26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovadas criação do “Dia do Rotaract” e moção de apoio à inclusão de autistas

Instituição do “Dia do Rotaract” e moção de apoio à medida de inclusão de pessoas autistas foram aprovadas na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 7, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

Já projeto com novas regras para derrubada de parecer de inconstitucionalidade na Câmara foi rejeitado em segunda discussão. As demais matérias, sobre cientificação dos conselhos municipais sobre deliberação de projetos de lei inerentes ao seu tema de trabalho e criação do Dia dos Profissionais da Área da Beleza, saíram de pauta. 

Dia do Rotaract – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Rotaract”, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data tem como objetivo reconhecer a importância do Rotaract Club na promoção do desenvolvimento social, da ética profissional e da paz, bem como estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de desenvolvimento local.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Ítalo Moreira explica que o Rotaract Club é um programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, com a missão de oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem habilidades de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão mundial através da amizade e do serviço. Para o vereador, através de suas ações, o Rotaract Club de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município. 

Ao defender a aprovação do projeto, o autor veiculou um vídeo sobre o trabalho do grupo. “Como vocês viram, o trabalho do Rotaract tem importância inclusive para a erradicação de várias doenças. É uma instituição importante e esse projeto vem valorizar os rotaractianos de Sorocaba e região”, afirmou. 

Moção de aplauso – Foi aprovado em discussão única a Moção nº 9/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que manifesta aplauso ao vereador Diego Gouveia da Costa (PSB), da Câmara Municipal de São Roque, pela propositura do Projeto de Lei nº 85/2022, que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito da Estância Turística de São Roque.

Na justificativa da moção, Fábio Simoa afirma que o projeto de lei do vereador de São Roque “teve grande repercussão na região e grande apoio das empresas, devido à sensibilidade do tema que visa o apoio à pessoa autista, assim como a sua integração social e apoio para as famílias sem condições de arcar com os custos dispendiosos com o tratamento”. Na tribuna, o autor anunciou ainda que apresentará proposta semelhante para Sorocaba. Com a aprovação, a moção será agora encaminhada ao vereador Diego Costa e à Câmara Municipal de São Roque.

Derrubada de parecer – Foram incluídos na pauta em segunda discussão os dois projetos em tramitação na Casa sobre regras para derrubada de pareceres (um deles prejudicado). Inicialmente foi rejeitado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), estabelecendo que, quando uma propositura tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderia ser derrubado em plenário mediante a aprovação da derrubada por 2/3 dos membros da Casa. 

Para tanto, o projeto pretendia acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 142 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba). A proposta foi aprovada em primeira discussão em sessão anterior. Já nesta segunda discussão, o projeto recebeu dez votos favoráveis e oito contrários e, como era necessária a maioria absoluta para aprovação, o projeto acabou sendo rejeitado. 

Na justificativa do projeto, Dr. Hélio Brasileiro observa que o percentual de projetos inconstitucionais na Câmara de Sorocaba é expressivo e, em muitos casos, se os pareceres são derrubados e esses projetos são transformados em lei, essas leis não são aplicadas, pois acabam sendo declaradas inconstitucionais pela Justiça. Para o vereador, isso significa custos, inclusive no âmbito do Judiciário. O parlamentar salienta, ainda, que sua proposta fortalece o trabalho parlamentar, ao assentar em bases mais sólidas a derrubada de parecer.

Projeto prejudicado – Na mesma seara, apesar de constar da pauta, restou prejudicado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), propondo a exigência de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a derrubada em plenário dos pareceres de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. O projeto foi rejeitado em plenário na sessão passada e, como necessitava de aprovação em dois turnos para ser aprovado, acabou sendo arquivado.

Profissionais da Beleza – O Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do vereador Cícero João (Agir), em primeira discussão, que institui o “Dia dos Profissionais da Área da Beleza” no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado anualmente em 13 de março, foi retirado de pauta pelo autor. A homenagem abrange profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Na justificativa do projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, Cícero João argumenta que o mercado de beleza no Brasil vem crescendo nos últimos anos, gerando emprego e renda para milhares de famílias, e salienta que a importância desses profissionais na economia e na vida social de Sorocaba é fundamental. 

Conselhos Municipais – Também saiu de pauta, após receber emenda, o Projeto de Resolução nº 18/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Agir), em primeira discussão, estabelecendo que a Câmara Municipal de Sorocaba encaminhará aos Conselhos Municipais cadastrados, através de correspondência eletrônica, os projetos de lei deliberados relacionados ao seu tema de trabalho, informando o assunto, número do projeto e autor. 

Segundo o projeto, caberá a cada conselho municipal oficiar a Câmara Municipal indicando o endereço da sua correspondência eletrônica, através do qual receberá as informações. O encaminhamento do projeto de lei não se relaciona com os trâmites do processo legislativo nem gera nulidade em decorrência de eventuais falhas no envio, tratando-se exclusivamente de um procedimento informativo direcionado aos Conselhos Municipais.

Na justificativa do projeto, Péricles Régis observa que a Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços democráticos têm maior engajamento. Dessa forma, os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando-se a uma melhor distribuição de recursos tributários e à descentralização de políticas públicas, fazendo com que os municípios passassem a ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos de interesse local.

O autor falou brevemente sobre o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que a intenção é dar transparência aos projetos junto aos conselhos que, porém, não terão ingerência sobre a tramitação das matérias. “Sou defensor da participação popular na política e o conselho é um caminho para que a pessoa possa participar efetivamente”, frisou. 

Votação única – Outros cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 45/2024, do então vereador Hélio Godoy (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Sérgio Paulo de Tarso Domingues. O PDL nº 50/2024, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Denis Izumida. 

O PDL nº 53/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadã Sorocabana à pastora Bruna Raphaela Cota Diniz. O PDL nº 54/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Denis Diniz dos Santos. O PDL nº 55/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano a Daniel Castro Lorenti.