25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, ciência aos Conselhos Municipais sobre projetos de lei na Câmara

Regras para derrubada de parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça; instituição do “Dia do Rotaract” e do “Dia dos Profissionais da Área da Beleza”; e cientificação dos conselhos municipais sobre deliberação de projetos de lei inerentes ao seu tema de trabalho, além de moções sobre saídas temporárias de presos, erotização infantil e “American Barbecue”, são temas de matérias em pauta na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se na quinta-feira, 2, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Péricles Régis (Agir), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Dr. Hélio Brasileiro (PRD), Cícero João (Agir), Fernando Dini (PP) e Luis Santos (Republicanos), além do então vereador Hélio Godoy (Republicanos).

Parecer de inconstitucionalidade – Continua em primeira discussão, iniciada na sessão anterior, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), que inclui entre as matérias que dependerão de dois terços dos membros da Câmara para serem aprovados a proposição que tiver o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Para tanto, o projeto acrescenta o item 8 ao parágrafo 3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. 

Na justificativa do projeto (que começou a ser debatido de forma ampla na sessão passada e será votado também em segunda discussão caso haja tempo regimental), Dr. Hélio Brasileiro observa que o percentual de projetos inconstitucionais na Câmara de Sorocaba, em 2020, foi enorme, e em 2019, chegou a 90% quando o quadro é analisado por vereador. 

O vereador acrescenta que, em 2018, a Câmara também recebeu 192 projetos de lei de parlamentares, sendo que, desses, 43 receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, ou seja, para cada cinco projetos protocolados, um foi considerado inconstitucional. “Em muitos casos, se transformados em lei, esses projetos não podem ser aplicados”, afirma o vereador, acrescentando que projetos inconstitucionais geram custos, inclusive no âmbito do Judiciário.

Saídas de presos – Como matérias remanescentes da sessão anterior, três moções serão votadas em discussão única, a começar pela Moção nº 1/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que manifesta apoio ao deputado federal Capitão Guilherme Derrite, pelo Projeto de Lei 4.086/2019, de autoria do deputado, que visa retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da “saída temporária” de condenados que cumprem pena, uma vez que, conforme o vereador, as “saídas temporárias de presos se mostram desastrosas e equivocadas e fortalecem a criminalidade”. 

Dylan Dantas, com base em dados oficiais, lembra que, em 2016, ocorreram 62.517 homicídios no Brasil e, entre 2001 a 2015, 786 mil pessoas foram assassinadas, enquanto que na Guerra do Iraque, entre 2003 e 2017, foram mortas 268 mil pessoas. “Vivemos uma guerra não declarada contra a criminalidade, entretanto, o mais estarrecedor é o fato de que as autoridades competentes, aparentemente, desconhecem tal realidade, ou pior, optam por adotar uma postura de indiferença perante a morte dos cidadãos de bem que deveriam representar” – sustenta o vereador.

Dylan Dantas enaltece a iniciativa da proposta por parte do deputado Derrite e afirma que, diante desse cenário, as atuais regras previstas na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, prevendo o instituto da “saída temporária” dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto merecem ser extirpadas do ordenamento jurídico do país. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, entre outras autoridades.

Combate à erotização – Também da autoria do vereador Dylan Dantas (PL), será votada, em discussão única, a Moção nº 4/2024, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 550/2024, de autoria do deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com o objetivo de vedar a exibição de conteúdo pornográfico, sensual ou erótico nas escolas da educação básica, bem como a veiculação desse material em livros didáticos.

Na moção, Dylan Dantas lembra que é autor da Lei nº 12.491/2022, que combate à erotização infantil no âmbito do município, mas acabou judicializada com uma ação direta de inconstitucionalidade. O projeto do vereador de “Combate à Erotização Infantil” proíbe a presença de crianças e adolescentes em ambientes que contribuam para a sexualização precoce e que contenham objeto erotizado ou pornográfico, seja em atividades escolares, danças, manifestações culturais ou exposições de arte; além de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas municipais. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao deputado goiano.

