, destacando sua diversidade culinária e a qualidade dos estabelecimentos; e firmar parcerias com instituições de ensino e associações comerciais, visando aprimorar os serviços oferecidos.

A lei resultou de um projeto que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça rejeitado em plenário e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, de acordo com o que dispõe o parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o parágrafo 4º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa).