25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica sobre a derrubada de pareceres de inconstitucionalidade foi rejeitado

Após longo debate, a proposta com novas regras para derrubada de parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça foi rejeitada pelos vereadores, em primeira discussão, na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 2, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

Ainda durante a sessão, foram aprovadas três moções sobre saídas temporárias de presos, erotização infantil e “American Barbecue”. Os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. 

Parecer de inconstitucionalidade – Aberta a ordem do dia, os vereadores continuaram o debate do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), em primeira discussão, iniciado na sessão anterior. A proposta inclui entre as matérias que dependerão de dois terços dos membros da Câmara para serem aprovadas a proposição que tiver o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Para tanto, o projeto acrescenta o item 8 ao parágrafo 3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, prevendo que para a derrubada do parecer contrário seriam necessários dois terços de votos contrários. Após amplo debate, o projeto foi rejeitado com nove votos contrários e oitos favoráveis. 

Na justificativa do projeto (que começou a ser debatido de forma ampla na sessão passada), Dr. Hélio Brasileiro observa que o percentual de projetos inconstitucionais na Câmara de Sorocaba, em 2020, foi enorme, e em 2019, chegou a 90% quando o quadro é analisado por vereador. O autor acrescenta ainda que, em 2018, a Câmara também recebeu 192 projetos de lei de parlamentares, sendo que, desses, 43 receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, ou seja, para cada cinco projetos protocolados, um foi considerado inconstitucional. “Em muitos casos, se transformados em lei, esses projetos não podem ser aplicados”, afirma o vereador, acrescentando que projetos inconstitucionais geram custos, inclusive no âmbito do Judiciário.

Debate – De volta à discussão, os vereadores previamente inscritos na sessão anterior se manifestaram, começando pelo vereador Aith (Republicanos) que sugeriu uma reunião entre os parlamentares, a Comissão de Justiça e a Secretaria de Justiça, para debater o tema. “Existem projetos que elaboramos junto ao nosso advogado, que trouxemos de cidades vizinhas, onde foram aprovados e sancionados pelo prefeito e se tornaram lei, mas aqui receberam parecer contrário”, disse. Em seguida, o vereador Ítalo Moreira (União Brasil) reforçou que “o direito é muito amplo”. “Eu me amparo muito pela jurisprudência”, citou, se colocando contrário ao projeto pela possibilidade de causar “um desequilíbrio de poder”.

O autor da proposta também se manifestou, novamente. “Não vamos retirar o poder do plenário de derrubar o parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto dificulta, no sentido de fortalecer o mandato do vereador. Os assuntos mais importantes já exigem votação de dois terços e na minha visão derrubar um parecer é tão importante como abrir uma CPI”, exemplificou. Fernando Dini (PP) também defendeu a alteração. “Cem por cento dos projetos inconstitucionais aprovados são derrubados na justiça e não prosperam e isso acarreta tempo e dinheiro”, afirmou.

Em seguida, outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Iara Bernardi (PT), Francisco França (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) que se colocaram contrariamente ao projeto, por dificultar a tramitação das propostas, como opinaram. “Para quem é da oposição vai ficar mais ainda difícil aprovar projetos inconstitucionais, onde nem sempre o critério da constitucionalidade é o mais importante, mas sim o teor”, disse Fernanda. Luis Santos (Republicanos) refutou que haja posicionamento político e não técnico na Comissão de Justiça. “Só na última reunião foram mais de dez pareceres contrários. Inclusive eu já tive projeto considerado inconstitucional”, exemplificou. O posicionamento foi corroborado pelo presidente da comissão, vereador Cristiano Passos (Republicanos).

Ainda durante o debate, também se manifestaram contrariamente ao projeto Rodrigo do Treviso (PL) e Dylan Dantas (PL) que defendeu a “autonomia do vereador para legislar”. Ao fim da discussão, a matéria foi à votação e acabou sendo rejeitada em primeira discussão. Como para passar a valer o projeto necessita de aprovação em dois turnos, o projeto será arquivado. 

