Publicada lei que promove alteração de norma relativa a operação de crédito
De autoria do Executivo, a Lei nº 12.994, que altera a Lei nº 12.851/2023, foi publicada no Jornal do Município
Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.994, de 15 de abril de 2024, que altera a Lei nº 12.851, de 19 de julho de 2023, que trata da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
A nova lei inclui a possibilidade de que sejam concedidas garantias pela União bem como sejam indicadas contrapartidas pelo Município na referida operação de crédito.
Dessa forma, segundo o Executivo, a União poderá atuar como avalista do Município junto à Caixa Econômica Federal, o que permite melhores condições de contratações para o Município e garante maior segurança na operação de crédito realizada.
Na justificativa da nova norma, o Executivo alega que a lei original envolve investimento em melhorias para a cidade, principalmente em iluminação e saneamento e sua a adequação pela nova norma atende uma solicitação da própria Caixa Econômica Federal.