28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, combate à dengue, minimercados em loteamentos e polo gastronômico

Campanha permanente de prevenção à dengue nas escolas municipais; instalação de minimercados em loteamentos residenciais fechados; Bairro Wanel Ville como Polo Gastronômico; Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”; instituição do “Dia do Rotaract” e do “Evento Motocross” no calendário de Sorocaba; e utilidade pública do Centro Educacional Aliança Eterna são temas de matérias em pauta na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 14, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Ítalo Moreira (União Brasil), vereador Aith (PRTB), Fernando Dini (PP), Caio Oliveira (Republicanos) e Fernanda Garcia (PSOL), além do Executivo.

Dia do Rotaract – Abrindo a ordem do dia, como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Rotaract”, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data tem como objetivo reconhecer a importância do Rotaract Club na promoção do desenvolvimento social, da ética profissional e da paz, bem como estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de desenvolvimento local.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira explica que o Rotaract Club é um programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, com a missão de oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem habilidades de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão mundial através da amizade e do serviço. Para o vereador, através de suas ações, o Rotaract Club de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.

Utilidade pública – Três projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Centro Educacional de Assistência Social Comunidade “Aliança Eterna”, com sede na Rua Jerônimo da Veiga, 498, Vila Angélica. A entidade há 20 anos realiza trabalho de assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade, através de doação de cestas básicas, marmitex, roupas, entre outros donativos.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira afirma que a missão da entidade, “além de promover uma vida digna, com a disponibilização de alimentação e roupas, é contribuir com a restauração do ser humano, para fins de exercer direitos na sociedade de forma paritária, sendo sujeito reconhecido como ator social”. A Comissão de Cidadania, após visitar a entidade e constatar seu regular funcionamento, exarou parecer favorável à aprovação do projeto de lei.

Campanha educativa – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 237/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro. A campanha tem como objetivo conscientizar a população em geral – e, em particular, as crianças, pais e educadores – sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância em plenitude.

A campanha também pretende alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas. Também irá orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade. Esse trabalho de conscientização poderá ser feito via distribuição de panfletos, revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, buscando formar um padrão cultural de que a criança deve ter relacionamentos de amizade.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia cita dados e estudos sobre a infância e adolescência no país, mostrando que a grande maioria das vítimas de violência sexual é menina (quase 80% do total), com um número muito alto de casos envolvendo vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13 anos a idade mais frequente. Para os meninos, os casos de violência sexual concentram-se entre 3 e 9 anos de idade. Nos casos em que as vítimas são adolescentes de 15 anos ou mais, as meninas representaram mais de 90% dos casos. A maioria dos casos de violência sexual ocorre na residência da vítima. O projeto já foi aprovado, em primeira discussão, com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo.

“Evento Motocross” – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Evento Motocross”, a ser realizado preferencialmente no mês de abril de cada ano ou em data a ser fixada pela entidade promotora, que deverá comunicar ao poder público municipal, no ano que antecede à sua realização, a data pretendida, para que sejam liberadas as instalações necessárias. A curadoria dos eventos alusivos à data poderá ser da iniciativa privada ou de entidades e associações.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos destaca que a modalidade esportiva do Motocross já faz parte do calendário esportivo de diversas cidades brasileiras e seu maior objetivo é estimular essa prática esportiva, servindo inclusive, para dar maior visibilidade à cidade, bem como estimular a economia local. O vereador observa que, pelo segundo ano consecutivo, Sorocaba recebeu a abertura do Campeonato Brasileiro de Motocross, considerado o maior evento do ramo no país e sua proposta tem como objetivo reforçar o evento, mediante sua inserção no calendário oficial da cidade. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Combate à dengue – Três projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais de Sorocaba. A campanha deverá informar aos alunos sobre a importância da prevenção da dengue, os riscos da doença e a necessidade de combater focos do mosquito durante todo o ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos sustenta que seu projeto se coaduna com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece, em seu artigo 26, parágrafo 7º, que “os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção, defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios”. Para o vereador, é fundamental uma campanha permanente de combate ao mosquito da dengue e os alunos das escolas podem ser aliados importantes nesse combate.

