23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, temas como implantação de bebedouros públicos e direito à amamentação

Direito à amamentação das mães durante a realização de concursos públicos; instalação de bebedouros públicos em praças públicas e locais de caminhada; e declaração de utilidade pública do Instituto Man e do Centro Terapêutico Rancho Cambará são temas de matérias em pauta na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 25, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD).

A sessão ordinária conta com matérias dos vereadores Luis Santos (Republicanos), Cícero João (Agir), Ítalo Moreira (União Brasil), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PL) e Rodrigo do Treviso (PL), além do então vereador Hélio Godoy. Após a sessão ordinária, serão realizadas sessões extraordinárias com dois projetos do Executivo: um deles adequa a legislação municipal sobre Regime de Previdência Complementar do Município; e o outro concede imóvel público para uso do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba.

Direito à amamentação – Quatro projetos de lei entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses durante a realização de provas e demais etapas avaliatórias de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Sorocaba.

De acordo com o projeto, para fazer jus ao direito previsto o filho deverá ter até seis meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Deferida a solicitação, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. O projeto estabelece ainda que a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos por filho. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. O direito previsto deverá ser expresso no edital do concurso.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos tem por objetivo, de um lado, favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos. O vereador explica que sua proposta se espelha na Lei Federal n° 13.872, de 17 de setembro de 2019, que estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos no âmbito da União. O parlamentar salienta, ainda, que a previsão de acompanhamento do fiscal busca coibir possíveis fraudes ou irregularidades no concurso. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Bebedouros públicos – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 276/2021, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que torna obrigatória a instalação de bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes, em locais de prática de caminhada e praças existentes na região central da cidade. Os bebedouros deverão fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso e devem ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso. O Executivo tem 30 dias para regulamentar a norma, caso aprovada.

Na justificativa da proposta, Cícero João afirma que seu projeto de lei “tem como maior finalidade a proteção da saúde pública”. O vereador observa que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio da vida e da saúde. Para ele, fornecer água potável, gratuitamente, em praças e pistas de caminhada é uma medida de prevenção da saúde, facilitando a prática de atividade física e gerando economia para o erário público, por meio da redução de custos com o tratamento de várias doenças, como diabetes.

Após ter recebido parecer contrário do setor jurídico da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou. A Comissão de Justiça, por sua vez, observou que o projeto, ao obrigar o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos em praças e pistas de caminhada, implica no gerenciamento do uso de bens públicos, invadindo competência do chefe do Executivo. Também citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional. Em 14 de setembro de 2023, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto será votado em primeira discussão.

Instituto Man – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 386/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Man, constituído em 2019 com o objetivo de atuar nas áreas de educação, saúde e cultura. O presidente do Instituto Mam, professor Mario Duarte, natural de Sorocaba e foi formado pela Faculdade de Direito de Itu, onde foi diretor geral por 28 anos. Desde 2021 é diretor geral e mantenedor da Faculdade Gaia em Sorocaba, sempre atuando na área da educação e advocacia. O Instituto Man conta com um conselho formado por profissionais com relevância histórica, currículo e competência reconhecida em suas áreas de atuação onde trabalharam.

O instituto, entre ouras ações, desenvolveu um trabalho no Colégio Rubens de Faria por meio de palestra para todos os professores, com intuito de demonstrar a importância das pedagogias ativas tratando dos benefícios da estratégia chamada “PBL” (aprendizagem baseada em problemas) comparando a mesma com a aprendizagem no sistema tradicional, bem como seu impacto superior em aprendizagem na comunidade acadêmica. A Comissão de Saúde Pública visitou a sede da entidade, constatou seu efetivo funcionamento e exarou parecer favorável ao projeto.

Centro terapêutico – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 322/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Rancho Cambará, entidade que, desde 17 de setembro de 2007, atende gratuitamente pessoas com deficiência por meio da equoterapia. O trabalho teve início com a psicóloga Aparecida de Lima Oliveira através de seu trabalho voluntário em equoterapia junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo, teve contato com a demanda existente no munícipio de Sorocaba, adultos e crianças que necessitam sobremaneira da equoterapia, mas não possuem recursos financeiros para custear o tratamento.

No início, o equitador Jefferson Oliveira oferecia aulas de equitação e a renda proveniente deste serviço era inteiramente destinada ao custeio dos atendimentos gratuitos em equoterapia. Com o tempo, outras pessoas passaram a apoiar o projeto, por meio de doações, tornando possível ampliá-lo. Hoje, a entidade realiza 25 atendimentos semanais gratuitos, contando com cinco fisioterapeutas e quatro psicólogas, todos com pós-graduação em equoterapia, além de uma veterinária, um equitador formado e dois auxiliares-guia. A entidade conta com quatro cavalos treinados e utilizados exclusivamente para a equoterapia. A Comissão de Saúde Pública visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, exarando parecer favorável ao projeto.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em votação única. O PDL nº 39/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), concede Título de Cidadão Emérito a Laércio Pinto. O PDL nº 40/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (PL), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Eliana Cibele Caram Tsujino. O PDL nº 42/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Adriana Aparecida dos Santos Davanzo. O PDL nº 43/2024, do vereador Hélio Godoy (PRD), concede Título de Emérito Comunitário ao Deputado Celso Russomanno. O PDL nº 44/2024, do então vereador Hélio Godoy (PRD), concede o Troféu de Mérito em Saúde a Paulo Eduardo Bispo dos Santos Prado.