Péricles Régis propõe cientificar conselhos municipais sobre projetos de lei pertinentes às suas áreas

Os Conselhos Municipais poderão ser cientificados sobre os projetos de lei pertinentes à sua área de atuação deliberados na Câmara Municipal de Sorocaba. É o que prevê o Projeto de Resolução nº 18/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Agir), que será votado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira, 7. De acordo com a proposta, os conselhos serão informados sobre o assunto, número do projeto e autor.

Caberá a cada Conselho Municipal oficiar a Câmara de Sorocaba indicando o endereço de sua correspondência eletrônica através do qual receberá as informações. O encaminhamento do projeto de lei não se relaciona com os trâmites do processo legislativo nem gera nulidade em decorrência de eventuais falhas no envio, tratando-se exclusivamente de um procedimento informativo direcionado aos Conselhos Municipais.

Participação popular – Na justificativa do projeto, Péricles Régis observa que a Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços democráticos têm maior engajamento. Dessa forma, os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando-se a uma melhor distribuição de recursos tributários e à descentralização de políticas públicas, fazendo com que os municípios passassem a ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos de interesse local.

“Neste contexto, ressaltamos a importância dos Conselhos Municipais como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. Os vários conselhos existentes representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade nos mais variados temas”, afirma o autor.

Péricles Régis salienta, ainda, que, “diante da importância do tema, o projeto visa colaborar com os Conselhos Municipais, instituindo uma ferramenta para facilitar que eles identifiquem proposituras de seus interesses, podendo, caso queiram, contribuir no aperfeiçoamento do projeto de lei deliberado”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.