28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada a criação de campanhas em prol da infância e de prevenção à dengue

Campanha permanente de prevenção à dengue nas escolas municipais; Bairro Wanel Ville como Polo Gastronômico; Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”; instituição do “Dia do Rotaract” e do “Evento Motocross” no calendário de Sorocaba; e utilidade pública do Centro Educacional Aliança Eterna são temas de matérias aprovadas na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 14, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD).

Já projeto que regulamenta a instalação de minimercados em loteamentos residenciais fechados saiu de pauta. As propostas aprovadas são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (União Brasil), Caio Oliveira (Republicanos), vereador Aith (PRTB) e Fernando Dini (PP), além do Executivo.

Campanha educativa – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 237/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro. A campanha tem como objetivo conscientizar a população em geral – e, em particular, as crianças, pais e educadores – sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância em plenitude.

A campanha também pretende alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas. Também irá orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade. Esse trabalho de conscientização poderá ser feito via distribuição de panfletos, revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, buscando formar um padrão cultural de que a criança deve ter relacionamentos de amizade.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia cita dados e estudos sobre a infância e adolescência no país, mostrando que a grande maioria das vítimas de violência sexual é menina (quase 80% do total), com um número muito alto de casos envolvendo vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13 anos a idade mais frequente. Para os meninos, os casos de violência sexual concentram-se entre 3 e 9 anos de idade. Nos casos em que as vítimas são adolescentes de 15 anos ou mais, as meninas representaram mais de 90% dos casos. A maioria dos casos de violência sexual ocorre na residência da vítima.

O projeto, que foi aprovado com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo, foi defendido pela autora na tribuna. “A criança precisa entender que ninguém pode tocar no corpo dela sem ela autorizar. A infância é um espaço de brincar e viver o lúdico, então a gente fica muito feliz em aprovar esse projeto”, afirmou. O vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD) e a vereadora Iara Bernardi (PT) também se manifestaram favoravelmente à proposta e parabenizaram a autora pela iniciativa.

Utilidade pública – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Centro Educacional de Assistência Social Comunidade “Aliança Eterna”, com sede na Rua Jerônimo da Veiga, 498, Vila Angélica. A entidade há 20 anos realiza trabalho de assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade, através de doação de cestas básicas, marmitex, roupas, entre outros donativos.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira afirma que a missão da entidade, “além de promover uma vida digna, com a disponibilização de alimentação e roupas, é contribuir com a restauração do ser humano, para fins de exercer direitos na sociedade de forma paritária, sendo sujeito reconhecido como ator social”. A Comissão de Cidadania, após visitar a entidade e constatar seu regular funcionamento, exarou parecer favorável à aprovação do projeto de lei.

“Evento Motocross” – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Evento Motocross”, a ser realizado preferencialmente no mês de abril de cada ano ou em data a ser fixada pela entidade promotora, que deverá comunicar ao poder público municipal, no ano que antecede à sua realização, a data pretendida, para que sejam liberadas as instalações necessárias. A curadoria dos eventos alusivos à data poderá ser da iniciativa privada ou de entidades e associações.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos destaca que a modalidade esportiva do Motocross já faz parte do calendário esportivo de diversas cidades brasileiras e seu maior objetivo é estimular essa prática esportiva, servindo inclusive, para dar maior visibilidade à cidade, bem como estimular a economia local. O vereador observa que, pelo segundo ano consecutivo, Sorocaba recebeu a abertura do Campeonato Brasileiro de Motocross, considerado o maior evento do ramo no país e sua proposta tem como objetivo reforçar o evento, mediante sua inserção no calendário oficial da cidade. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Combate à dengue – Outros dois projetos de lei da pauta foram aprovados em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais de Sorocaba. A campanha deverá informar aos alunos sobre a importância da prevenção da dengue, os riscos da doença e a necessidade de combater focos do mosquito durante todo o ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos sustenta que seu projeto se coaduna com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece, em seu artigo 26, parágrafo 7º, que “os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção, defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios”.

Para o vereador, é fundamental uma campanha permanente de combate ao mosquito da dengue e os alunos das escolas podem ser aliados importantes nesse combate. “Às vezes os pais, as mães e os avós não sabem da dengue, em termos de números e gravidade, porque não entram na internet, não leem sobre o assunto. Então, precisamos ter uma informação mais flexibilizada e sabemos que o aluno tem o prazer de ensinar os pais”, citou. Em seguida, a vereadora Iara Bernardi também falou sobre a importância da educação e do envolvimento dos educadores, ressaltando que as crianças assimilam as falas dos professores sobre questões de meio ambiente e saúde, cobrando investimento nessas ações e mais profissionais na rede.

