26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre conselhos municipais e derrubada de pareceres

Cientificação dos conselhos municipais sobre deliberação de projetos de lei inerentes ao seu tema de trabalho; regras para derrubada de parecer de inconstitucionalidade na Câmara; instituição do “Dia do Rotaract” e do “Dia dos Profissionais da Área da Beleza”, além de moção de apoio a medida de inclusão de pessoas autistas, são temas de matérias em pauta na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 7, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias da autoria dos vereadores Dr. Hélio Brasileiro (PRD), Ítalo Moreira (União Brasil), Péricles Régis (Agir), Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), Cícero João (Agir) e Luis Santos (Republicanos), além do então vereador Hélio Godoy (Republicanos).

Derrubada de parecer – Dois projetos sobre o mesmo tema (um deles prejudicado) constam da pauta em segunda discussão. O Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), estabelece que, quando uma propositura tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderá ser derrubado em plenário mediante a aprovação da derrubada por 2/3 dos membros da Casa. Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 142 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba). 

Na justificativa do projeto, Dr. Hélio Brasileiro observa que o percentual de projetos inconstitucionais na Câmara de Sorocaba é expressivo e, em muitos casos, se os pareceres são derrubados e esses projetos são transformados em lei, essas leis não são aplicadas, pois acabam sendo declaradas inconstitucionais pela Justiça. Para o vereador, isso significa custos, inclusive no âmbito do Judiciário. O parlamentar salienta, ainda, que sua proposta fortalece o trabalho parlamentar, ao assentar em bases mais sólidas a derrubada de parecer.

Dia do Rotaract – Três projetos de lei serão votados em primeira discussão, como matérias remanescentes, a começar pelo Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Rotaract”, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data tem como objetivo reconhecer a importância do Rotaract Club na promoção do desenvolvimento social, da ética profissional e da paz, bem como estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de desenvolvimento local.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Ítalo Moreira explica que o Rotaract Club é um programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, com a missão de oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem habilidades de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão mundial através da amizade e do serviço. Para o vereador, através de suas ações, o Rotaract Club de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.

Profissionais da Beleza – Também em primeira discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que institui o “Dia dos Profissionais da Área da Beleza” no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data abrange profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Na justificativa do projeto de lei, Cícero João argumenta que o mercado de beleza no Brasil vem crescendo nos últimos anos, gerando emprego e renda para milhares de famílias, e salienta que a importância desses profissionais na economia e na vida social de Sorocaba é fundamental. 

Com base em dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Cícero João afirma que “o ramo dos profissionais da beleza tornou-se uma tendência de negócios que vem crescendo no país e muitos estabelecimentos oferecem serviços especializados de barba e cabelo, reunindo os cuidados com a beleza como também oferecendo um espaço de interação social para os clientes, inclusive por meio do sistema de assinaturas”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Conselhos Municipais – Ainda como matéria remanescente em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 18/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Agir), estabelecendo que a Câmara Municipal de Sorocaba encaminhará aos Conselhos Municipais cadastrados, através de correspondência eletrônica, os projetos de lei deliberados relacionados ao seu tema de trabalho, informando o assunto, número do projeto e autor. 

Caberá a cada conselho municipal oficiar a Câmara Municipal indicando o endereço da sua correspondência eletrônica, através do qual receberá as informações. O encaminhamento do projeto de lei não se relaciona com os trâmites do processo legislativo nem gera nulidade em decorrência de eventuais falhas no envio, tratando-se exclusivamente de um procedimento informativo direcionado aos Conselhos Municipais.

Na justificativa do projeto, Péricles Régis observa que a Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços democráticos têm maior engajamento. Dessa forma, os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando-se a uma melhor distribuição de recursos tributários e à descentralização de políticas públicas, fazendo com que os municípios passassem a ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos de interesse local.

“Neste contexto, ressaltamos a importância dos conselhos municipais como instrumentos de participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. Os vários conselhos existentes representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade nos mais variados temas”, afirma o autor.

Péricles Régis salienta, ainda, que, “diante da importância do tema, o projeto visa colaborar com os conselhos municipais, instituindo uma ferramenta para facilitar que eles identifiquem proposituras de seus interesses, podendo, caso queiram, contribuir no aperfeiçoamento do projeto de lei deliberado”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 9/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que manifesta aplauso ao vereador Diego Gouveia da Costa (PSB), da Câmara Municipal de São Roque, pela propositura do Projeto de Lei nº 85/2022, que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito da Estância Turística de São Roque.

Na justificativa da moção, Fábio Simoa afirma que o projeto de lei do vereador de São Roque “teve grande repercussão na região e grande apoio das empresas, devido à sensibilidade do tema que visa o apoio à pessoa autista, assim como a sua integração social e apoio para as famílias sem condições de arcar com os custos dispendiosos com o tratamento”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao vereador Diego Costa e à Câmara Municipal de São Roque.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 45/2024, do então vereador Hélio Godoy (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Sérgio Paulo de Tarso Domingues. O PDL nº 50/2024, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Denis Izumida. 

O PDL nº 53/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadã Sorocabana à pastora Bruna Raphaela Cota Diniz. O PDL nº 54/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Denis Diniz dos Santos. O PDL nº 55/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano a Daniel Castro Lorenti.

Projeto prejudicado – Consta da pauta, mas restou prejudicado, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), propondo a exigência de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a derrubada em plenário dos pareceres de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. O projeto foi rejeitado em plenário na sessão passada e, como necessitava de aprovação em dois turnos para ser aprovado, acabou sendo arquivado.