Cristiano Passos também argumentou juridicamente em defesa de seu projeto de lei, observando que ele encontra amparo na Constituição Federal, podendo a Câmara Municipal exercer sua competência legislativa suplementar ao inserir no ensino básico municipal políticas de educação sanitária e ambiental. Também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo.

Minimercados em loteamentos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 73/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), alterando a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que trata de loteamentos fechados no Município de Sorocaba, com o objetivo de incluir a previsão de instalação de mercados expressos ou minimercados nos referidos loteamentos residenciais fechados. Para tanto, o projeto altera dispositivo do artigo 1º da referida lei, estabelecendo que “fica permitida a instalação, em loteamentos residenciais, de mercados expressos ou minimercados em áreas não superior a 60 metros quadrados”.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que a proposta visa atender a uma demanda crescente por serviços de conveniência dentro de loteamentos fechados, proporcionando aos moradores acesso mais fácil e rápido a bens de primeira necessidade. Segundo ele, a limitação da área de mercados expressos ou minimercados a 60 metros quadrados tem o propósito de assegurar que tais estabelecimentos atendam às necessidades locais sem provocar impactos negativos significativos ao trânsito, ao meio ambiente ou à estética do loteamento.

A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, uma vez que ele se enquadra na competência para legislar em matéria urbanística, mas apresentou duas emendas de caráter meramente formal. A Emenda nº 1 adéqua o projeto à técnica legislativa, prevendo cláusula de despesa, enquanto a Emenda nº 2, corrige a expressão “loteamentos residenciais” para “loteamentos fechados residenciais”.

Polo gastronômico – Fechando a ordem do dia, volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 267/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o Bairro Wanel Ville como Polo Gastronômico da Cidade de Sorocaba, tendo como sua principal referência a Avenida Elias Maluf e adjacências. Para tanto, poderão ser concedidos incentivos fiscais e facilidades administrativas aos empreendedores que desejem estabelecer negócios gastronômicos no bairro.

O projeto também autoriza o Executivo a executar as seguintes ações: realizar parcerias para a capacitação e treinamento dos empreendedores locais, visando elevar a qualidade dos serviços prestados; promover eventos e festivais gastronômicos periódicos no bairro, com o intuito de atrair visitantes e estimular a economia local; desenvolver campanhas de divulgação do polo gastronômico, destacando sua diversidade culinária e a qualidade dos estabelecimentos; e firmar parcerias com instituições de ensino associações comerciais, visando aprimorar os serviços oferecidos.

Na justificava do projeto de lei, o vereador Dylan Dantas afirma que o objetivo da proposta é “não apenas estimular o setor gastronômico local, mas também contribuir para o desenvolvimento econômico e cultural de Sorocaba, tornando o Wanel Ville um ponto de referência na gastronomia regional”. 

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, entendendo que ele invade a competência privativa do Executivo, para os quais delega tarefas eminentemente administrativas. Entretanto, na sessão de 2 de abril último, o parecer foi derrubado em plenário e o projeto seguiu tramitando e será votado em primeira discussão.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em discussão única. O PDL nº 56/2024, do vereador Vinícius Aith (Republicanos), concede Título de Cidadã Sorocabana a Vera Helena Migliari Oliva de Morais. O PDL nº 59/2024, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Emérito Comunitário a Ricardo Corrá Bovino. O PDL nº 60/2024, também de Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Luciano da Silva Augusto. 

O PDL nº 61/2024, ainda de Fernando Dini (PP), concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao deputado Guilherme Derrite, secretário estadual de Segurança Pública. Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 122/2024, do Executivo, que denomina “Dr. Adhemar Guimarães” (1940-2014) a creche do Jardim Santa Rosa, na Rua Romão Fernandes. O homenageado era médico dermatologista, sorocabano, e atuou no serviço público.