30º SESSÃO ORDINÁRIA: Campanhas de proteção à infância e combate à dengue são aprovadas em definitivo

Projetos de lei sobre os veículos movidos a hidrogênio e a instituição do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres saíram de pauta

Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”; conscientização sobre a dengue nas escolas municipais; “Evento Motocross” no calendário municipal; e alteração na “Medalha Tiradentes” são temas de matérias aprovadas na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 21, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Já propostas de proibição de veículos movidos a hidrogênio provenientes da eletrolise da água e instituição do “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas”, saíram de pauta. Logo após o encerramento da ordem do dia a primeira sessão extraordinária do dia, com quatro projetos em discussão.

Constam da pauta das sessões extras: denominação da nova Policlínica Municipal; alteração de lei que trata de convênio entre Prefeitura e Santa Casa; instituição do Jardim Casa Branca II como Área de Especial Interesse Social e implantação de cercas elétricas e concertinas em escolas.

Campanha educativa – Abrindo a ordem do dia, foram aprovados quatro projetos em discussão única, como matéria de redação final, a começar pelo Projeto de Lei nº 237/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro. A campanha tem como objetivo conscientizar a população em geral – e, em particular, as crianças, pais e educadores – sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância em plenitude.

A campanha também pretende alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas. Também irá orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade. Esse trabalho de conscientização poderá ser feito via distribuição de panfletos, revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, buscando formar um padrão cultural de que a criança deve ter relacionamentos de amizade.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia cita dados e estudos sobre a infância e adolescência no país, mostrando que a grande maioria das vítimas de violência sexual é menina (quase 80% do total), com um número muito alto de casos envolvendo vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13 anos a idade mais frequente. Para os meninos, os casos de violência sexual concentram-se entre 3 e 9 anos de idade. Nos casos em que as vítimas são adolescentes de 15 anos ou mais, as meninas representaram mais de 90% dos casos. A maioria dos casos de violência sexual ocorre na residência da vítima. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

“Evento Motocross” – Também em discussão única, foi aprovado como matéria de redação final, o Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Evento Motocross”, a ser realizado preferencialmente no mês de abril de cada ano ou em data a ser fixada pela entidade promotora, que deverá comunicar ao poder público municipal, no ano que antecede à sua realização, a data pretendida, para que sejam liberadas as instalações necessárias. A curadoria dos eventos alusivos à data poderá ser da iniciativa privada ou de entidades e associações.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos destaca que a modalidade esportiva do Motocross já faz parte do calendário esportivo de diversas cidades brasileiras e seu maior objetivo é estimular essa prática esportiva, servindo inclusive, para dar maior visibilidade à cidade, bem como estimular a economia local. 

O vereador observa que, pelo segundo ano consecutivo, Sorocaba recebeu a abertura do Campeonato Brasileiro de Motocross, considerado o maior evento do ramo no país e sua proposta tem como objetivo reforçar o evento, mediante sua inserção no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, adequando um de seus artigos, por isso teve que passar pela Comissão de Redação.

Combate à dengue – Ainda como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais de Sorocaba. A campanha deverá informar aos alunos sobre a importância da prevenção da dengue, os riscos da doença e a necessidade de combater focos do mosquito durante todo o ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos sustenta que seu projeto se coaduna com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece, em seu artigo 26, parágrafo 7º, que “os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção, defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios”. Para o vereador, é fundamental uma campanha permanente de combate ao mosquito da dengue e os alunos das escolas podem ser aliados importantes nesse combate.

Cristiano Passos também argumentou juridicamente em defesa de seu projeto de lei, observando que ele encontra amparo na Constituição Federal, podendo a Câmara Municipal exercer sua competência legislativa suplementar ao inserir no ensino básico municipal políticas de educação sanitária e ambiental. Também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo, por isso teve que passar pela Comissão de Redação.

Medalha Tiradentes – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 16/2023 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Aith (Republicanos), que propõe alterações no artigo 6º da Resolução nº 527, de 22 de junho de 2023, também de autoria do vereador, que versa sobre a “Medalha Tiradentes” e o “Diploma de Reconhecimento”, a serem concedidos aos policiais civis, militares, federais e da Guarda Municipal. Segundo o autor, o projeto de resolução, com parecer favorável da Comissão de Justiça, tem como objetivo apenas suprir uma lacuna a respeito do modelo da nova identidade visual da medalha. A correção foi solicitada pelo setor de Cerimonial da Câmara. 

