Promulgados pela Câmara artigos vetados do Orçamento referentes a emendas parlamentares

A Lei nº 12.941, de autoria do Executivo, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, foi sancionada com veto parcial a 43 artigos referentes a emendas dos vereadores, mas o veto foi posteriormente rejeitado em plenário na sessão ordinária do dia 29 de fevereiro. Os referidos artigos foram promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL) e publicados no Jornal do Município nesta quarta-feira, 6, passando a valer com a lei, que já está em vigor.

Foram promulgados os artigos 13, 18, 55, 102, 107, 112, 114, 117, 166, 174, 183, 185, 186, 194, 226, 291, 313, 322, 352, 359, 365, 394, 427, 449, 471, 472, 474, 479, 486, 488, 519, 523, 547, 563, 570, 587, 628, 637, 644, 654, 692, 694 e 698. 

Somadas, as emendas que passam a valer com a lei totalizam mais de R$ 4 milhões e são de autoria dos vereadores Caio Oliveira (Republicanos), Cláudio Sorocaba (PL), Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Fernando Dini (PP), Francisco França (PT), Hélio Brasileiro (PSDB), Iara Bernardi (PT), Ítalo Moreira (União), João Donizeti (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União), Salatiel Hergesel (PDT) e Silvano Jr. (Republicanos).

Os artigos que tinham sido vetados, mas tiveram seus respectivos vetos derrubados, foram promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), em conformidade com o parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município, e o parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).