Audiência pública debateu mobilidade urbana e futuro dos motoristas de aplicativos na Câmara Municipal

O futuro dos motoristas de aplicativos em face da nova proposta de lei que tramita na Câmara dos Deputados foi debatido em audiência pública da Câmara Municipal de Sorocaba na manhã desta segunda-feira, 15, por iniciativa do vereador Ítalo Moreira (União Brasil) e com a participação de motoristas de aplicativos. O cerne do debate foi o Projeto de Lei Complementar 12/2024, apresentado pela Presidência da República na Câmara dos Deputados em 5 de março deste ano, visando regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos para transporte de passageiros.

Dividiram a mesa diretora da audiência com o vereador Ítalo Moreira o deputado federal Vitor Lippi e o presidente da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza, mais conhecido como Duda. A vereadora Iara Bernardi (PT), lideranças dos motoristas de aplicativos, representantes de associações e diversas autoridades também participaram da audiência, incluindo Rosangela Perecini, assessora parlamentar do senador Marcos Pontes, e Douglas Castellucci, assessor do deputado federal Jefferson Campos.

Ítalo Moreira iniciou o debate com uma breve apresentação do histórico de luta dos motoristas de aplicativos, as tentativas de regulamentação, decretos e embates judiciais travados até o momento. O vereador destacou também que, desde 2021, quando iniciou seu mandato, aprovou diversas leis a favor da categoria. Depois, anunciou que pouco antes do início da audiência pública foi derrubado o regime de urgência da tramitação do PLP 12/2024, considerando uma primeira vitória da mobilização da categoria.

De acordo com o projeto, a remuneração mínima do motorista de aplicativo será proporcionalmente equivalente ao salário-mínimo nacional, acrescido do ressarcimento dos custos incorridos pelo trabalhador na prestação do serviço, como tarifas de uso do aparelho celular, combustível, manutenção do veículo, seguro automotivo, impostos e depreciação do veículo automotor.

Críticas da categoria – Segundo o presidente da Amasp, Duda, o governo atual, ao criar uma frente de trabalho para elaboração do projeto de lei, excluiu os verdadeiros motoristas, entregando a prerrogativa apenas para alguns sindicatos que, segundo ele, não têm legitimidade. “São pessoas não têm propriedade para nos representar. Depois nos deparamos com o PLP, altamente prejudicial, aplicando vários impostos e deixando os motoristas a mercê de sindicatos, das empresas e do governo”, afirmou. Ele alertou que, apesar da queda da urgência na tramitação, a proposta continua viva e deve passar por três comissões no período de 60 dias. “O ministério só se preocupou em taxar, arrecadar, tanto para o governo quanto para o sindicato. Esse projeto é do governo, não dos motoristas”, argumentou.

Duda acrescentou que, em contrapartida, existe o PLP 536/2024, de autoria do deputado federal Daniel Agrobom, que atende aos anseios da categoria, inclusive permitindo total autonomia dos trabalhadores em relação à questão previdenciária.

Em seguida, Vitor Lippi disse que deve ser encontrado o equilíbrio entre o avanço na liberdade da atividade econômica e a segurança social. O deputado afirmou que os trabalhadores devem ter autonomia, mas precisam ter previdência. “Isso é um benefício fundamental para qualquer pessoa. Imagina no momento mais difícil, quando você não está trabalhando, estiver acidentado, você fica sem renda”, disse. Lippi afirmou que a liberdade dos motoristas para trabalhar com vários aplicativos e realizar viagens particulares deve ser mantida.

Luciana Marçura, representando motoristas da empresa Lady Driver (voltada exclusivamente para mulheres, crianças e idosos) afirmou que os aplicativos menores não poderão operar caso seja aprovado o PLP 12. “Se passa o projeto, aplicativos pequenos como a Lady Driver não poderão sustentar o negócio por mais de 6 meses”, afirmou, referindo-se aos encargos a serem criados, que inevitavelmente aumentariam os custos das corridas. Ela defendeu também total autonomia aos motoristas em relação à previdência, citando seu próprio exemplo, como contribuinte no regime MEI (microempreendedor individual).

Samuel Oliveira, motorista que mantém o canal do YouTube Falando de App, com mais de 150 mil seguidores, criticou as mudanças propostas pelo PLP 12 afirmando que o projeto não muda em nada a soberania da empresa Uber, mas pelo contrário a beneficia colocando-a como merda intermediadora. “O governo está deixando passar que ela não tenha obrigações, pois será mera intermediária. Os trabalhadores não têm autonomia porque não precificam, é a empresa que precifica, sem participação do motorista”. 

Ele criticou a remuneração mínima, no valor horário de R$ 32,10, estabelecidos na proposta em tramitação no Congresso e defendeu que o valor seja estabelecido por quilometro percorrido e tempo, o que, segundo ele, está contemplado no outro projeto sobre o tema, o PLP 536/2024.

Ministério do Trabalho – A vereadora Iara Bernardi argumentou que nenhum projeto que entra no Congresso sai da mesma forma, pois ali é o local dos debates. “O ministério teve a melhor das boas intenções para regulamentar o segmento. Agora, os trabalhadores precisam conversar com deputados para representarem seus anseios no Congresso”, afirmou.

Por intermédio da vereadora, Ubiratan Vieira, representante do Ministério do Trabalho, participou da audiência por meio de videoconferência para responder a questionamentos dos presentes e explicar o posicionamento do governo.

Segundo ele, o principal foco do ministério é a contribuição mínima dos trabalhadores para a previdência e a exigência das empresas realizarem a contribuição patronal. Vieira disse que as negociações começaram há meses e ainda estão em andamento, afirmando que sugestões são muito bem-vindas e serão devidamente encaminhadas para o gabinete do ministro – inclusive se comprometendo a encaminhar ata da audiência com as reivindicações realizadas.

Quanto à obrigatoriedade imposta pelo projeto em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Vieira argumentou que o sistema de previdência é universal e busca levar proteção a todos os trabalhadores. “Assim todos ficarão mais garantidos em relação a seus direitos”, concluiu.

Questionado sobre a possibilidade de extinção do PLP 12 e adoção do PLP 536, Vieira respondeu que tudo é possível e afirmou que o ministro Luiz Marinho, devido a seu histórico de sindicalista, sempre é aberto a negociações coletivas. 

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3, digital e aberto; Canal 4 da Claro; Canal 9 da Vivo Fibra), além do portal da Câmara Municipal de Sorocaba e das redes sociais do Legislativo sorocabano (YouTube e Facebook), nas quais está disponível na íntegra.