O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, do vereador Péricles Régis (Agir), estabelecendo que a efigie do perfil expressa na medalha deverá levar em consideração a formação militar de Tiradentes e as evidências da sua provável aparência: homem de meia idade, cabelos curtos e sem barba. Na justificava da emenda, o autor observa que os especialistas que estudaram a vida de Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes, afirmam que ele tinha cabelo e barba curtos, diferente da descrição comumente utilizada que o descreve como sendo um homem de cabelos longos e barba grande, imagem essa feita pelo pintor Décio Villares (1854-1931), em 1890, que tinha como objetivo aproximar a figura de Tiradentes da imagem de Jesus Cristo.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (um deles como matéria de redação final) da pauta, foram aprovados em discussão única, começando pelo PDL nº 62/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), que concede Título de Cidadão Sorocabano a Akira Kaneda. Aprovado ainda, com quatro votos contrários, o PDL nº 35/2024, também de Dylan Dantas, concedendo Título de Cidadã Sorocabana a Michelle Bolsonaro. 

Em seguida foi aprovado o PDL nº 63/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Carlos Alberto Ribeiro. Aprovados ainda o PDL nº 65/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao coronel Willians de Cerqueira Leite Martins, e o PDL nº 66/2024, também de Treviso, concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Israel Divino Ramalho.

Veículos a hidrogênio – Com parecer contrário da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 113/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), em primeira discussão, que proíbe a fabricação e comercialização de veículos movidos a hidrogênio provenientes da eletrolise da água no âmbito do Município de Sorocaba, foi encaminhado para oitiva do Executivo a pedido do autor. As proibições previstas no projeto incidem sobre as fábricas e montadoras de veículos estabelecidas no município e as concessionárias de veículos zero quilometro, bem como as lojas de veículos seminovos multimarcas.

Ao discutir a matéria na tribuna, Luis Santos disse que sabe das dificuldades em aprovar a proposta, mas, reiterou a importância de se preservar a água potável para o consumo humano. “Como membro da Comissão de Justiça entendo o parecer. Mas, do ponto de vista social e de sobrevivência da raça humana, para mim isso é uma afronta que me deixa indignado”, frisou.

Na justificativa do projeto de lei, o autor sustenta ainda que a água está se tornando um bem escasso no mundo e observa que existem outras fontes de produção de hidrogênio além da água, como os resíduos não recicláveis que têm o potencial de solucionar dois grandes desafios: o descarte indiscriminado de plásticos nocivos ao meio ambiente e o aumento da oferta de hidrogênio sustentável para descarbonizar a economia global. 

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que cabe à União legislar sobre a política energética nacional e acrescenta que a matéria – o combustível “hidrogênio” – é normatizada por resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e vem sendo discutida no Senado Federal, após deliberação pela Câmara dos Deputados. Em razão disso, considera o projeto inconstitucional.

Defesa das mulheres – Fechando a ordem do dia, saiu de pauta após receber emendas o Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março de cada ano. Para promover a data, o Poder Executivo poderá realizar reuniões, exposições e apresentações voltadas à consciência da população sobre a memória de Marielle Franco e a importância de se enfrentar a violência política na cidade. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi rejeitado em primeira discussão em março do ano passado, quando foi retirado de pauta, após amplo debate.

Citando dados das entidades Terra de Direitos e Justiça Global, a vereadora Fernanda Garcia observa que, enquanto os agentes políticos homens estão mais expostos a assassinatos e atentados, as mulheres são as maiores vítimas de ataques que buscam a intimidação e sua deslegitimação como agentes políticos, por meio de sua exposição a situações vexatórias. Segundo os dados citados pela vereadora, as mulheres constituem 76% das vítimas em casos de ofensas, das quais, a maioria motivadas por racismo e misoginia. A data escolhida para discutir a violência política é o dia da morte de Marielle Franco (1979-2018), vereadora do Rio de Janeiro, assassinada em 14 de março de 2018, juntamente com seu motorista Anderson Gomes.