“American Barbecue” – Também remanescente, em discussão única, será votada a Moção nº 3/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 956/2023, de autoria do deputado estadual Vitão do Cachorrão, que declara o Município de Sorocaba “Capital Estadual do American Barbecue”, no sentido de que se junte esforços para que o referido projeto seja aprovado com a maior brevidade possível.

Na moção, Fábio Simoa afirma que Sorocaba “é pioneira e protagonista de um movimento iniciado em meados de 2012 que incluiu uma nova técnica de preparo de proteína animal, hoje chamada de American Barbecue, cujo processo de assar proteínas com calor e fumaça, diferente da tradicional defumação utilizada na charcutaria, difundiu-se por toda a cidade e região e ganhou adeptos e novos empreendedores, transformando Sorocaba o epicentro desse novo mercado do churrasco”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado André do Prado (PL).

Derrubada de parecer – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), estabelecendo que, quando uma propositura tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderá ser derrubado mediante a aprovação da derrubada por 2/3 dos membros da Casa. Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 142 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba). A apresentação de dois projetos sobre o mesmo assunto – este e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021 – deve-se ao fato de que é preciso promover a mudança tanto no Regimento Interno da Casa quanto na Lei Orgânica do Município.

Dia do Rotaract – Três projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Rotaract”, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data tem como objetivo reconhecer a importância do Rotaract Club na promoção do desenvolvimento social, da ética profissional e da paz, bem como estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de desenvolvimento local.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Ítalo Moreira explica que o Rotaract Club é um programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, com a missão de oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem habilidades de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão mundial através da amizade e do serviço. Para o vereador, através de suas ações, o Rotaract Club de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.

Profissionais da Beleza – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que institui o “Dia dos Profissionais da Área da Beleza” no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado anualmente em 13 de março. A data abrange profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Na justificativa do projeto de lei, Cícero João argumenta que o mercado de beleza no Brasil vem crescendo nos últimos anos, gerando emprego e renda para milhares de famílias, e salienta que a importância desses profissionais na economia e na vida social de Sorocaba é fundamental. 

Com base em dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Cícero João afirma que “o ramo dos profissionais da beleza tornou-se uma tendência de negócios que vem crescendo no país e muitos estabelecimentos oferecem serviços especializados de barba e cabelo, reunindo os cuidados com a beleza como também oferecendo um espaço de interação social para os clientes, inclusive por meio do sistema de assinaturas”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Conselhos Municipais – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Resolução nº 18/2021, estabelecendo que a Câmara Municipal de Sorocaba encaminhará aos Conselhos Municipais cadastrados, através de correspondência eletrônica, os projetos de lei deliberados relacionados ao seu tema de trabalho, informando o assunto, número do projeto e autor. Caberá a cada conselho municipal oficiar a Câmara Municipal indicando o endereço da sua correspondência eletrônica que receberá as informações. O encaminhamento do projeto de lei não se relaciona com os trâmites do processo legislativo nem gera nulidade em decorrência de eventuais falhas no envio, tratando-se exclusivamente de um procedimento informativo direcionado aos Conselhos Municipais.

Na justificativa do projeto, Péricles Régis observa que a Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços democráticos têm maior engajamento. Dessa forma, os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando-se uma melhor distribuição de recursos tributários e à descentralização de políticas públicas, fazendo com que os municípios passassem a ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos de interesse local.

“Neste contexto, ressaltamos a importância dos conselhos municipais como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. Os inúmeros conselhos existentes representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade nos mais variados temas. Diante da importância do tema, o projeto visa colaborar com os conselhos municipais, instituindo uma ferramenta para facilitar que eles identifiquem proposituras de seus interesses, podendo, caso queiram, contribuir no aperfeiçoamento do projeto de lei deliberado”, afirma o vereador, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 45/2024, do então vereador Hélio Godoy (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Sérgio Paulo de Tarso Domingues. O PDL nº 50/2024, do vereador Fernando Dini (PP), Fernando Alves Lisboa Dini, concede Título de Cidadão Sorocabano a Denis Izumida. 

O PDL nº 53/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadã Sorocabana à pastora Bruna Raphaela Cota Diniz. O PDL nº 54/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Denis Diniz Dos Santos. O PDL nº 55/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano a Daniel Castro Lorenti.