SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, reajuste das perdas inflacionárias dos servidores municipais
Entre os três projetos da pauta, também constam alterações em lei sobre operação de crédito e reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
A revisão das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos municipais é o tema de um dos três projetos de lei que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizarem nesta terça-feira, 26, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Também na pauta das sessões extras constam um projeto que altera lei sobre operação de crédito e outro que propõe reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba.
Estrutura administrativa – Abrindo a ordem do dia das sessões extras, será votado o Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. Entre outras alterações, o projeto prevê 21 cargos de Chefe de Gabinete e 88 cargos de Assessor de Gabinete, cuja nomeação somente poderá ocorrer após a exoneração dos ocupantes do cargo de Diretor de Área. O projeto também permite aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança conduzir veículos oficiais para o desenvolvimento de atividades inerentes à sua atuação.
Na justificativa do projeto de lei, o Executivo salienta que a propositura não aumenta quantidades de cargos nem valores em relação ao quadro atual, não gerando, portanto, qualquer impacto financeiro ou mesmo quantitativo na atual estrutura administrativa, posto que as funções de confiança terão apenas suas atribuições corrigidas e os novos cargos em comissão apenas substituirão os de Diretor de Área, com súmulas de atribuição que estão sendo adequadas. Sustenta, ainda, que as alterações propostas irão gerar uma economia anual estimada em mais de R$ 750 mil (mais precisamente R$ 752.053,51.
O Executivo também afirma que, em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, foram declarados inconstitucionais diversos cargos em comissão e funções de confiança, uma vez que suas respectivas súmulas de atribuição eram genéricas, tendo sido concedido o prazo de 120 dias para que fossem adequadas. O Executivo alega que essas súmulas foram pautadas em leis antigas, sem adequações desde então. O projeto, conforme destaca, busca adequar essas súmulas de atribuição, na intenção de deixar expresso o papel desempenhado na prática pelas atividades de chefia, direção e assessoramento, bem como sua imprescindível relação de confiança com o agente que o nomeia.
Operação de crédito – Também será votado o Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.851, de 19 de julho de 2023, que trata da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). O Executivo explica que o projeto tem como objetivo incluir a possibilidade de que sejam concedidas garantias pela União bem como sejam indicadas contrapartidas pelo Município na referida operação de crédito. Dessa forma, segundo o Executivo, a União poderá atuar como avalista do Município junto à Caixa Econômica Federal, o que permite melhores condições de contratações para o Município e garante maior segurança na operação de crédito realizada.
Revisão de vencimentos – Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão da revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba, bem como a revisão e valorização de seus benefícios. Conforme o Executivo, a recomposição prevista, em face da corrosão inflacionária sobre os vencimentos acumulada no exercício de 2023, de acordo com o índice IPCA-IBGE, será de 4,62%, a ser pago a partir de abril, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
O Executivo afirma que a atual administração municipal não tem medido esforços no sentido de valorizar os servidores, ouvindo e discutindo demandas pontuais das diversas categorias, através de comissões, com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Por sugestão da entidade, foi criada uma Mesa Permanente de Negociações, voltada para a promoção de readequações na Tabela de Cargos e Salários de todo o funcionalismo público municipal. O projeto de lei sobre o reajuste, segundo o Executivo, já é decorrência dessas negociações com o sindicato.