20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada isenção de taxa em concursos para doadoras de leite materno

Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e isenção de taxas em concursos públicos para doadoras de leite materno são temas de matérias aprovadas em segunda discussão na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 16, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). 

Já projeto que define módulos de dirigentes escolares na rede municipal de ensino teve o parecer contrário rejeitado e segue em tramitação. Propostas de subsídios tarifários para abrigos de proteção animal e municipalização de trecho da Avenida Bandeirantes foram retiradas de pauta. Outras matérias da ordem do dia não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. 

Violência doméstica – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que altera a Lei nº 12.826, de 21 de junho de 2023, também de sua autoria, que instituiu o auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto revoga o parágrafo 2° do artigo 2° da Lei nº 12.826, cujo teor é o seguinte: “Poderão ser beneficiadas por esta lei as mulheres que se enquadram na situação prevista no inciso III, do artigo 23, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

Na justificativa do projeto, Fernando Dini enfatiza que a Lei nº 12.826 “é um instrumento legal importantíssimo, que fortalece as políticas públicas de proteção à mulher em Sorocaba, uma vez que muitas mulheres sequer denunciam o crime, por não terem condições financeiras de sair de casa sozinhas ou com seus filhos”. Entretanto, segundo o vereador, a efetividade da lei tem esbarrado em entraves burocráticos que podem ser resolvidos com a revogação do referido dispositivo que remete à legislação federal, o que irá facilitar a concessão do benefício. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi novamente defendido pelo autor. “Que cada vez mais possamos defender o empoderamento dessas mulheres que ainda são vítimas de violência doméstica, que se apresenta de diversas maneiras, seja violência psicológica, física, intelectual, patrimonial ou financeira. Estamos tirando todas as amarras que o projeto tinha para que essas mulheres possam ser atendidas com rapidez”, afirmou. 

Aleitamento materno – Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos as candidatas que tenham doado leite materno nos últimos 12 meses anteriores à publicação do edital. A isenção será concedida mediante apresentação de documento que comprove as doações junto aos bancos de leite instalados em hospitais no Município de Sorocaba.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti observa que “o aleitamento materno é uma das formas de nutrir e cuidar do bebê nos primeiros meses de vida, uma vez que, além de fornecer todos os nutrientes essenciais para um crescimento saudável, o leite materno é um importante meio de proteção contra doenças, fortalecimento de sistema imunológico e diminuição do risco de obesidade infantil”. Em razão disso, o vereador considera importante incentivar a doação de leite para as mulheres que, por diversas razões, não conseguem amamentar. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi defendido pelo autor na tribuna que disse ser esta “uma ação afirmativa diante da importância da doação de leite materno para o atendimento de crianças recém-nascidas, cujas mães não têm condições de oferecer o aleitamento”. O parlamentar lembrou, ainda, que o Brasil é referência internacional em redes de banco de leite materno, com mais de 200 bancos no país, presentes em todos os estados. 

Sobre a proposta, o vereador Luis Santos (Republicanos) destacou que é preciso também garantir que mulheres que estejam amamentando possam fazê-lo durante as provas dos concursos. Fábio Simoa (Republicanos) também parabenizou o autor pela proposta pioneira de incentivo ao aleitamento materno. Por fim, Fernanda Garcia (PSOL) citou as dificuldades enfrentadas pelas mães para amamentar seus bebês durante o trabalho. “O ato de amamentar é também um ato político”, disse.

Direção das escolas – Também em pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 19/2024, que define os módulos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Orientador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba foi amplamente debatido e segue em tramitação, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça. 

De acordo com o projeto, altera o caput do artigo 13 da Lei nº 4.599, de 6 de setembro de 1994, de autoria do Executivo, o provimento de cargos do Quadro do Magistério dar-se-á através de módulos junto às unidades de Educação Básica, a serem regulamentados pela Secretaria da Educação, com exceção dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Orientador Pedagógico, que serão por lei específica. O projeto prevê que haverá um Diretor de Escola por unidade escolar.

Já o módulo de Vice-Diretor de Escola, de acordo com a proposta, varia conforme o tamanho do estabelecimento. Escolas que tenham de 1 a 20 classes terão um Vice-Diretor; de 21 a 40 classes, dois Vice-Diretores; e mais de 40 classes, três Vice-Diretores. Essa variação no número de Vice-Diretores independe do número de turnos em funcionamento na escola.

Também variam os módulos de Orientador Pedagógico, que, de acordo com o projeto de lei, passam a vigorar da seguinte forma: um Orientador Pedagógico por unidade escolar de ensino básico; dois Orientadores Pedagógicos por unidade escolar que atenda dois segmentos de ensino; e três Orientadores Pedagógicos por unidade escolar que atenda três segmentos de ensino.

Na justificativa do projeto de lei, a vereadora Iara Bernardi sustenta que “a modulação dos cargos de gestão escolar – Diretores, Vice-Diretores e Orientadores Pedagógicos – é essencial para o funcionamento adequado das unidades escolares e, consequentemente, para a oferta de uma educação de qualidade”. Também argumenta que a modulação proposta tem como objetivo acompanhar o crescimento da rede municipal de ensino, evitando que seus gestores fiquem sobrecarregados.

