21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação de política municipal de Saúde Mental

Três projetos da pauta, sobre Política de Apoio à Saúde Mental, fechamento de rua sem saída e Agência de Desenvolvimento Econômico Social, foram aprovadas em primeira discussão na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 18, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

Remanescentes de sessões anteriores, os projetos aprovados são da autoria dos vereadores Hélio Brasileiro (PRD), João Donizeti Silvestre (União Brasil) e Rodrigo do Treviso (PL). Já proposta referente ao uso de canabinóides na medicina veterinária, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), foi retirada de pauta pelo autor por tempo indeterminado. As demais matérias da ordem do dia não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. 

Saúde mental – Foi aprovado em primeira discussão, com emenda, o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PRD), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar e de trabalho; criar programas de formação e capacitação sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental; implementar medidas para redução de estresse no ambiente escolar e de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, caso necessário; e disponibilizar programas de suporte psicológico e psiquiátrico para alunos e trabalhadores que necessitem de acompanhamento, entre outras medidas.

O projeto recebeu a Emenda nº 1, de autoria do próprio autor, suprimindo dispositivos que poderiam ser considerados inconstitucionais e, com isso, a proposta tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Na justificativa do projeto de lei, Dr. Hélio Brasileiro salienta que “a saúde mental dos alunos e trabalhadores é um fator essencial para o bom funcionamento da administração e para a qualidade dos serviços prestados à população e, em razão disso, a criação de uma política de apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar deles, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo”.

Ao defender o projeto na tribuna, o autor ressaltou a urgência de políticas públicas focadas em saúde mental no município, destacando, ainda, a falta de médicos psiquiatras na rede pública e o crescimento dos indícios de problemas mentais na população. “Nossa sociedade está doente. Como médico, fico observando alguns comportamentos assustadores. Precisamos falar de temas pesados, de temas duros, e também trazer soluções”, disse. O vereador falou ainda da importância do tema ser abordado nas escolas e no trabalho. Dr. Hélio também sugeriu o retorno do projeto “Amigo dos Zippy” na rede de ensino e uma parceria do Município com CVV (Centro de Valorização da Vida), cuja atuação foi enaltecida pelo autor. Voluntários do centro acompanharam a discussão.

O líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) também destacou a necessidade de ações afirmativas com relação à saúde mental, lembrando que a pandemia agravou a problemática. Em seguida, outros parlamentares se manifestaram, incluindo Iara Bernardi (PT), que criticou a falta de políticas públicas na cidade, Fernanda Garcia (PSOL), que cobrou psicólogos nas UBSs e escolas, e Dylan Dantas (PL), que reforçou a importância das relações interpessoais. 

Fechamento de rua – Também como matéria remanescente e em primeira discussão, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da Alameda Wyda, uma rua sem saída localizada na Zona Industrial de Sorocaba. O fechamento é em relação ao tráfego de veículos estranho aos moradores e será feito por meio de dispositivo que ofereça grande visibilidade à distância, além de placas informativas.

Na justificativa do projeto, João Donizeti conta que o pedido de fechamento da Alameda Wyda partiu de proprietários de empresas instaladas na referida via e, segundo eles, a medida solicitada tem como principal objetivo oferecer maior segurança. O vereador também anexou abaixo-assinado com a concordância de todos os moradores da via para que se proceda ao seu fechamento. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou a Emenda nº 1, limitando o fechamento pelo prazo de 12 meses, conforme a legislação.

Utilidade pública – Ainda como matéria remanescente em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PL), que declara de Utilidade Pública a ADES (Agência de Desenvolvimento Econômico Social, entidade sem fins lucrativos, que tem como objetivo desenvolver programas e projetos que incentivem, de forma articulada e contínua, a pesquisa científica e social, em áreas como desenvolvimento tecnológico, planejamento, proteção e preservação ambiental, urbano e social, favorecendo também as áreas de ensino, cultura, esporte e saúde.

A Comissão de Cidadania visitou a sede da entidade, na Rua Ângelo Elias, 443, Sala 19, no Jardim Santa Rosália, quando constatou o efetivo funcionamento da entidade, que desenvolve atividades sobretudo no fomento ao esporte, como o projeto de esporte de rendimento, na modalidade do vôlei feminino, destinado à seleção e ao treinamento de atletas visando à participação em competições representando o Município de Sorocaba. A entidade também desenvolve projetos voltados para diversas outras modalidades esportivas, como futebol, tênis e também balé com crianças.

Canabinóides na veterinária – O Projeto de Lei nº 326/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que autoriza proprietários ou tutores de animais a neles aplicar produtos com ativos canabinóides em conformidade com prescrição de médico veterinário legalmente habilitado, foi retirado de pauta pelo autor. A lei também dispõe sobre prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos veterinários com ativos canabinóides destinados à medicina veterinária.

Ainda de acordo com a proposta, os produtos sujeitos à prescrição de que trata o projeto deverão ser autorizados por órgão federal competente ou, no caso de produtos importados, pelas autoridades competentes em seus países de origem. A prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização dos referidos produtos obedecerão às normativas existentes para uso humano, enquanto o Poder Executivo federal não regulamentar as condições específicas. Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que medicamentos à base de canabidiol (CBD) têm sido usados no tratamento de doenças neurológicas, a exemplo da epilepsia, bem como para atenuar a dor, entre outras indicações, proporcionando maior qualidade de vida às pessoas, o que poderia ser estendido no tratamento de animais. 

Ao examinar o projeto de lei, a Comissão de Justiça o considerou inconstitucional, com base no argumento de que o Conselho Federal de Medicina dispõe de norma sobre o uso de canabinóides em humanos, enquanto o Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que o médico veterinário busque autorização judicial para prescrever esse tipo de medicamento. Em face disso, a Comissão de Justiça afirma que é “impossível juridicamente a existência de lei municipal para acrescentar tal uso à medicina veterinária, pois, devido à circunscrição ao interesse local, os municípios não possuem competência legiferante concorrente com a União para dispor sobre liberação de substância controlada em todo o território nacional”.

O autor destacou a dificuldade de se derrubar o parecer, mas disse que é uma bandeira importante a ser levantada. “Infelizmente, os humanos estão recebendo essa medicação, de forma legal, mas os animais ainda não. É interessante uma Câmara debater o tema”, disse. Em seguida, Luis Santos (Republicanos) sugeriu que o autor procure deputados federais para pedir apoio. “Não existe referência no pais, não tem como prosperar”, destacou. Após as manifestações, o projeto foi retirado de pauta pelo autor por tempo indeterminado.