10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre empreendedorismo local e tecnologia e inovação

Instituição de Programa Bairro Empreendedor; utilidade pública da Associação de Transgêneros de Sorocaba; instituição do Jardim São Guilherme como área de especial interesse para a geração de tecnologia e inovação; duração das comissões permanentes do Legislativo; e alterações na lei sobre estrutura administrativa da Casa são temas das matérias em pauta na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 7, a partir das 9 horas.

A sessão ordinária, sob o comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), conta com matérias da autoria de Iara Bernardi (PT), Ítalo Moreira (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Fernando Dini (PP) e João Donizeti Silvestre (PSDB), além da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Executivo.

Associação de Transgêneros – Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente já em discussão na sessão passada, será votado o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros de Sorocaba (ATS), organização social fundada em 28 de janeiro de 2017, que trabalha em prol da integração e inclusão de transgêneros das mais diversas identidades e tem sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 91, no Jardim Sandra.

A Associação de Transgêneros de Sorocaba tem entre seus objetivos: promover a inserção do transgênero na sociedade civil; resgatar a autoestima e despertar o interesse dessas pessoas pela integração social; lutar pelo uso do nome social e pela retificação do prenome no registro civil; possibilitar o ingresso das pessoas transgênero no mercado de trabalho formal; e lutar pela criação de um Centro de Referência da Diversidade.

A entidade realiza mutirões visando à retificação de nome civil, oferecendo atendimento gratuito e orientações acerca dos procedimentos necessários para a retificação do nome; promove curso preparatório para vestibular e para concursos públicos, voltado para transgêneros; realiza a Marcha da Visibilidade Trans de Sorocaba, com temas que variam a cada edição; e oferece assistência social, psicológica e jurídica para os transgêneros. Após visita da Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor à sede da entidade, constatando seu efetivo funcionamento, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

Posteriormente, o projeto de lei recebeu três emendas. A Emenda nº 1, da própria autora, Iara Bernardi, busca adequar seu artigo 1º. Em 26 de outubro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PL), também com o objetivo, segundo ele, de corrigir questões formais do artigo 1º. 

Já em 14 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 3, do vereador Vinícius Aith (PRTB), estabelecendo que a lei, caso o projeto seja aprovado, entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, para que a autora, segundo ele, não venha a ter problema com a lei eleitoral. As emendas têm parecer favorável da Comissão de Justiça. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Tecnologia e inovação – Também como matéria remanescente da sessão anterior, em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 307/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara de especial interesse para a geração de tecnologia e inovação o bairro Jardim São Guilherme, cuja área, de acordo com o projeto de lei, será identificada como um polo tecnológico, integrando a Política Municipal de Cidades Inteligentes, prevista na Lei Municipal nº 12.900, de 20 de outubro de 2023, também de autoria do vereador.

Segundo Ítalo Moreira, “o bairro Jardim São Guilherme vem ganhando cada vez mais destaque no que tange à geração de tecnologia e inovação, num ambiente experimental e disruptivo, envolvendo desde sistemas de videomonitoramento e metaverso nas escolas até programas de capacitação profissional para vulneráveis e construção de espaços públicos dedicados a atividades inclusivas e artes marciais, além de iluminação LED nas ruas do bairro”.

A Comissão de Justiça, na análise do projeto, sustenta que ele trata de funções e atividades eminentemente administrativas, a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Público Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis sobre o assunto, conforme prevê a Constituição da República. Em razão disso, a comissão considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Regimento Interno – Quatro projetos estão na pauta em segunda discussão (um deles prejudicado e outro, sobre Associação de Transgêneros, já citado), a começar pelo Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera os artigos 34 e 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007).

De acordo com o projeto, as Comissões Permanentes da Câmara de Sorocaba serão constituídas a cada dois anos e exercerão suas funções até nova composição. O projeto prevê também que a composição das comissões será feita, de comum acordo, pelo presidente da Câmara e os líderes ou representantes de todas as legendas, na primeira sessão ordinária a cada dois anos, cuja ordem do dia será reservada para tal fim exclusivo.

