Aprovada ampliação do auxílio-aluguel para vítimas de violência

A lei do auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar vai ficar ainda mais abrangente. Ela vigora desde o ano passado e o próprio autor desta lei, o vereador Fernando Dini (Progressistas), propôs alteração aprovada em sessão da Câmara na manhã desta terça-feira (9), para que um número ainda maior de vítimas possam ser atendidas pelo benefício. “Estamos tratando de vidas. As mulheres são mortas no lar, algumas vezes na frente dos filhos, por extrema violência daqueles em quem elas confiam, os seus próprios companheiros”, enfatiza Fernando Dini.

O projeto de lei do vereador Fernando Dini altera a lei 12.826/23, do auxílio-aluguel. O objetivo é fazer com que o benefício não fique limitado aos casos em que a decisão judicial determine que a vítima deixe a moradia, como prevê a Lei Maria da Penha, em seu art. 26, inciso II. A mudança também facilita a regulamentação da lei em vigor, por meio de decreto executivo.

Com o auxílio-aluguel, Fernando Dini quer garantir às mulheres vítimas de agressões a possibilidade de reunir condições financeiras para que não sejam submetidas à convivência com os agressores. “Vimos pela imprensa o aumento de mulheres mortas na nossa região. A suspeita é que os feminicídios foram praticados pelos próprios companheiros em todos os casos. Não podemos obrigar que convivam com os seus algozes”, explica o vereador autor da lei.

Fernando Dini tem tradição em ações na defesa dos mais vulneráveis nas relações familiares, como crianças, idosos e mulheres. Na sua gestão como secretário municipal da Segurança, em 2017 e 2018, lançou o Botão do Pânico, aplicativo que chega aos seus seis anos em funcionamento, tendo evitado centenas de novas vítimas entre as mulheres.

(Assessoria de Imprensa – vereador Fernando Dini/Progressistas)