Projeto de lei de Luis Santos prevê direito à amamentação para mães em concursos públicos

As mães que estiverem amamentando seus filhos de até seis meses e forem prestar concurso público municipal poderão ter o direito de amamentar enquanto realizam as provas. É o que prevê o Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que será votado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira, 25. A medida proposta vale para as provas e demais etapas avaliatórias de concursos públicos municipais.

De acordo com o projeto de lei de Luis Santos, para que a mãe possa fazer jus ao direito previsto, o filho deverá ter até seis meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso, apresentando-se a respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Deferida a solicitação, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. O projeto estabelece ainda que a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos por filho. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. O direito previsto deverá ser expresso no edital do concurso.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos afirma que a proposta tem por objetivo, de um lado, favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos. O vereador explica que seu projeto se espelha na Lei Federal n° 13.872, de 17 de setembro de 2019, que estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos no âmbito da União. O parlamentar salienta, ainda, que a previsão de acompanhamento do fiscal busca coibir possíveis fraudes ou irregularidades no concurso. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.