20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre saúde mental, aleitamento materno e proteção animal

Subsídios tarifários para abrigos de proteção animal; municipalização de trecho da Avenida Bandeirantes; auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica; isenção de taxas em concursos públicos para doadoras de leite materno; canabinóides na medicina veterinária; módulos de dirigentes escolares; política de apoio à saúde mental; fechamento de rua sem saída; utilidade pública da Agência de Desenvolvimento Econômico Social; e alterações na “Medalha Tiradentes” são temas de matérias em pauta na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 16, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Iara Bernardi (PT), Hélio Brasileiro (PRD), Rodrigo do Treviso (PL) e Vinícius Aith (Republicanos).

Abrigos de animais – Continua em primeira discussão, iniciada na sessão passada, o Projeto de Lei nº 306/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria políticas públicas de subsídios tarifários e não tarifários em benefício dos abrigos de proteção animal. De acordo com o projeto, os abrigos de proteção animal, públicos e privados sem fins lucrativos, instalados no município há no mínimo seis meses, sempre que não existir outra norma que lhe seja mais favorável, terão direito a tarifa social no serviço público de água e esgoto e no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O projeto prevê ainda que, enquanto o poder público não criar regulamentação para a lei, caso aprovada, o valor de desconto previsto na tarifa de água e esgoto e no IPTU será de, no mínimo, 75% sob o valor devido. Da mesma forma, enquanto o poder público não definir critérios detalhados de reconhecimento das entidades que abrigam animais, a regra para deferir os benefícios será a mais ampla possível.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que o poder público não consegue garantir, sozinho, o bem-estar dos animais abandonados, sendo justo, portanto, que busque auxiliar as entidades filantrópicas que cumprem esse papel, por meio do desconto nas tarifas de água e no IPTU. Para Simoa, o trabalho dessas entidades já representa economia para o poder público.

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele invade a esfera administrativa ao impor medidas específicas ao Poder Executivo, além de incorrer em renúncia de receita, ao prever descontos em tarifa e imposto, sem estar devidamente acompanhado de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação. Em razão desses fatos, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei ilegal e inconstitucional.

Avenida Bandeirantes – Também como matéria remanescente em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que transfere do domínio do Estado de São Paulo para o domínio do Município de Sorocaba o trecho da Avenida Bandeirantes que passa pelo Bairro de Brigadeiro Tobias, em Sorocaba, com extensão aproximada de 2,5 quilômetros. De acordo com o projeto, os serviços de administração, conservação e manutenção do referido trecho ficarão a cargo do município. 

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo propiciar mais agilidade na zeladoria da Avenida Bandeirantes. “Parte dessa movimentada via de Sorocaba é de domínio do Estado de São Paulo, mas o que se constata, ao longo dos anos, é que o Governo Estadual não tem conseguido zelar da Avenida Bandeirantes com a agilidade e a qualidade que a população sorocabana merece”, afirma. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Violência doméstica – Dois projetos serão votados em segunda discussão, como matérias remanescentes, a começar pelo Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que altera a Lei nº 12.826, de 21 de junho de 2023, também de sua autoria, que instituiu o auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto revoga o parágrafo 2° do artigo 2° da Lei nº 12.826, cujo teor é o seguinte: “Poderão ser beneficiadas por esta lei as mulheres que se enquadram na situação prevista no inciso III, do artigo 23, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

