Regulamentação de mercados expressos em loteamentos residenciais fechados é aprovada
Proposta aprovada em segunda discussão estabelece limite de 60 metros quadrados para os estabelecimentos
Os vereadores aprovaram em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 4, a previsão de instalação de mercados expressos ou minimercados em loteamentos residenciais fechados. Para tanto, o Projeto de Lei nº 73/2024, que foi aprovado com três emendas, altera a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que trata de loteamentos fechados no Município de Sorocaba. Como foi aprovado com emendas, o projeto deve retornar à pauta para aprovação final.
A proposta altera dispositivo do artigo 1º da referida lei, estabelecendo que “fica permitida a instalação, em loteamentos residenciais, de mercados expressos ou minimercados em área não superior a 60 metros quadrados”. Porém, devido a emenda aprovada, que visa garantir segurança jurídica à proposta, a expressão “minimercados” foi excluída. As outras emendas aprovadas, ambas da Comissão de Justiça, são apenas adequativas.
O autor afirma que a proposta visa atender a uma demanda crescente por serviços de conveniência dentro de loteamentos fechados, proporcionando aos moradores acesso mais fácil e rápido a bens de primeira necessidade. Segundo ele, a limitação da área de mercados expressos a 60 metros quadrados tem o propósito de assegurar que tais estabelecimentos atendam às necessidades locais sem provocar impactos negativos significativos ao trânsito, ao meio ambiente ou à estética do loteamento.