23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que garante direito à amamentação durante concursos públicos

Direito à amamentação das mães durante a realização de concursos públicos e declaração de utilidade pública do Instituto Man e do Centro Terapêutico Rancho Cambará são temas de matérias aprovadas na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 25, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). Já proposta de instalação de bebedouros públicos em praças públicas e locais de caminhada saiu de pauta. 

Logo após o encerramento da sessão ordinária, foi aberta a primeira sessão extraordinária do dia, convocada para a discussão de dois projetos do Executivo: um deles adequa a legislação municipal sobre Regime de Previdência Complementar do Município; e o outro concede imóvel público para uso do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba.

Direito à amamentação – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses durante a realização de provas e demais etapas avaliatórias de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Sorocaba.

De acordo com o projeto, para fazer jus ao direito previsto o filho deverá ter até seis meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Deferida a solicitação, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. O projeto estabelece ainda que a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos por filho. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. O direito previsto deverá ser expresso no edital do concurso.

Luis Santos justificou que o projeto tem por objetivo, de um lado, favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos. O vereador explicou que sua proposta se espelha na Lei Federal n° 13.872, de 17 de setembro de 2019, que estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos no âmbito da União. “Estamos regulamentado aqui em Sorocaba. Entendemos que o fato de estar amamentando não que possa impedir uma mãe de participar de um concurso público”, afirmou, ressaltando, ainda, que se trata de um projeto pacífico, sem empecilhos para sua aplicação. 

O parlamentar salientou, ainda, que a previsão de acompanhamento do fiscal busca coibir possíveis fraudes ou irregularidades no concurso. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, também foi defendido por outros parlamentares, incluindo João Donizeti Silvestre (União Brasil), autor de projeto aprovado recentemente pela Casa que prevê isenção de taxa em concursos para doadoras de leite materno. Fernanda Garcia (PSOL) também apoiou a iniciativa e falou sobre a importância do aleitamento materno e também da manutenção da saúde mental materna, foco da Campanha Maio Furta-cor, criada na cidade por lei de sua autoria.

Instituto Man – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 386/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Man, constituído em 2019 com o objetivo de atuar nas áreas de educação, saúde e cultura. O presidente do Instituto Man, professor Mario Duarte, natural de Sorocaba e foi formado pela Faculdade de Direito de Itu, onde foi diretor geral por 28 anos. Desde 2021 é diretor geral e mantenedor da Faculdade Gaia em Sorocaba, sempre atuando na área da educação e advocacia. O Instituto Man conta com um conselho formado por profissionais com relevância histórica, currículo e competência reconhecida em suas áreas de atuação onde trabalharam.

O instituto, entre ouras ações, desenvolveu um trabalho no Colégio Rubens de Faria por meio de palestra para todos os professores, com intuito de demonstrar a importância das pedagogias ativas tratando dos benefícios da estratégia chamada “PBL” (aprendizagem baseada em problemas) comparando a mesma com a aprendizagem no sistema tradicional, bem como seu impacto superior em aprendizagem na comunidade acadêmica. A Comissão de Saúde Pública visitou a sede da entidade, constatou seu efetivo funcionamento e exarou parecer favorável ao projeto, que foi defendido pelo autor na tribuna. “É uma instituição sólida na cidade que, com a utilidade pública, terá a oportunidade de firmar convênios públicos e até mesmo receber emendas de nós vereadores”, destacou. 

Centro terapêutico – Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 322/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Rancho Cambará, entidade que, desde 17 de setembro de 2007, atende gratuitamente pessoas com deficiência por meio da equoterapia. O trabalho teve início com a psicóloga Aparecida de Lima Oliveira através de seu trabalho voluntário em equoterapia junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo, teve contato com a demanda existente no munícipio de Sorocaba, adultos e crianças que necessitam sobremaneira da equoterapia, mas não possuem recursos financeiros para custear o tratamento.

No início, o equitador Jefferson Oliveira oferecia aulas de equitação e a renda proveniente deste serviço era inteiramente destinada ao custeio dos atendimentos gratuitos em equoterapia. Com o tempo, outras pessoas passaram a apoiar o projeto, por meio de doações, tornando possível ampliá-lo. Hoje, a entidade realiza 25 atendimentos semanais gratuitos, contando com cinco fisioterapeutas e quatro psicólogas, todos com pós-graduação em equoterapia, além de uma veterinária, um equitador formado e dois auxiliares-guia. A entidade conta com quatro cavalos treinados e utilizados exclusivamente para a equoterapia. 

A Comissão de Saúde Pública visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, exarando parecer favorável ao projeto, defendido pelo autor na tribuna, que citou nominalmente toda a diretoria da entidade e pediu o apoio dos colegas para o centro, por meio de emendas parlamentares. A vereadora Fernanda Garcia, que conhece pessoalmente a sede da entidade, também falou sobre a importância do trabalho desenvolvido, principalmente com autistas e crianças com problemas de mobilidade. 

Votação única – Completando a pauta, foram aprovados, em votação única, cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 39/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), concede Título de Cidadão Emérito a Laércio Pinto. O PDL nº 40/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (PL), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Eliana Cibele Caram Tsujino. O PDL nº 42/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Adriana Aparecida dos Santos Davanzo. O PDL nº 43/2024, do vereador Hélio Godoy (PRD), concede Título de Emérito Comunitário ao Deputado Celso Russomanno. O PDL nº 44/2024, do então vereador Hélio Godoy (PRD), concede o Troféu de Mérito em Saúde a Paulo Eduardo Bispo dos Santos Prado.

Bebedouros públicos – Apesar de constar na pauta em primeira discussão, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 276/2021, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que torna obrigatória a instalação de bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes, em locais de prática de caminhada e praças existentes na região central da cidade. Os bebedouros deverão fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso e devem ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso. O Executivo tem 30 dias para regulamentar a norma, caso aprovada.

Após ter recebido parecer contrário do setor jurídico da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou. A Comissão de Justiça, por sua vez, observou que o projeto, ao obrigar o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos em praças e pistas de caminhada, implica no gerenciamento do uso de bens públicos, invadindo competência do chefe do Executivo. Também citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional. Em 14 de setembro de 2023, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto será votado em primeira discussão.