Na justificativa do projeto, Fernando Dini enfatiza que a Lei nº 12.826 “é um instrumento legal importantíssimo, que fortalece as políticas públicas de proteção à mulher em Sorocaba, uma vez que muitas mulheres sequer denunciam o crime, por não terem condições financeiras de sair de casa sozinhas ou com seus filhos”. Entretanto, segundo o vereador, a efetividade da lei tem esbarrado em entraves burocráticos que podem ser resolvidos com a revogação do referido dispositivo que remete à legislação federal, o que irá facilitar a concessão do benefício. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Aleitamento materno – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos as candidatas que tenham doado leite materno nos últimos 12 meses anteriores à publicação do edital. A isenção será concedida mediante apresentação de documento que comprove as doações junto aos bancos de leite instalados em hospitais no Município de Sorocaba.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti observa que “o aleitamento materno é uma das formas de nutrir e cuidar do bebê nos primeiros meses de vida, uma vez que, além de fornecer todos os nutrientes essenciais para um crescimento saudável, o leite materno é um importante meio de proteção contra doenças, fortalecimento de sistema imunológico e diminuição do risco de obesidade infantil”. Em razão disso, o vereador considera importante incentivar a doação de leite para as mulheres que, por diversas razões, não conseguem amamentar. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Canabinóides na veterinária – Quatro projetos continuam na pauta em primeira discussão como matérias remanescentes da sessão anterior, a começar pelo Projeto de Lei nº 326/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que autoriza proprietários ou tutores de animais a neles aplicar produtos com ativos canabinóides em conformidade com prescrição de médico veterinário legalmente habilitado. A lei também dispõe sobre prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos veterinários com ativos canabinóides destinados à medicina veterinária.

Ainda de acordo com a proposta, os produtos sujeitos à prescrição de que trata o projeto deverão ser autorizados por órgão federal competente ou, no caso de produtos importados, pelas autoridades competentes em seus países de origem. A prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização dos referidos produtos obedecerão às normativas existentes para uso humano, enquanto o Poder Executivo federal não regulamentar as condições específicas.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que medicamentos à base de canabidiol (CBD) têm sido usados no tratamento de doenças neurológicas, a exemplo da epilepsia, bem como para atenuar a dor, entre outras indicações, proporcionando maior qualidade de vida às pessoas. Em razão disso, o vereador considera que estender o seu uso também no tratamento de animais pode ser benéfico e cita projetos de lei semelhantes ao seu que tramitam em outras Casas Legislativas do país.

Ao examinar o projeto de lei, a Comissão de Justiça o considerou inconstitucional, com base no argumento de que o Conselho Federal de Medicina dispõe de norma sobre o uso de canabinóides em humanos, enquanto o Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que o médico veterinário busque autorização judicial para prescrever esse tipo de medicamento. Em face disso, a Comissão de Justiça afirma que é “impossível juridicamente a existência de lei municipal para acrescentar tal uso à medicina veterinária, pois, devido à circunscrição ao interesse local, os municípios não possuem competência legiferante concorrente com a União para dispor sobre liberação de substância controlada em todo o território nacional”.

Direção das escolas – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 19/2024, que define os módulos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Orientador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba. Para tanto, o projeto altera o caput do artigo 13 da Lei nº 4.599, de 6 de setembro de 1994, de autoria do Executivo.

De acordo com o projeto, o provimento de cargos do Quadro do Magistério dar-se-á através de módulos junto às unidades de Educação Básica, a serem regulamentados pela Secretaria da Educação, com exceção dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Orientador Pedagógico, que serão por lei específica. O projeto prevê que haverá um Diretor de Escola por unidade escolar.

Já o módulo de Vice-Diretor de Escola, de acordo com a proposta, varia conforme o tamanho do estabelecimento. Escolas que tenham de 1 a 20 classes terão um Vice-Diretor; de 21 a 40 classes, dois Vice-Diretores; e mais de 40 classes, três Vice-Diretores. Essa variação no número de Vice-Diretores independe do número de turnos em funcionamento na escola.

Também variam os módulos de Orientador Pedagógico, que, de acordo com o projeto de lei, passam a vigorar da seguinte forma: um Orientador Pedagógico por unidade escolar de ensino básico; dois Orientadores Pedagógicos por unidade escolar que atenda dois segmentos de ensino; e três Orientadores Pedagógicos por unidade escolar que atenda três segmentos de ensino.

Na justificativa do projeto de lei, a vereadora Iara Bernardi sustenta que “a modulação dos cargos de gestão escolar – Diretores, Vice-Diretores e Orientadores Pedagógicos – é essencial para o funcionamento adequado das unidades escolares e, consequentemente, para a oferta de uma educação de qualidade”. Também argumenta que a modulação proposta tem como objetivo acompanhar o crescimento da rede municipal de ensino, evitando que seus gestores fiquem sobrecarregados.