No entender da Comissão de Justiça, o projeto de lei, ao estabelecer normas sobre o plano de carreira do magistério, invade seara da administração; e vários de seus dispositivos determinam, de forma específica e concreta, as atividades a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo, o que fere o princípio da independência entre os poderes. Em razão disso, a comissão considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Profissionais da educação, que ajudaram na elaboração do projeto, acompanharam o debate sobre a proposta, que foi defendida pela autora na tribuna. Iara falou sobre suas visitas às unidades da rede, quando constatou “a falta de profissionais de forma significativa e impactante”, como frisou. “Esse tema tem que ser debatido, não pode haver essa distorção na rede”, afirmou a vereadora que disse que pretende encaminhar o projeto ao Conselho Municipal de Educação e, se preciso, ao prefeito. 

Em seguida, o professor Salatiel (PSB), que é orientador educacional, demonstrou apoio ao projeto. “Precisamos realmente resolver esse problema do quadro de profissionais na rede. Se trata de melhorar a qualidade do ensino”, afirmou. João Donizeti também se manifestou e falou sobre a problemática das grandes unidades, com muitas turmas. “Realmente é preciso rever isso, porém, quanto ao projeto, foi dado um parecer pela inconstitucionalidade e seria de boa prática que pudéssemos dialogar tecnicamente com o Executivo”, sugeriu.

A falta de profissionais e o déficit de dirigentes escolares também foi destacada pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL) que afirmou que a Educação tem o segundo maior orçamento entre as pastas e que é preciso ouvir os educadores para as tomadas de decisão nas unidades. O vereador Aith (Republicanos) também falou sobre a importância de se valorizar os profissionais de educação, “que fazem um trabalho superimportante em nossa rede municipal de educação”, como destacou. 

Após as manifestações e a pedido da autora e dos profissionais presentes, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado pelo plenário e o projeto retorna agora para as comissões de mérito. 

Abrigos de animais – Antes, na abertura da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 306/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria políticas públicas de subsídios tarifários e não tarifários em benefício dos abrigos de proteção animal, continuou a ser defendido pelo autor e acabou sendo retirado de pauta. De acordo com o projeto, os abrigos de proteção animal, públicos e privados sem fins lucrativos, instalados no município há no mínimo seis meses, sempre que não existir outra norma que lhe seja mais favorável, terão direito a tarifa social no serviço público de água e esgoto e no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O projeto prevê ainda que, enquanto o poder público não criar regulamentação para a lei, caso aprovada, o valor de desconto previsto na tarifa de água e esgoto e no IPTU será de, no mínimo, 75% sob o valor devido. Da mesma forma, enquanto o poder público não definir critérios detalhados de reconhecimento das entidades que abrigam animais, a regra para deferir os benefícios será a mais ampla possível.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que o poder público não consegue garantir, sozinho, o bem-estar dos animais abandonados, sendo justo, portanto, que busque auxiliar as entidades filantrópicas que cumprem esse papel, por meio do desconto nas tarifas de água e no IPTU. Para Simoa, o trabalho dessas entidades já representa economia para o poder público. “O canil municipal e nosso gatil estão superlotados, virando um depósito de animais, e não temos condições de atender mais animais”, afirmou o vereador, citando ainda algumas pessoas que seriam beneficiadas pela proposta.

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele invade a esfera administrativa ao impor medidas específicas ao Poder Executivo, além de incorrer em renúncia de receita, ao prever descontos em tarifa e imposto, sem estar devidamente acompanhado de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação. Em razão desses fatos, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei ilegal e inconstitucional.

O autor afirmou que o projeto, que já é lei em outros municípios, poderia ser encampado pelo Executivo devido à sua importância social. Corroborando com a defesa do autor, o líder do Governo, vereador João Donizeti (União Brasil), defendeu a retirada do projeto para reanálise e busca de saídas legais que garantam sua aplicabilidade. 

Avenida Bandeirantes – Também em primeira discussão e de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 132/2023, que transfere do domínio do Estado de São Paulo para o domínio do Município de Sorocaba o trecho da Avenida Bandeirantes que passa pelo Bairro de Brigadeiro Tobias, em Sorocaba, com extensão aproximada de 2,5 quilômetros. De acordo com o projeto, os serviços de administração, conservação e manutenção do referido trecho ficarão a cargo do município. 

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo propiciar mais agilidade na zeladoria da Avenida Bandeirantes. “Parte dessa movimentada via de Sorocaba é de domínio do Estado de São Paulo, mas o que se constata, ao longo dos anos, é que o Governo Estadual não tem conseguido zelar da Avenida Bandeirantes com a agilidade e a qualidade que a população sorocabana merece”, afirma. 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e o autor chegou a defender a derrubada do parecer, para que houvesse uma provocação política em defesa da municipalização do trecho. “A gente precisa dessa transferência, como ocorreu nas avenidas Paraná e Independência”, frisou. Porém, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, Cristiano Passos (Republicanos), Simoa solicitou a retirada de pauta do projeto para debate junto ao Executivo.

Matéria prejudicada– Apesar de constar da pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 323/2023, da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município restou prejudicado, pois recebeu emenda na sessão retrasada e voltou para as comissões. Outros projetos da pauta não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental.