Fernanda representa MP contra a recriação de cargos em Sorocaba

Uma nova representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) foi apresentada pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL) contra a Prefeitura de Sorocaba. O documento diz respeito aos cargos políticos que já haviam sido extintos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no fim de 2023 e foram recriados em sessão extraordinária na Câmara Municipal nesta terça-feira (23).

O Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Executivo, alterou a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. Entre as alterações, está a recriação de 21 cargos de chefe de gabinete e 88 cargos de assessor de gabinete.

Conforme Fernanda, seu mandato ainda apresentou uma emenda que iria retirar os cargos de livre provimento (cargos políticos) do projeto. A emenda recebeu parecer inconstitucional e os parlamentares votaram contrários à quebra de inconstitucionalidade.

“A recriação de cargos comissionados não pode ser vista como um passo aceitável. É um retrocesso perigoso que exige resistência e mobilização por parte de todos os que valorizam a transparência, a justiça e a eficiência na gestão pública”, acrescentou a autora da denúncia.

Abaixo-assinado

A fim de reforçar a tentativa de impedir que o Executivo mantenha esses cargos, a parlamentar está organizando um abaixo-assinado público e convida os cidadãos a participarem, aderindo à iniciativa.

O abaixo-assinado acontece de forma online e também presencial. Para participar, os munícipes podem acessar o link fernandagarcia.com.br/contra-o-cabide-de-empregos ou então assinar presencialmente no gabinete da vereadora e nos pontos de coleta que são divulgados nas redes sociais da vereadora.

Relembre o caso

Aprovada no dia 28 de março de 2023, a lei 12.746 criou 74 cargos comissionados, dos quais 40 foram destinados a servidores de carreira, quatro para gestão de órgãos como Sedettur, Sema, Cadi e o Gabinete do Poder Executivo, e outros 30 cargos de livre nomeação, com custo total aos cofres públicos superior a R$ 10 milhões.

A denúncia de Fernanda foi feita no dia 4 de abril do mesmo ano. Após o Conselho Superior do MP acatar a representação, o rigor foi ampliado, abarcando desde as nomeações de livre provimento, como também diversos cargos comissionados destinados a funcionários de carreira.

No dia 13 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou, por votação unânime, procedente a ação originada pela denúncia da vereadora. Pela decisão do TJ, a prefeitura teria 120 dias para se adequar a decisão, a partir do julgamento, com o vencimento do prazo no dia 11 de abril.

Assessoria de Imprensa - Vereadora Fernanda Garcia (PSOL)