Péricles Régis propõe Política Municipal de Linguagem Simples na administração pública

A administração pública municipal direta e indireta de Sorocaba poderá vir a implantar a Política Municipal de Linguagem Simples, com o objetivo de tornar eficiente a comunicação entre os órgãos públicos e a população. É o que prevê o Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que entra na pauta da Câmara Municipal, na sessão ordinária desta terça-feira, 2.

Conforme o projeto, “entende-se por linguagem simples a estruturação das ideias, das palavras, das frases, dos sinais, dos áudios e das imagens de modo que o público-alvo encontre a informação que procura, compreenda-a e a utilize da melhor forma”. A referida política abrange a Prefeitura de Sorocaba e a Câmara Municipal, além dos órgãos da administração pública indireta (Saae, Urbes e Parque Tecnológico de Sorocaba).

Diretrizes da política – São diretrizes da Política Municipal de Linguagem Simples: focar na população; possibilitar que as pessoas consigam localizar, entender e utilizar as informações públicas municipais da melhor forma; garantir o acesso à informação pública de forma simples, rápida e gratuita; optar por palavras comuns de fácil entendimento, amigáveis e respeitosas; eliminar o uso de jargões, palavras estrangeiras e termos discriminatórios; reduzir comunicação duplicada e desnecessária; e organizar as informações importantes no início dos textos.

Também são diretrizes da política: estudar, entender e testar a melhor linguagem considerando o público-alvo; seguir a norma-padrão da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico; usar elementos não textuais como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar; usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; evitar o uso de siglas desconhecidas e termos técnicos, devendo explicá-los quando necessário; orientar os servidores e demais envolvidos a utilizarem a linguagem simples em seus documentos, materiais de comunicação e plataformas digitais; reduzir os intermediários entre a administração pública e a sociedade; simplificar os atos da administração pública; e reduzir os custos operacionais de atendimento;

Justificativa da proposta – Na justificativa do projeto de lei, o vereador Péricles Régis sustenta que sua proposta “segue a tendência nacional utilizada por vários municípios e órgãos estatais para melhorar ainda mais o acesso às informações públicas através da utilização de uma linguagem simples, mais acessível à população, inclusive para as pessoas com deficiência”. 

Para o parlamentar, “embora não exista um fundamento constitucional específico que exija explicitamente a utilização de linguagem simples em todos os atos públicos”, sua proposta ampara-se no artigo 37 da Constituição de 1988, que preconiza clareza e acessibilidade na comunicação oficial por meio dos princípios da publicidade e da eficiência. 

O vereador também destaca que o uso da linguagem simples está associado a Meta 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que prevê: “Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis”. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça e prazo de 60 dias para sua implantação, caso aprovado.