21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, saúde mental e uso de canabinóides na medicina veterinária

Canabinóides na medicina veterinária; Política de Apoio à Saúde Mental; fechamento de rua sem saída; Agência de Desenvolvimento Econômico Social; alterações na “Medalha Tiradentes”; e “Dia do Combate à Cristofobia” são temas de matérias em pauta na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 18, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias de autoria dos vereadores Dylan Dantas (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Hélio Brasileiro (PRD), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Rodrigo do Treviso (PL), vereador Aith (Republicanos) Fernando Dini (PP), Cristiano Passos (Republicanos) e Luis Santos (Republicanos), além do então vereador Hélio Godoy (PRD).

Canabinóides na veterinária – Vários projetos continuam na pauta em primeira discussão como matérias remanescentes, muitos dos quais também serão votados em segunda discussão, caso haja tempo regimental. A lista começa com o Projeto de Lei nº 326/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que autoriza proprietários ou tutores de animais a neles aplicar produtos com ativos canabinóides em conformidade com prescrição de médico veterinário legalmente habilitado. A lei também dispõe sobre prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos veterinários com ativos canabinóides destinados à medicina veterinária.

Ainda de acordo com a proposta, os produtos sujeitos à prescrição de que trata o projeto deverão ser autorizados por órgão federal competente ou, no caso de produtos importados, pelas autoridades competentes em seus países de origem. A prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização dos referidos produtos obedecerão às normativas existentes para uso humano, enquanto o Poder Executivo federal não regulamentar as condições específicas.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que medicamentos à base de canabidiol (CBD) têm sido usados no tratamento de doenças neurológicas, a exemplo da epilepsia, bem como para atenuar a dor, entre outras indicações, proporcionando maior qualidade de vida às pessoas. Em razão disso, o vereador considera que estender o seu uso também no tratamento de animais pode ser benéfico e cita projetos de lei semelhantes ao seu que tramitam em outras Casas Legislativas do país.

Ao examinar o projeto de lei, a Comissão de Justiça o considerou inconstitucional, com base no argumento de que o Conselho Federal de Medicina dispõe de norma sobre o uso de canabinóides em humanos, enquanto o Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que o médico veterinário busque autorização judicial para prescrever esse tipo de medicamento. Em face disso, a Comissão de Justiça afirma que é “impossível juridicamente a existência de lei municipal para acrescentar tal uso à medicina veterinária, pois, devido à circunscrição ao interesse local, os municípios não possuem competência legiferante concorrente com a União para dispor sobre liberação de substância controlada em todo o território nacional”.

Saúde mental – Também como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PRD), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar e de trabalho; criar programas de formação e capacitação sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental; implementar medidas para redução de estresse no ambiente escolar e de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, caso necessário; e disponibilizar programas de suporte psicológico e psiquiátrico para alunos e trabalhadores que necessitem de acompanhamento, entre outras medidas.

O projeto recebeu a Emenda nº 1, de autoria do próprio autor, suprimindo dispositivos que poderiam ser considerados inconstitucionais e, com isso, a proposta tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Na justificativa do projeto de lei, Dr. Hélio Brasileiro salienta que “a saúde mental dos alunos e trabalhadores é um fator essencial para o bom funcionamento da administração e para a qualidade dos serviços prestados à população e, em razão disso, a criação de uma política de apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar deles, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo”.

Fechamento de rua – Ainda como matéria remanescente, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da Alameda Wyda, uma rua sem saída localizada na Zona Industrial de Sorocaba. O fechamento é em relação ao tráfego de veículos estranho aos moradores e será feito por meio de dispositivo que ofereça grande visibilidade à distância, além de placas informativas.

Na justificativa do projeto, João Donizeti conta que o pedido de fechamento da Alameda Wyda partiu de proprietários de empresas instaladas na referida via e, segundo eles, a medida solicitada tem como principal objetivo oferecer maior segurança. O vereador também anexou abaixo-assinado com a concordância de todos os moradores da via para que se proceda ao seu fechamento. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou a Emenda nº 1, limitando o fechamento pelo prazo de 12 meses, conforme a legislação.

Utilidade pública – Também como matéria remanescente em primeira discussão, será votado Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PL), que declara de Utilidade Pública a ADES (Agência de Desenvolvimento Econômico Social, entidade sem fins lucrativos, que tem como objetivo desenvolver programas e projetos que incentivem, de forma articulada e contínua, a pesquisa científica e social, em áreas como desenvolvimento tecnológico, planejamento, proteção e preservação ambiental, urbano e social, favorecendo também as áreas de ensino, cultura, esporte e saúde.

A Comissão de Cidadania visitou a sede da entidade, na Rua Ângelo Elias, 443, Sala 19, no Jardim Santa Rosália, quando constatou o efetivo funcionamento da entidade, que desenvolve atividades sobretudo no fomento ao esporte, como o projeto de esporte de rendimento, na modalidade do vôlei feminino, destinado à seleção e ao treinamento de atletas visando à participação em competições representando o Município de Sorocaba. A entidade também desenvolve projetos voltados para diversas outras modalidades esportivas, como futebol, tênis e também balé com crianças.

