Leis aprovadas pela Câmara valorizam direitos e defesa das mulheres

Aleitamento materno, auxílio aluguel, empreendedorismo feminino, maternidade, saúde e segurança para as mulheres são temas de leis aprovadas pela Câmara Municipal de Sorocaba no último ano. Direitos e defesa das mulheres são foco também de diversos outros projetos em tramitação na Casa. 

De autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a Lei nº 12.715, de 2 de janeiro de 2023, garante o direito ao aleitamento materno. De acordo com a lei, todo estabelecimento localizado no Município de Sorocaba, público ou privado, deve permitir e assegurar que mulheres amamentem em suas dependências, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim.

Para dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a Lei nº 12.826, de 21 de junho de 2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), prevê a concessão de auxílio aluguel de R$ 700 pelo Município. Com validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, o benefício busca dar um mínimo de independência financeira à vítima para que ela possa reconstruir sua vida longe do agressor.

Já a Lei nº 12.854, de 25 de julho de 2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), busca fomentar a agricultura familiar e o empreendedorismo feminino ao criar a Feira da Mulher do Campo. O objetivo do evento é promover a inclusão e a valorização da mulher da área rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como artesanato, comidas e bebidas típicas, plantas e flores naturais. 

Em novembro de 2023, o Executivo também promulgou a Lei nº 12.913, de sua autoria, mas que encampa projeto do vereador Luis Santos (Republicanos), prevendo a criação do Banco de Cabelos. A intenção é incentivar à doação de cabelo para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas, em especial às mulheres, que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, dentre outros problemas que causam queda de cabelo. 

Com foco na maternidade, a campanha “Novembro Roxo”, criada pela Lei 12.916, de autoria do presidente da Câmara, vereador Cláudio Sorocaba (PL), prevê ações de conscientização quanto a prematuridade. O objetivo da campanha é desenvolver ações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com enfoque na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos das gestantes e bebês prematuros.

Por fim, a Lei nº 12.931, de 14 de dezembro, do vereador Aith (PRTB), garante o acompanhamento para mulheres em procedimentos médicos. De acordo com a lei, fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha nas consultas realizadas nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município, bem como durante a realização de procedimentos e exames que possam expor a sua intimidade.

Outras iniciativas – Além das leis citadas, tramitam na Casa diversos outros projetos de autoria dos parlamentares com foco na proteção de direitos, saúde e segurança das mulheres. Os vereadores também destinaram emendas parlamentares ao orçamento para entidades sociais, instituições de saúde e programas para o público feminino. 

No ano passado, a Câmara também realizou audiências públicas com foco específico nas mulheres. Em 18 de maio, a vereadora Iara Bernardi (PT) promoveu debate para defender a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em Sorocaba, para atender as sorocabanas e também as cidades da região. O programa do Governo Federal busca oferecer atendimento humanizado às mulheres em situação de violência doméstica, facilitando o acesso a serviços especializados, como acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e alojamento em um único local.

No dia anterior, em 17 de maio, a Câmara Municipal também realizou audiência pública com o tema “Maio Furta-Cor: por que saúde mental materna importa?”, por iniciativa da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A parlamentar é autora da Lei 12.615/22, que instituiu o mês Maio Furta-cor no município como um período para promover palestras, seminários, reuniões e para tratar da importância do debate sobre a saúde mental materna.