Na justificativa do projeto de resolução, Cristiano Passos observa que o objetivo da proposta é alterar para dois anos a composição das Comissões Permanentes, de forma conjunta com a composição da Mesa Diretora, que atualmente é eleita por dois anos, enquanto os artigos 34 e 38 do Regimento Interno preveem que a constituição das Comissões Permanentes seja anual. “Nossa proposta é que a composição das Comissões Permanentes seja sincrônica com o mandato da Mesa Diretora, ou seja, por dois anos, mantendo-se a realização da escolha de seus membros na primeira sessão ordinária a cada dois anos”, explica o vereador.

Projeto de resolução – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 4/2024, da Mesa da Câmara Municipal, suspendendo a aplicação dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 535, de 13 de dezembro de 2023, que altera a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. A suspensão se faz necessária tendo em vista a necessidade de manutenção da continuidade nos serviços da copa, uma vez que o procedimento licitatório para a conclusão da terceirização demandará mais tempo que o previsto, em face da complexidade da nova Lei de Licitações.

“Bairro Empreendedor” – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui em Sorocaba o “Programa Bairro Empreendedor”, com os seguintes objetivos: fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas.

Também são objetivos do programa: promover a formação e qualificação profissional; reduzir o nível de desemprego; aproximar os pequenos comerciantes da Prefeitura Municipal; expandir as atividades comerciais nos bairros; incentivar o estreitamento de relações entre universidades e a comunidade; criar pontos de comércio; promover o aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, entre outros.

O projeto prevê a criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e federais. A Prefeitura Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações previstas.

O poder público poderá promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora. Também poderá realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira (União Brasil) afirma que sua proposta integra um arcabouço de normas jurídicas que buscam aplicar um “choque liberal” no Município de Sorocaba. O Programa Bairro Empreendedor, segundo ele, objetiva estimular a cultura empreendedora. “Hoje, 44% das micro e pequenas empresas do Brasil atuam no comércio, segundo dados do Sebrae. E quanto maior for o número de micro e pequenas empresas, mais oportunidades de emprego para a população: 52% dos empregos brasileiros formais são nesse tipo de negócio”, afirma o vereador na justificativa do projeto de lei.

Após receber parecer contrário do setor jurídico da Casa, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou. Ítalo Moreira juntou ao projeto um parecer jurídico de sua assessoria defendendo a constitucionalidade da proposta. Todavia, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional por entender que a proposta invade a competência exclusiva do Executivo.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 11/2024, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Paulo Antônio de Sousa Marquêz. O PDL nº 14/2024, do vereador Fernando Dini (PP), concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Leandro Osvaldo Santos Meireles da Fonseca. 

O PDL nº 15/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano a Manoel Borges. O PDL nº 19/2024, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania à deputada estadual Maria Lucia Amary (PSDB). O PDL nº 21/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadã Sorocabana a Adriane Souza.

Discussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Executivo, que denomina “Ivone Rodrigues Girotto” a Escola Municipal localizada na Rua Roque Nunes, no Parque São Bento. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1941, a homenageada foi considerada a grande matriarca da família Girotto,

Mais velha de uma família com dez irmãos, cresceu na Vila Haro e trabalhou como tecelã na fábrica de tecidos Barbero. Ao se casar, aos 19 anos, abriu com o marido, João Girotto, uma loja de materiais de construção que se tornou uma rede. Foi mãe de quatro filhas. Morreu em 25 de fevereiro de 2022.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 366/2023, de autoria do Executivo, que denomina “Geraldo Manoel” (1938-1918) a Rua 01, que se inicia e termina em cul-de-sac no Metropolitano Condomínio Empresarial.

Projeto prejudicado – Consta da pauta em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 21/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que regulamenta o processo legislativo e administrativo por meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba. Esse projeto recebeu emenda na sessão passada e restou prejudicado.