11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino é aprovada em 1ª discussão
Já instituição do Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa” e regras para corte e poda de árvores receberam emendas e saíram de pauta
Projeto de lei que cria a Política de Incentivo ao Futebol Feminino foi aprovado em primeira discussão na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 12, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
Já propostas sobre instituição do Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa” e regras para proteção, corte e poda de árvore saíram de pauta após receber emendas. Por fim, projetos de retirada de postes e fiação excedentes pelas empresas concessionárias de energia, telefonia e congêneres, que tramitam apensados, foram retirados de pauta.
Futebol feminino – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 7/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui diretrizes para implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino, com a finalidade de estimular as mulheres de todas as idades que gostam do futebol a praticá-lo regularmente, propiciando o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva e criando mecanismos e ideais que alavanquem a referida categoria esportiva no município. O projeto prevê incentivo às diversas modalidade de futebol feminino: futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol "society", futevôlei e futebol de areia.
As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino, obedecerão aos seguintes princípios: inclusão social; busca da construção de campeonatos femininos no município; respeito à diversidade; estímulo a prática do esporte; promoção da valorização da mulher nos meios esportivos; estímulo de campanhas sobre direitos da mulher e os canais de promoção da proteção à mulher. “É uma lei relativamente simples, construída pela sociedade, e que procura dar suporte à prefeitura para que dê incentivo e estimulo a este esporte, podendo assim investir recursos na prática do futebol feminino”, afirmou o autor. Em seguida, João Donizeti citou algumas das conquistas do time feminino de futebol Desportivo Sorocaba, cujos representantes acompanharam a votação da proposta no plenário.
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que lembrou a luta das mulheres pelo direito de praticar o esporte, também defendeu o projeto, que foi aprovado junto com a Emenda nº 1 da Comissão de Justiça suprimindo a inclusão do futebol feminino no Código Desportivo do Município, que foi considerado inconstitucional. Fernando Dini (PP) também falou sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelo esporte feminino e cobrou que os parlamentares encaminhem emendas para este fim.
Votação única – Também foram aprovados nesta terça-feira, em votação única, quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 151/2023, do vereador Fernando Dini (PP), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a João Batista Lopes Abelha. O PDL nº 10/2024, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)” a Filipe Gabriel Pereira Pinto. O PDL nº 22/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Emérito a Leandro Matias da Silva. O PDL nº 23/2024, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede Título de Cidadão Emérito a Benedito da Silva Zanin.
Distrito Turístico – Após receber uma emenda, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 339/2023, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que institui o Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa”, cuja rota se inicia no cruzamento entre a Rodovia Raposo Tavares e a Rua Maria Augusta da Silva, passando por diversos outros pontos geográficos da região de Brigadeiro Tobias, devidamente delineados no projeto de lei, como a Rua Brigadeiro Tobias, a Estrada do Vinte e Cinco, a Estrada Monte Verde, a Estrada do Passa Três, a Rua São Judas Tadeu, a Estrada do Roquinho e a Avenida Bandeirantes. O objetivo da instituição do Distrito Turístico “Caminhos da Marquesa” é estimular a atração e a implantação de empreendimentos de natureza turística, nacional e internacional.
O distrito turístico se compõe por áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural, histórico, ambiental, urbanístico e econômico, com vocação para atividade econômica de turismo nacional ou internacional. Entre seus objetivos estão: ampliar as atividades econômicas associadas ao turismo; garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento turístico; estimular o empreendedorismo privado; e fomentar parcerias entre entes públicos e privados voltadas à promoção do turismo municipal, além de fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda, entre outros.
O projeto do Executivo recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e das comissões de Turismo (com parecer apartado contrário da vereadora Iara Bernardi) e de Cultura. Ao defender a proposta na tribuna, o líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB) destacou que a instituição de um distrito turístico se trata de uma forma de a prefeitura regularizar, em consonância com a legislação estadual, rotas com perfil turístico ou histórico, possibilitando a implementação de ações e recebimento de investimentos. “Houve uma articulação grande de pessoas da sociedade, inclusive desta Câmara para isso”, afirmou.
Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) que, como membro da Comissão de Turismo apresentou parecer em separado contrária à proposta, afirmou que o projeto do Executivo não cumpre as exigências previstas na legislação estadual para a instituição de distritos turísticos. Para sanar as falhas apontadas, a vereadora apresentou emenda e o projeto saiu de pauta. Iara também questionou a falta de licenciamento, até o momento, para a construção de um parque aquático na região.
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também cobrou estudos aprofundados antes da votação da proposta. Já o vereador Fábio Simoa (Republicanos) falou sobre o conceito de Distrito Turístico e também citou diversos empreendimentos que já existem na região. “O projeto não foi feito de forma atropelada e vai trazer recursos nunca vistos para a cidade”, afirmou, reforçando que a especulação imobiliária, citada por Iara, é resultado do crescimento do Município.
Poda de árvores – Assim como o anterior, saiu de pauta após receber emenda, o Projeto de Lei nº 328/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), em primeira discussão, que altera a Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo no município. Um dos artigos alterados prevê que, “em caso de necessidade, o munícipe deve solicitar a poda à Administração Municipal ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, poderá realizá-la pessoalmente, desde que nos estritos limites necessários para fazer cessar a gravidade e urgência, respondendo civil e administrativamente pelo excesso”.
As árvores suprimidas deverão ser repostas na proporção de três reposições para cada supressão, priorizando-se as espécies nativas, num prazo de 90 a contar da supressão. Segundo Ítalo Moreira afirma que o propósito do projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça e de todas as demais comissões, é modernizar a atual legislação sobre corte e poda de árvores para fazer frente a vendavais como o que derrubou mais de 800 árvores no município.
Fiação excedente – Foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), o Projeto de Lei nº 170/2021 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), em primeira discussão, que obriga as empresas e concessionárias de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou congêneres a retirada de postes e fiação excedentes e sem uso. Apensado a esse projeto (que tem parecer contrário da Comissão de Justiça), tramita o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do Executivo, que também obriga as empresas e as concessionárias do ramo a proceder à devida retirada dos equipamentos e materiais excedentes e sem uso.