27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, proteção da infância e estímulo ao desenvolvimento turístico

Campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”; Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa”; instituição do “Evento Motocross” e do “Dia do Rotaract” no calendário oficial de Sorocaba; utilidade pública do Centro Educacional “Aliança Eterna”; e apoio à 11ª Tropeada Paulista Itararé–Sorocaba são temas de matérias em pauta na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 9, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), Caio Oliveira (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL), Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos) e Fausto Peres (Podemos), além do Executivo.

Dia do Rotaract – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Rotaract”, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data tem como objetivo reconhecer a importância do Rotaract Club na promoção do desenvolvimento social, da ética profissional e da paz, bem como estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de desenvolvimento local.

Na justificativa do projeto de lei (já aprovado em primeira discussão), Ítalo Moreira explica que o Rotaract Club é um programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, com a missão de oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem habilidades de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão mundial através da amizade e do serviço. Para o vereador, através de suas ações, o Rotaract Club de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.

“Caminhos da Marquesa” – Volta à ordem do dia, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 339/2023, de autoria do Executivo, que institui o Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa”, cuja rota se inicia no cruzamento entre a Rodovia Raposo Tavares e a Rua Maria Augusta da Silva, passando por diversos outros pontos geográficos da região de Brigadeiro Tobias, devidamente delineados no projeto de lei, como a Rua Brigadeiro Tobias, a Estrada do Vinte e Cinco, a Estrada Monte Verde, a Estrada do Passa Três, a Rua São Judas Tadeu, a Estrada do Roquinho e a Avenida Bandeirantes. O objetivo da instituição do Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa” é estimular a atração e a implantação de empreendimentos de natureza turística, nacional e internacional.

O distrito compõe-se de áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural, histórico, ambiental, urbanístico e econômico, com vocação para atividade econômica de turismo nacional ou internacional. Entre seus objetivos estão: ampliar as atividades econômicas associadas ao turismo; garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento turístico; estimular o empreendedorismo privado; e fomentar parcerias entre entes públicos e privados voltadas à promoção do turismo municipal, além de fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda, entre outros.

Em março deste ano, ao entrar pela primeira vez em discussão, o projeto recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º do projeto, estabelecendo que, em atenção à Lei Estadual nº 17.374, de 8 de agosto de 2021, a instituição de distritos turísticos deverá ser precedida de estudos técnicos que identifiquem o potencial turístico nacional e internacional da área territorial proposta para o distrito turístico, com base em aspectos ambientais, urbanísticos, econômicos e sociais; e definição dos objetivos, diretrizes, metas, resultados e parâmetros de interesse público específicos que devem orientar a criação do distrito turístico.

A emenda – com parecer favorável da Comissão de Justiça – também exige: justificativa, fundamentada no efetivo interesse público, considerando as especificidades da área, seu potencial turístico, sua relevância regional e o efeito estruturante que as ações de fomento ao turismo poderão ter no local e no entorno; estudos de viabilidade e de impacto econômico, social, jurídico e ambiental, que identifiquem, ainda, os investimentos de infraestrutura necessários para viabilizar o desenvolvimento adequado do potencial turístico da área delimitada; realização de consulta pública, assegurada ampla participação popular; elaboração de um plano básico de implantação e gerenciamento do distrito turístico.

Utilidade pública – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Centro Educacional de Assistência Social Comunidade “Aliança Eterna”, com sede na Rua Jerônimo da Veiga, 498, Vila Angélica. A entidade há 20 anos realiza trabalho de assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade, através de doação de cestas básicas, marmitex, roupas, entre outros donativos.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira afirma que a missão da entidade, “além de promover uma vida digna, com a disponibilização de alimentação e roupas, também pretende contribuir com a restauração do ser humano, para fins de exercer direitos na sociedade de forma paritária, sendo sujeito reconhecido como ator social”. A Comissão de Cidadania, após visitar a entidade e constatar seu regular funcionamento, exarou parecer favorável à aprovação do projeto de lei.

Campanha educativa – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 237/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a Campanha “Criança Não Namora! Nem de brincadeira”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro. A campanha tem como objetivo conscientizar a população em geral – e, em particular, as crianças, pais e educadores – sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude.

A campanha também pretende alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas. Também irá orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade. Esse trabalho de conscientização poderá ser feito via distribuição de panfletos, revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, buscando formar um padrão cultural de que a criança deve ter relacionamentos de amizade.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia cita dados e estudos sobre a infância e adolescência no país, mostrando que a grande maioria das vítimas de violência sexual é menina (quase 80% do total), com um número muito alto de casos envolvendo vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13 anos a idade mais frequente. Para os meninos, os casos de violência sexual concentram-se entre 3 e 9 anos de idade. Nos casos em que as vítimas são adolescentes de 15 anos ou mais, as meninas representaram mais de 90% dos casos. A maioria dos casos de violência sexual ocorre na residência da vítima. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo.

“Evento Motocross” – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Evento Motocross”, a ser realizado preferencialmente no mês de abril de cada ano ou em data a ser fixada pela entidade promotora, que deverá comunicar ao poder público municipal, no ano que antecede à sua realização, a data pretendida, para que sejam liberadas as instalações necessárias. A curadoria dos eventos alusivos à data poderá ser da iniciativa privada ou de entidades, associações e sociedade civil organizada.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos destaca que a modalidade esportiva do Motocross já faz parte do calendário esportivo de diversas cidades brasileiras e seu maior objetivo é estimular essa prática esportiva, servindo inclusive, para dar maior visibilidade à cidade, bem como estimular a economia local. O vereador observa que, pelo segundo ano consecutivo, Sorocaba recebeu a abertura do Campeonato Brasileiro de Motocross, considerado o maior evento do ramo no país e sua proposta tem como objetivo reforçar o evento, mediante sua inserção no calendário oficial da cidade. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Tropeada Paulista – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 10/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que manifesta apoio à 11ª Tropeada Paulista Itararé–Sorocaba, que será realizada entre 16 e 26 de maio próximo. Na justificativa da moção, o vereador lembra que o tropeirismo faz parte da identidade cultural de Sorocaba, destacando que a cidade foi um centro irradiador da cultura tropeira, desde que as primeiras tropas de muares passaram pela região, procedentes dos pampas, na primeira metade do século XVIII, inaugurando uma nova fase de desenvolvimento da cidade, que passaria a ser conhecida pelo seu pujante comércio de muares.

Discussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 41/2024, do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Dr. José Rubens Bismara” o Miniterminal Tatiana do Corredor Oeste BRT.

Projetos prejudicados – Dois projetos constam da pauta em segunda discussão, mas restaram prejudicados. O Projeto de Lei nº 87/2024, do vereador Cícero João (Agir), que institui o “Dia dos Profissionais da Área da Beleza”, foi retirado de pauta pelo autor. Já o Projeto de Resolução nº 18/2021, do vereador Péricles Régis (Agir), que prevê a cientificação dos conselhos municipais sobre projetos de lei deliberados na Casa, recebeu emenda e saiu de pauta.