Medalha Tiradentes – Outra matéria remanescente, em primeira discussão, é o Projeto de Resolução nº 16/2023, de autoria do vereador Aith (Republicanos), que propõe alterações no artigo 6º da Resolução nº 527, de 22 de junho de 2023, também de autoria do vereador, que versa sobre a “Medalha Tiradentes” e o “Diploma de Reconhecimento”, a serem concedidos aos policiais civis, militares, federais e da Guarda Municipal que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de Sorocaba. Segundo o autor, o projeto de resolução, com parecer favorável da Comissão de Justiça, tem como objetivo apenas suprir uma lacuna a respeito do modelo da nova identidade visual da medalha. A correção foi solicitada pelo setor de Cerimonial da Câmara.

“Combate à Cristofobia” – Fechando a ordem do dia, volta à pauta o Projeto de Lei nº 271/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria no âmbito do Município de Sorocaba o “Dia do Combate à Cristofobia”, a ser realizado anualmente no dia 3 de abril, passando a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade. Na referida data, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que “valorizem e divulguem a fé Cristã e Jesus Cristo assim como se manifestem contra qualquer tipo de violência contra os cristãos e os abusos da cristofobia”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 19 de abril de 2022, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), com o seguinte teor: “Fica instituído no âmbito do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, a exemplo do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, estipulado pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007. 

O substitutivo foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, pelo fato de não se referir diretamente à matéria proposta originalmente, modificando o teor material da proposição, sendo que, para tanto, seria necessário apresentar um proposição autônoma. 

O projeto de lei também recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação de seu artigo 3º, com o seguinte teor: “Na data mencionada, fica autorizada a realização de eventos públicos em todos os âmbitos, que rememorem a perseguição aos primeiros cristãos pelo Império Romano e que promovam estudos a respeito da tradição bíblica que considera a perseguição como bem-aventurança”. Ainda de acordo com a emenda, “os debates podem levar em consideração expressões históricas e atuais de desvirtuamento do Cristianismo como quando se ‘constantinizou’, buscando ser a religião do Império e passando de perseguido a perseguidor”.

Na justificativa da emenda, Fernanda Garcia observa que a expressão “constantinizou” remete a Constantino, imperador que tornou o cristianismo a religião oficial do Império Romano, no Século IV d.C. Também cita o Evangelho de Mateus (5:11,12), em que Jesus afirma: “Bem-aventurados serão vocês quando por minha causa os insultarem, perseguirem e levantarem todo tipo de calúnia contra vocês. Alegrem-se e regozijem-se, porque grande é a recompensa de vocês nos céus, pois da mesma forma perseguiram os profetas que viveram antes de vocês”.

Citando também a Carta aos Coríntios (4:12,13), em que o apóstolo Paulo afirma que os cristãos, quando caluniados, respondem amavelmente, Fernanda Garcia conta que sua emenda foi inspirada por cristãos que a procuraram e disseram estranhar a expressão “cristofobia”, tendo em vista que o “Cristianismo primitivo tinha um contradiscurso ao sistema hegemônico de seu tempo”. A emenda também foi considerada antirregimental.

Na sessão de 7 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 2, da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera a redação do artigo 3º do projeto de lei com a seguinte redação: “Na data mencionada no artigo 1º desta lei, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que divulguem a importância do combate a intolerância religiosa e a Lei Nº 9.459, de 13 de Maio de 1997”. A emenda define intolerância religiosa como “um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião”. A emenda foi considerada antirregimental.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 20/2024, do vereador Fernando Dini (PP), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a “Carlos Sérgio Campestrini”. O PDL nº 47/2024, do então vereador Hélio Godoy (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Fabiano Augusto Madoglio. E o PDL nº 48/2024, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a André da Silva Azevedo. E o PDL nº 49/2024, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Wendes Alexandre Domingos da Silva.

Discussão única – Em discussão única, serão votados quatro Projetos de Lei (PL). O PL nº 261/2023, do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), denomina “Lauri Antônio Paludo” (1964-2021) área de lazer pública na Rua Bonifácio de Oliveira Cassú, na altura do número 121, no Bairro do Éden.

O PL nº 305/2023, também de João Donizeti, denomina “Sebastião Luiz de Oliveira e Maria de Gloria Langkammer de Oliveira” uma área de lazer no Jardim Éden Ville, localizada entre a Rua Maria Aparecida Agostinho e Rua Daniel da Purificação Vitorino.

O PL nº 112/2024, do vereador Vinícius Aith (Republicanos), denomina “Professora Ana Maria Gurgel de Oliveira Gonzalez” (1947-2023) a creche pública municipal localizada na Avenida Itavuvu, nº 4.500, no Jardim Cecília.

E o PL nº 114/2024, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Fernando Costa Gama” a Pista de Skate localizada na praça situada entre a Rua Quinzinho de Moraes e a Rua Ramona Penha Bilbau, no Bairro Aparecidinha.