Cristiano Passos também argumentou juridicamente em defesa de seu projeto de lei, observando que ele encontra amparo na Constituição Federal, podendo a Câmara Municipal exercer sua competência legislativa suplementar ao inserir no ensino básico municipal políticas de educação sanitária e ambiental. Também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo.

Polo gastronômico – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 267/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o Bairro Wanel Ville como Polo Gastronômico da Cidade de Sorocaba, tendo como sua principal referência a Avenida Elias Maluf e adjacências. Para tanto, poderão ser concedidos incentivos fiscais e facilidades administrativas aos empreendedores que desejem estabelecer negócios gastronômicos no bairro.

O projeto também autoriza o Executivo a executar as seguintes ações: realizar parcerias para a capacitação e treinamento dos empreendedores locais, visando elevar a qualidade dos serviços prestados; promover eventos e festivais gastronômicos periódicos no bairro, com o intuito de atrair visitantes e estimular a economia local; desenvolver campanhas de divulgação do polo gastronômico, destacando sua diversidade culinária e a qualidade dos estabelecimentos; e firmar parcerias com instituições de ensino associações comerciais, visando aprimorar os serviços oferecidos.

Na justificava do projeto de lei, o vereador Dylan Dantas afirma que o objetivo da proposta é “não apenas estimular o setor gastronômico local, mas também contribuir para o desenvolvimento econômico e cultural de Sorocaba, tornando o Wanel Ville um ponto de referência na gastronomia regional”. “Ter um polo gastronômico em um bairro reconhecido, de uma cidade como esta, líder de região metropolitana, é muito importante para a valorização do emprego, geração de renda e de serviços e fortalecimento do comércio”, afirmou Dantas.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, entendendo que ele invade a competência privativa do Executivo, para os quais delega tarefas eminentemente administrativas. Entretanto, na sessão de 2 de abril último, o parecer foi derrubado em plenário e o projeto seguiu tramitando podendo agora ser aprovado em primeira discussão. O autor disse que lutará para que o Executivo abrace o projeto, devido à sua importância. Cristiano Passos também defendeu a aprovação da matéria e citou como exemplo bairros da capital paulista, como o da Liberdade, reconhecido por sua comunidade japonesa.

Dia do Rotaract – Antes, logo na abertura da ordem do dia, como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Rotaract”, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data tem como objetivo reconhecer a importância do Rotaract Club na promoção do desenvolvimento social, da ética profissional e da paz, bem como estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de desenvolvimento local.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira explica que o Rotaract Club é um programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, com a missão de oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem habilidades de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão mundial através da amizade e do serviço. Para o vereador, através de suas ações, o Rotaract Club de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.

Votação única – Outros quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em discussão única. O PDL nº 56/2024, do vereador Vinícius Aith (Republicanos), concede Título de Cidadã Sorocabana a Vera Helena Migliari Oliva de Morais. O PDL nº 59/2024, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Emérito Comunitário a Ricardo Corrá Bovino. O PDL nº 60/2024, também de Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Luciano da Silva Augusto. O PDL nº 61/2024, ainda de Fernando Dini (PP), concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao deputado Guilherme Derrite, secretário estadual de Segurança Pública.

Por fim, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 122/2024, do Executivo, que denomina “Dr. Adhemar Guimarães” (1940-2014) a creche do Jardim Santa Rosa, na Rua Romão Fernandes. O homenageado era médico dermatologista, sorocabano, e atuou no serviço público.

Minimercados em loteamentos – Saiu de pauta o Projeto de Lei nº 73/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), em primeira discussão, alterando a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que trata de loteamentos fechados no Município de Sorocaba, com o objetivo de incluir a previsão de instalação de mercados expressos ou minimercados nos referidos loteamentos residenciais fechados. Para tanto, o projeto altera dispositivo do artigo 1º da referida lei, estabelecendo que “fica permitida a instalação, em loteamentos residenciais, de mercados expressos ou minimercados em áreas não superior a 60 metros quadrados”.

O autor ressaltou que falta uma legislação municipal para regulamentar esse tipo de comércio e que, portanto, os minimercados em atuação estão instalados de forma irregular. Disse ainda que a proposta nasceu do pedido de moradores de um condomínio, onde o mercado expresso teve que ser retirado, devido a uma denúncia. A proposta recebeu um substitutivo do líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que disse que foi procurado por técnicos do Executivo que apresentaram adequações que acham pertinentes para aprimorar o projeto.

A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, uma vez que ele se enquadra na competência para legislar em matéria urbanística, mas apresentou duas emendas de caráter meramente formal. A Emenda nº 1 adéqua o projeto à técnica legislativa, prevendo cláusula de despesa, enquanto a Emenda nº 2, corrige a expressão “loteamentos residenciais” para “loteamentos fechados residenciais”.