Hélio Godoy apresenta projeto de lei que inclui novas áreas em lei sobre regularização fundiária

Com o objetivo de incluir novas áreas para fins de regularização fundiária no município, o vereador Hélio Godoy (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 100/2024, que propõe alterações na Lei nº 8.451 de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística e as Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social. O projeto foi apresentado em plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 2.

De acordo com a proposta do vereador, ficam incluídas entre as Áreas de Especial Interesse Social passíveis de regularização fundiária as seguintes localidades: Jardim Nova Esperança (antiga área do Itesp e Urbes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Sorocaba); Jardim Yaya (Rua Augusto Rodrigues); Residencial Ipatinga (Matrícula 43.042 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba); Parque dos Eucalíptos (Matrícula 43.043 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba); e Itinga (Rodovia João Leme dos Santos – SP-264, Km 110).

“As modificações propostas pretendem delimitar às áreas citadas no rol das áreas de interesse social para facilitar a inclusão e o efetivo cadastro dos moradores dessas localidades de baixíssima renda, ficando a cargo do Poder Executivo estabelecer por meio de Decreto o perímetro dos assentamentos e ocupações informais, objetivando a efetiva implantação do plano de urbanização e regularização fundiária” – explica Hélio Godoy na justificativa do projeto de lei, que, após apresentação em plenário, segue para o setor jurídico da Casa.