SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovado o reajuste das perdas inflacionárias dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou, na tarde desta terça-feira, 26, , sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), sessões extraordinárias para apreciação de três projetos de lei de autoria do Executivo. As propostas, todas aprovadas, tratam de revisão das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos municipais, alteração de lei sobre operação de crédito e reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba.

Estrutura administrativa – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. Entre outras alterações, o projeto prevê 21 cargos de Chefe de Gabinete e 88 cargos de Assessor de Gabinete, cuja nomeação somente poderá ocorrer após a exoneração dos ocupantes do cargo de Diretor de Área. O projeto também permite aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança conduzir veículos oficiais para o desenvolvimento de atividades inerentes à sua atuação.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo salienta que a propositura não aumenta quantidades de cargos nem valores em relação ao quadro atual, não gerando, portanto, qualquer impacto financeiro ou mesmo quantitativo na atual estrutura administrativa, posto que as funções de confiança terão apenas suas atribuições corrigidas e os novos cargos em comissão apenas substituirão os de Diretor de Área, com súmulas de atribuição que estão sendo adequadas. Sustenta, ainda, que as alterações propostas irão gerar uma economia anual estimada em mais de R$ 750 mil (mais precisamente R$ 752.053,51).

O Executivo também afirma que, em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, foram declarados inconstitucionais diversos cargos em comissão e funções de confiança, uma vez que suas respectivas súmulas de atribuição eram genéricas, tendo sido concedido o prazo de 120 dias para que fossem adequadas. O Executivo alega que essas súmulas foram pautadas em leis antigas, sem adequações desde então. O projeto, conforme destaca, busca adequar essas súmulas de atribuição, na intenção de deixar expresso o papel desempenhado na prática pelas atividades de chefia, direção e assessoramento, bem como sua imprescindível relação de confiança com o agente que o nomeia.

O líder do Governo na Câmara, João Donizeti (União Brasil), afirmou que as alterações propostas no projeto se fazem necessárias para cumprir o Tema de Repercussão Geral n° 1010, enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos municípios, que estabelece diretrizes para efetiva validade dos cargos em comissão. “O prazo de 120 dias para adequações vence no início do mês de abril, por isso a necessidade urgente de realizar as adequações. Se não aprovarmos, deixaremos de ter em abril os cargos de confiança na Prefeitura, que são imprescindíveis”, concluiu o vereador.

O vereador Hélio Godoy (Republicanos) complementou que, como presidente da Comissão de Justiça da Câmara, tem tranquilidade sobre o parecer de legalidade do projeto, pois, segundo ele, a proposta cumpre com a técnica adequada o ajuste ao referido Tema de autoria do STF.

Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) reclamou que o projeto de lei não comprova a ausência de impacto financeiro e contempla 109 cargos de livre nomeação, sem concurso público. “Se o projeto tivesse vindo separado para reorganização de cargos de concursados que estão em comissão, votaríamos favorável, mas o projeto veio como um cavalo de troia, porque junto traz a recolocação de cargos extintos”, disse.

No mesmo sentido, a vereadora Iara Bernardi (PT) disse que a economia citada não está comprovada no projeto, assim como não estão determinados onde serão alocados e qual será a qualificação dos funcionários comissionados. “Não vejo na Prefeitura falta de chefias de gabinete, mas de professores nas escolas, médicos nas unidades de saúde, agentes para prevenção à dengue. Assessores de gabinete não irão fazer isso. Precisamos de profissionais fazendo política pública na Prefeitura”, argumentou.

Já o vereador Fernando Dini (PP) manifestou preocupação com a execução orçamentária, afirmando que os gastos públicos já superaram o limite constitucional e deverá haver contingenciamentos. Por isso, segundo ele, o momento é inapropriado para votação dos cargos. “A criação desses cargos agora, se o prefeito quiser, ele corta também, senão ele vai cortar da educação, vai cortar da saúde”.

Por outro lado, o vereador Salatiel Hergesel (PDT) afirmou que a folha de pagamento da Prefeitura representa 39% da receita corrente líquida do município, de 54% permitidos por lei. “Ainda temos folga para investir em contratações e salários”, defendeu. O vereador Cícero João (PSD) manifestou apoio ao projeto, argumentando que os referidos cargos contemplados no projeto já existem e não haverá impacto financeiro. Por fim, o vereador Caio Oliveira (Republicanos) defendeu a aprovação do projeto, afirmando que há criações de cargos, mas com a extinção de outros já existentes o resultado é a economia citada pelo Executivo.

Duas emendas ao projeto, de autoria das vereadoras Fernanda Garcia e Iara Bernardi, foram arquivadas por terem sido consideradas inconstitucionais.

Operação de crédito – Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.851, de 19 de julho de 2023, que trata da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). A proposta inclui a possibilidade de que sejam concedidas garantias pela União bem como sejam indicadas contrapartidas pelo Município na referida operação de crédito. Dessa forma, segundo o Executivo, a União poderá atuar como avalista do Município junto à Caixa Econômica Federal, o que permite melhores condições de contratações para o Município e garante maior segurança na operação de crédito realizada.

O vereador João Donizeti explicou que a lei aprovada envolve investimento em melhorias para a cidade, principalmente em iluminação e saneamento, e que a adequação atende uma solicitação da própria Caixa Econômica Federal. Iara Bernardi destacou o auxílio do Governo Federal em obras para a cidade de Sorocaba, como nas áreas de educação, habitação e infraestrutura.  

Revisão de vencimentos – Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão da revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba, bem como a revisão e valorização de seus benefícios. A recomposição prevista, em face da corrosão inflacionária sobre os vencimentos acumulada no exercício de 2023, de acordo com o índice IPCA-IBGE, será de 4,62%, a ser pago a partir de abril, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

O Executivo afirma que a atual administração municipal não tem medido esforços no sentido de valorizar os servidores, ouvindo e discutindo demandas pontuais das diversas categorias, através de comissões, com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Por sugestão da entidade, foi criada uma Mesa Permanente de Negociações, voltada para a promoção de readequações na Tabela de Cargos e Salários de todo o funcionalismo público municipal. O projeto de lei sobre o reajuste, segundo o Executivo, já é decorrência dessas negociações com o sindicato.

Líder do governo, João Donizeti explicou que além da correção dos vencimentos serão corrigidos também o vale alimentação em 10% e o tíquete refeição em 15%. O vereador Salatiel Hergesel contou que a revisão foi aprovada pela categoria em assembleia realizada pelo sindicato e que outro avanço da proposta foi o fim da tabela de desconto do tíquete refeição. Iara Bernardi destacou que as gratificações não abrangem os aposentados, que reivindicam um vale nutricional como auxílio. Fernanda Garcia lembrou que houve por parte dos servidores uma reivindicação de reajuste de 12% para correção de defasagem, destacando que houve aumento no orçamento municipal. Ela também falou sobre achatamento salarial dos servidores ao se aposentarem, por da perda de gratificações. O projeto foi aprovado com emenda que garante o pagamento da recomposição no mês de março.