Projetos de Fábio Simoa prevêem incentivo para abrigos de animais e municipalização de avenida

Incentivo para abrigos de animais e transferência da Avenida Bandeirantes, em Brigadeiro Tobias, do domínio do Estado para o domínio do município, são temas dos dois projetos de lei do vereador Fábio Simoa (Republicanos) que constam da pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 9, da Câmara Municipal de Sorocaba. 

O Projeto de Lei nº 306/2022 cria políticas públicas de subsídios tarifários e não tarifários em benefício dos abrigos de proteção animal, públicos e privados, sem fins lucrativos, instalados no município há no mínimo seis meses, garantindo a eles o direito a tarifa social no serviço público de água e esgoto e no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sempre que não existir outra norma que lhe seja mais favorável. 

O projeto prevê ainda que, enquanto o poder público não criar regulamentação para a lei, caso aprovada, o valor de desconto previsto na tarifa de água e esgoto e no IPTU será de no mínimo de 75% sob o valor devido. Da mesma forma, enquanto o poder público não definir critérios detalhados de reconhecimento das entidades que abrigam animais, a regra para deferir os benefícios será a mais ampla possível.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que o poder público não consegue garantir, sozinho, o bem-estar dos animais abandonados, sendo justo, portanto, que busque auxiliar as entidades filantrópicas que cumprem esse papel, por meio do desconto nas tarifas de água e no IPTU. Para Simoa, o trabalho dessas entidades já representa economia para o poder público. O projeto tem parecer contrário da Comissão de Justiça.

Avenida Bandeirantes – Fábio Simoa também é autor do Projeto de Lei nº 132/2023, que transfere do Estado de São Paulo para o Município de Sorocaba o domínio do trecho da Avenida Bandeirantes que passa pelo Bairro de Brigadeiro Tobias, em Sorocaba, com extensão aproximada de 2,5 quilômetros. De acordo com o projeto, os serviços de administração, conservação e manutenção do referido trecho ficarão a cargo do município. 

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo propiciar mais agilidade na zeladoria da Avenida Bandeirantes. “Parte dessa movimentada via de Sorocaba é de domínio do Estado de São Paulo, mas o que se constata, ao longo dos anos, é que o Governo Estadual não tem conseguido zelar da Avenida Bandeirantes com a agilidade e a qualidade que a população sorocabana merece”, afirma. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.