No entender da Comissão de Justiça, o projeto de lei, ao estabelecer normas sobre o plano de carreira do magistério, invade seara da administração; e vários de seus dispositivos determinam, de forma específica e concreta, as atividades a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo, o que fere o princípio da independência entre os poderes. Em razão disso, a comissão considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Saúde mental – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar e de trabalho; criar programas de formação e capacitação sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental; implementar medidas para redução de estresse no ambiente escolar e de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, caso necessário; e disponibilizar programas de suporte psicológico e psiquiátrico para alunos e trabalhadores que necessitem de acompanhamento, entre outras medidas.

O projeto recebeu a Emenda nº 1, de autoria do próprio autor, suprimindo dispositivos que poderiam ser considerados inconstitucionais e, com isso, a proposta tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Na justificativa do projeto de lei, Dr. Hélio Brasileiro salienta que “a saúde mental dos alunos e trabalhadores é um fator essencial para o bom funcionamento da administração e para a qualidade dos serviços prestados à população e, em razão disso, a criação de uma política de apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar deles, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo”.

Fechamento de rua – Concluindo a lista de matérias remanescentes, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da Alameda Wyda, uma rua sem saída localizada na Zona Industrial de Sorocaba. O fechamento é em relação ao tráfego de veículos estranho aos moradores e será feito por meio de dispositivo que ofereça grande visibilidade à distância, além de placas informativas.

Na justificativa do projeto, João Donizeti conta que o pedido de fechamento da Alameda Wyda partiu de proprietários de empresas instaladas na referida via e, segundo eles, a medida solicitada tem como principal objetivo oferecer maior segurança. O vereador também anexou abaixo-assinado com a concordância de todos os moradores da via para que se proceda ao seu fechamento. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou a Emenda nº 1, limitando o fechamento pelo prazo de 12 meses, conforme a legislação.

Utilidade pública – Dois projetos de lei entram na ordem do dia em primeira discussão, entre eles, o Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PL), que declara de Utilidade Pública a ADES (Agência de Desenvolvimento Econômico Social, entidade sem fins lucrativos, que tem como objetivo desenvolver programas e projetos que incentivem, de forma articulada e contínua, a pesquisa científica e social, em áreas como desenvolvimento tecnológico, planejamento, proteção e preservação ambiental, urbano e social, favorecendo também as áreas de ensino, cultura, esporte e saúde.

A Comissão de Cidadania visitou a sede da entidade, na Rua Ângelo Elias, 443, Sala 19, no Jardim Santa Rosália, quando constatou o efetivo funcionamento da entidade, que desenvolve atividades sobretudo no fomento ao esporte, como o projeto de esporte de rendimento, na modalidade do vôlei feminino, destinado à seleção e ao treinamento de atletas visando à participação em competições representando o Município de Sorocaba. A entidade também desenvolve projetos voltados para diversas outras modalidades esportivas, como futebol, tênis e também balé com crianças.

Medalha Tiradentes – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Resolução nº 16/2023, de autoria do vereador Aith (Republicanos), que propõe alterações no artigo 6º da Resolução nº 527, de 22 de junho de 2023, também de autoria do vereador, que versa sobre a “Medalha Tiradentes” e o “Diploma de Reconhecimento”, a serem concedidos aos policiais civis, militares, federais e da Guarda Municipal que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de Sorocaba. Segundo o autor, o projeto de resolução, com parecer favorável da Comissão de Justiça, tem como objetivo apenas suprir uma lacuna a respeito do modelo da nova identidade visual da medalha. A correção foi solicitada pelo setor de Cerimonial da Câmara.

Matéria prejudicada – Consta da pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 323/2023, da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município. Todavia, o projeto recebeu emenda, na sessão retrasada e voltou para as comissões, restando prejudicado.