Saídas de presos – Ainda como matérias remanescentes da sessão anterior, três moções foram debatidas em discussão única, começando pela Moção nº 1/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), aprovada pelos vereadores e que manifesta apoio ao deputado federal Capitão Guilherme Derrite, pelo Projeto de Lei 4.086/2019, de autoria do deputado, que visa retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da “saída temporária” de condenados que cumprem pena, uma vez que, conforme o vereador, as “saídas temporárias de presos se mostram desastrosas e equivocadas e fortalecem a criminalidade”. 

Dylan Dantas, com base em dados oficiais, lembra que, em 2016, ocorreram 62.517 homicídios no Brasil e, entre 2001 a 2015, 786 mil pessoas foram assassinadas, enquanto que na Guerra do Iraque, entre 2003 e 2017, foram mortas 268 mil pessoas. “Vivemos uma guerra não declarada contra a criminalidade, entretanto, o mais estarrecedor é o fato de que as autoridades competentes, aparentemente, desconhecem tal realidade, ou pior, optam por adotar uma postura de indiferença perante a morte dos cidadãos de bem que deveriam representar” – sustenta o vereador.

Dylan Dantas enaltece a iniciativa da proposta por parte do deputado Derrite e afirma que, diante desse cenário, as atuais regras previstas na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, prevendo o instituto da “saída temporária” dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto merecem ser extirpadas do ordenamento jurídico do país. Ao defender a moção, Dylan Dantas ressaltou que a intenção é deixar claro que Sorocaba é contra as chamadas saidinhas. “A criminalidade está latente, muitas pessoas não têm segurança de abrir um comércio, a população está sofrendo. Estamos dando um recado que somos contra a saidinha e favoráveis a legitimidade do povo”, disse, citando exemplos de crimes que ocorreram logo após o autor sair do presídio, devido ao benefício. 

Em seguida o vereador Hélio Brasileiro (PRD) também se manifestou favoravelmente à moção e disse ter consultado juristas sobre o tema. Já Iara Bernardi (PT) destacou que há critérios e regramento para as saídas dos presos em datas específicas, por isso houve o veto parcial do presidente da república. Aprovada com votos contrários de Iara e Fernanda Garcia, a moção será encaminhada ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, entre outras autoridades.

Combate à erotização – Também da autoria do vereador Dylan Dantas (PL) foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 4/2024, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 550/2024, de autoria do deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com o objetivo de vedar a exibição de conteúdo pornográfico, sensual ou erótico nas escolas da educação básica, bem como a veiculação desse material em livros didáticos.

Na moção, Dylan Dantas lembra que é autor da Lei nº 12.491/2022, que combate à erotização infantil no âmbito do município, mas acabou judicializada com uma ação direta de inconstitucionalidade. O projeto do vereador de “Combate à Erotização Infantil” proíbe a presença de crianças e adolescentes em ambientes que contribuam para a sexualização precoce e que contenham objeto erotizado ou pornográfico, seja em atividades escolares, danças, manifestações culturais ou exposições de arte; além de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas municipais. 

“Essa é uma das prioridades do meu mandato, a defesa e proteção integral da família, da criança e do adolescente”, ressaltou o autor. Com a aprovação, a moção será encaminhada agora ao deputado goiano.

“American Barbecue” – Ainda como matéria remanescente, foi aprovada em discussão única a Moção nº 3/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 956/2023, de autoria do deputado estadual Vitão do Cachorrão, que declara o Município de Sorocaba “Capital Estadual do American Barbecue”, no sentido de que se junte esforços para que o referido projeto seja aprovado com a maior brevidade possível.

Na moção, Fábio Simoa afirma que Sorocaba “é pioneira e protagonista de um movimento iniciado em meados de 2012 que incluiu uma nova técnica de preparo de proteína animal, hoje chamada de American Barbecue, cujo processo de assar proteínas com calor e fumaça, diferente da tradicional defumação utilizada na charcutaria, difundiu-se por toda a cidade e região e ganhou adeptos e novos empreendedores, transformando Sorocaba o epicentro desse novo mercado do churrasco”. 

Após a defesa do autor, a moção foi aprovada e agora será encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado André do Prado (PL). Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados.