24º SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovados direito à amamentação em concursos e política de Saúde Mental

Política de Apoio à Saúde Mental; direito à amamentação em provas de concursos públicos; fechamento da rua sem saída na Zona Industrial e declarações de utilidade pública na área de saúde são temas de matérias aprovadas na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 30, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

Durante a sessão também foram amplamente debatidas as regras para derrubada de parecer de inconstitucionalidade na Câmara, sendo que um dos dois projetos da pauta sobre o tema foi aprovado em primeira discussão e ou outro segue em discussão, pois, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. 

Também não chegaram a ser votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, moções de apoio a projetos de lei sobre fim das “saídas temporárias” nos presídios, proibição de conteúdo erótico na educação básica e reconhecimento de Sorocaba como “Capital Estadual do American Barbecue”.

Logo após a sessão ordinária, foi aberta a sessão extraordinária para votar projeto de lei do Executivo que adéqua a legislação municipal vigente visando ao efetivo início do Regime de Previdência Complementar do Município.

Saúde mental – Três matérias de redação final foram aprovadas em discussão única nesta terça-feira, a começar pelo Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PRD), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar e de trabalho; criar programas de formação e capacitação sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental; implementar medidas para redução de estresse no ambiente escolar e de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, caso necessário; e disponibilizar programas de suporte psicológico e psiquiátrico para alunos e trabalhadores que necessitem de acompanhamento, entre outras medidas.

Na justificativa do projeto de lei, Dr. Hélio Brasileiro salienta que “a saúde mental dos alunos e trabalhadores é um fator essencial para o bom funcionamento da administração e para a qualidade dos serviços prestados à população e, em razão disso, a criação de uma política de apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar deles, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo”. O projeto foi aprovado com a emenda do próprio autor, suprimindo dispositivos que poderiam ser considerados inconstitucionais e, por isso, teve que passar pela Comissão de Redação.

Fechamento de rua e Área de lazer – Também como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da Alameda Wyda, uma rua sem saída localizada na Zona Industrial de Sorocaba. O fechamento é em relação ao tráfego de veículos estranho aos moradores e será feito por meio de dispositivo que ofereça grande visibilidade à distância, além de placas informativas.

Na justificativa do projeto, João Donizeti conta que o pedido de fechamento da Alameda Wyda partiu de proprietários de empresas instaladas na referida via e, segundo eles, a medida solicitada tem como principal objetivo oferecer maior segurança. O vereador também anexou abaixo-assinado com a concordância de todos os moradores da via para que se proceda ao seu fechamento. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, limitando o fechamento pelo prazo de 12 meses, o projeto teve que passar pela Comissão de Redação.

Ainda como matéria de redação final e de autoria do vereador João Donizeti, foi aprovado o Projeto de Lei nº 261/2023, que denomina “Lauri Antônio Paludo” (1964-2021) uma área de lazer pública localizada na Rua Bonifácio de Oliveira Cassú, na altura do número 121, no Bairro do Éden. O homenageado era marceneiro, natural do Rio Grande do Sul e deixou esposa e três filhos.

Direito à amamentação – Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses durante a realização de provas e demais etapas avaliatórias de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Sorocaba.

De acordo com o projeto, para a mãe fazer jus ao direito previsto, seu filho deverá ter até seis meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento da criança. Deferida a solicitação, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. O projeto estabelece ainda que a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos por filho. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. O direito previsto deverá ser expresso no edital do concurso.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos afirma que seu objetivo, de um lado, é favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos. O vereador explica que sua proposta se espelha na Lei Federal n° 13.872, de 17 de setembro de 2019, que estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos no âmbito da União. O parlamentar salienta, ainda, que a previsão de acompanhamento do fiscal busca coibir possíveis fraudes ou irregularidades no concurso. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Instituto Man – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 386/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Man, constituído em 2019 com o objetivo de atuar nas áreas de educação, saúde e cultura. O presidente do Instituto Mam, professor Mario Duarte, natural de Sorocaba, é formado pela Faculdade de Direito de Itu, onde foi diretor geral por 28 anos. Desde 2021 é diretor geral e mantenedor da Faculdade Gaia em Sorocaba, sempre atuando na área da educação e advocacia. O Instituto Man conta com um conselho formado por profissionais com relevância histórica, currículo e competência reconhecida em suas áreas de atuação onde trabalharam.

O instituto, entre outras ações, desenvolveu um trabalho no Colégio Rubens de Faria por meio de palestra para todos os professores, com intuito de demonstrar a importância das pedagogias ativas tratando dos benefícios da estratégia chamada “PBL” (aprendizagem baseada em problemas) comparando a mesma com a aprendizagem no sistema tradicional, bem como seu impacto superior em aprendizagem na comunidade acadêmica. A Comissão de Saúde Pública visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento.

Centro Terapêutico – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 322/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Rancho Cambará, entidade que, desde 17 de setembro de 2007, atende gratuitamente pessoas com deficiência por meio da equoterapia. O trabalho teve início com a psicóloga Aparecida de Lima Oliveira através de seu trabalho voluntário em equoterapia junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo, quando teve contato com a demanda de adultos e crianças que necessitam da equoterapia, mas não possuem recursos financeiros para custear o tratamento.

No início, o equitador Jefferson Oliveira oferecia aulas de equitação e a renda proveniente deste serviço era inteiramente destinada ao custeio dos atendimentos gratuitos em equoterapia. Com o tempo, outras pessoas passaram a apoiar o projeto, por meio de doações, tornando possível ampliá-lo. Hoje, a entidade realiza 25 atendimentos semanais gratuitos, contando com cinco fisioterapeutas e quatro psicólogas, todos com pós-graduação em equoterapia, além de uma veterinária, um equitador formado e dois auxiliares-guia. A entidade conta com quatro cavalos treinados e utilizados exclusivamente para a equoterapia. A Comissão de Saúde Pública visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento.

Parecer de inconstitucionalidade – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), estabelecendo que, quando uma propositura tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderá ser derrubado mediante a aprovação da derrubada por 2/3 dos membros da Casa. Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 142 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba). O projeto foi aprovado com votos contrários de Fernanda Garcia (PSOL), Dylan Dantas (PL), Francisco França (PT) e Iara Bernardi (PT). 

Na mesma linha do projeto anterior, começou a ser debatido, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, também de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PRD), que inclui entre as matérias que dependerão de dois terços dos membros da Câmara para serem aprovados a proposição que tiver o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Para tanto, o projeto acrescenta o item 8 ao parágrafo 3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto de emenda a LOM não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com as demais matérias da pauta. 

A apresentação dos dois projetos – que contam com parecer favorável da Comissão de Justiça – em conjunto, deve-se ao fato de que é preciso promover a mudança tanto no Regimento Interno da Casa quanto na Lei Orgânica do Município. 

Na justificativa de ambos os projetos, Dr. Hélio Brasileiro observa que o percentual de projetos inconstitucionais na Câmara de Sorocaba, em 2020, foi enorme, e em 2019, chegou a 90% quando o quadro é analisado por vereador. No ano de 2018, a Câmara também recebeu 192 projetos de lei de parlamentares, sendo que, desses, 43 receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, ou seja, para cada cinco projetos protocolados, um foi considerado inconstitucional. Reforça ainda que esses projetos inconstitucionais geram custos, inclusive no âmbito do Judiciário.

Debate - O autor das propostas ressaltou que se trata de um tema polêmico, mas frisou que a Constituição Federal limita as prerrogativas de cada Poder. “Ninguém está dizendo que não vai mais poder derrubar parecer. Esse projeto, se aprovado, vai valorizar o mandato de cada um, porque hoje precisamos de onze votos, agora, com dois terços, isso vai proteger essa Casa de Leis, pois vai ser preciso um consenso maior”, disse Hélio Brasileiro. 

O presidente Cláudio Sorocaba também destacou que não se trata de cercear a prerrogativa parlamentar, mas priorizar a legalidade das propostas. “Se o vereador tiver votos para a aprovação do projeto, também terá para a derrubada do parecer”, exemplificou. Como presidente da Comissão de Justiça, Cristiano Passos (Republicanos) reforçou que cada vereador tem a prerrogativa de apresentar projetos de qualquer tema, “no entanto, existem propostas excelentes, mas que não nos competem”, frisou. 

A matéria dividiu opiniões. Na justificativa de votos, os vereadores João Donizeti (União Brasil), Fernando Dini (PP) e Péricles Régis (Agir) também defenderam a alteração e a aprovação de projetos com o devido suporte jurídico. Já Dylan Dantas (PL) e Iara Bernardi (PT) se manifestaram contrariamente e destacaram, em outros pontos, que entendimentos jurídicos podem ser conflitantes ou dúbios e, teoricamente, gerar injustiças.

Votação única – Ainda na sessão desta terça-feira, foram aprovados outros quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) em votação única. O PDL nº 41/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao vereador Luis Santos (Republicanos). O PDL nº 46/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Diego Gomes Anhaia. O PDL nº 51/2024, do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano a Marcelo Tanaka Costa. E o PDL nº 52/2024, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano Marcos José Monzoni Prestes.