9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto a obrigatoriedade de registro de animais em condomínios ​

Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável; conscientização sobre agenesia de membros do corpo; comissões permanentes do Legislativo e estrutura administrativa da Câmara Municipal são temas de projetos aprovados na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 5, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Antes, na abertura da ordem do dia, foi rejeitado o veto total do Executivo ao projeto sobre animais encontrados mortos em condomínios. 

Outras propostas da ordem do dia não chegaram a ser votadas, começando pelo projeto referente ao processo legislativo e administrativo por meio eletrônico que recebeu emenda e saiu de pauta. Por fim, devido ao fim do tempo regimental, projetos de utilidade pública e de instituição de área para geração de tecnologia e inovação devido também não foram à votação. 

Veto total – Aberta a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 18/2023 ao Projeto de Lei nº 129/2023 (Autógrafo nº 206), de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga todos os condomínios horizontais e verticais, vilas residenciais, loteamentos ou similares, comerciais ou residenciais, a criar e manter atualizados registros dos animais existentes no condomínio e também dos animais encontrados mortos.

Para vetar o projeto, o Executivo alegou razões de interesse público, por entender que o projeto “impõe obrigações de grande monta” aos condomínios, em prazo exíguo, além de prever multa “que pode caracterizar grande prejuízo a moradores destes estabelecimentos que não deram causa ao descumprimento das disposições do presente projeto”. Contudo, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal recomendou a derrubada do veto em plenário.

Durante o debate, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) enalteceu a iniciativa de monitoramento e de registro de animais mortos, lembrando que muitos condomínios possuem “reservas de mata e cursos de rios, nos chamados corredores ecológicos”. Destacou, ainda, que a Comissão e Justiça, da qual é membro, opinou pela constitucionalidade do projeto, quando de sua apresentação.

Em seguida, o autor da proposta citou que a mesma lei já é válida, com sucesso, em outros municípios. “É uma necessidade trazer responsabilidade de forma geral aos condomínios e loteamentos fechados, sendo de extrema importância para a causa animal e não trazendo prejuízo para ninguém”, afirmou Fabio Simoa ao pedir a derrubada do veto.

Conselho Rural – Em seguida, como matérias remanescentes da sessão anterior, foram aprovados dois projetos em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 319/2023, de autoria do Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei nº 11.814, de 15 de outubro de 2018. Segundo o Executivo, a alteração proposta tem como objetivo garantir a paridade do conselho, uma vez que, hoje, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo está com duas cadeiras, sendo uma delas exclusiva do secretário, fazendo-se necessária a diminuição de uma cadeira do ente público. 

Em razão disso, também será alterado o número de cadeiras da sociedade civil, diminuindo-se uma cadeira para manter a paridade. Para tanto, o projeto altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 11.814, cujo texto original prevê “dois representantes dos produtores rurais, sendo, obrigatoriamente, um deles representante dos agricultores familiares”. No caso, com a alteração proposta, o conselho terá apenas um produtor rural representante dos agricultores familiares.

Agenesia de Membros – Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado, anualmente, na data de 30 de setembro. O objetivo é informar a população sobre a agenesia de membros, que se caracteriza pela ausência ou desenvolvimento incompleto de um membro ou parte do corpo humano. Para execução do propósito da data poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.  

Para Rodrigo do Treviso, “a criação da referida data é de grande relevância para uma parcela significativa da população que enfrenta deficiências físicas, como a agenesia de membros, seja em razão de doenças raras, seja em decorrência de acidentes que resultam em malformações congênitas ou amputações”. 

O vereador cita dados do Censo Brasileiro de 2010, que computou mais de 13 milhões de pessoas com deficiência física no país, e da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estima em 1 bilhão o número de pessoas no mundo vivendo com algum tipo de deficiência. 

A Comissão de Justiça reconhece que a proposta “está em consonância com o direito positivo do país”, uma vez que o município tem competência para legislar sobre o assunto e a matéria não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. 

Todavia, a comissão sustenta que o artigo 3° do projeto, que delibera acerca de convênios e parcerias, contraria o princípio constitucional da separação dos poderes e, portanto, padece de inconstitucionalidade. Em razão disso, Rodrigo do Treviso apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o dispositivo em questão, que também foi aprovada em segunda discussão.

Regimento Interno – Também como matéria remanescente da sessão anterior, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera os artigos 34 e 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007).

De acordo com o projeto, as Comissões Permanentes da Câmara de Sorocaba serão constituídas a cada dois anos e exercerão suas funções até nova composição. O projeto prevê também que a composição das comissões será feita, de comum acordo, pelo presidente da Câmara e os líderes ou representantes de todas as legendas, na primeira sessão ordinária a cada dois anos, cuja ordem do dia será reservada para tal fim exclusivo.

Na justificativa do projeto de resolução, Cristiano Passos observa que o objetivo da proposta é alterar para dois anos a composição das Comissões Permanentes da Casa, de forma conjunta com a composição da Mesa Diretora, que atualmente é eleita por dois anos, enquanto os artigos 34 e 38 do Regimento Interno preveem que a constituição das Comissões Permanentes seja anual. “Nossa proposta é que a composição das Comissões Permanentes seja sincrônica com o mandato da Mesa Diretora, ou seja, por dois anos, mantendo-se a realização da escolha de seus membros na primeira sessão ordinária a cada dois anos”, explica o vereador.

Projeto de resolução – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 4/2024, da Mesa da Câmara Municipal, suspendendo a aplicação dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 535, de 13 de dezembro de 2023, que altera a redação aos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. A suspensão se faz necessária tendo em vista a necessidade de manutenção da continuidade nos serviços da copa, uma vez que o procedimento licitatório para a conclusão da terceirização demandará mais tempo que o previsto, em face da complexidade da nova Lei de Licitações.

Votação única – Outros seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 154/2023, do vereador Fernando Dini (PP), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a José Eduardo de Souza. O PDL nº 3/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano ao padre Luiz Cláudio Alves de Macedo.

O PDL nº 5/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede Título de Cidadão Emérito a Rafael Mastroto da Silva. O PDL nº 6/2024, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Edvaldo Gregório da Silva.

Por fim, o PDL nº 8/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede a Comenda de Mérito em Educação a Geraldo Cesar Almeida. E o PDL nº 13/2024, do vereador Aith (PRTB), concede Título de Cidadão Sorocabano a Adenir Jonatan Weisheimer.

E em discussão única, foram aprovados dois Projetos de Lei (PL). O PL nº 20/2024, do Executivo, altera a Lei nº 10.225, de 22 de agosto de 2012, que denomina “Elydia Medina Barbosa” uma via pública. E o PL nº 287/2023, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), denomina “Cauã Rian Campos de Paula e Mateus Oliveira Santos” uma área de lazer no Parque São Bento II).

Processo legislativo – Após receber uma emenda, saiu de pauta o Projeto de Resolução nº 21/2023, da Mesa da Câmara Municipal, em primeira discussão, que regulamenta o processo legislativo e administrativo por meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba. 

Entre os objetivos da proposta, estão: assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações legislativa e administrativa e promover a adequação entre meios, operações, impactos e resultados, utilizando os meios eletrônicos para a realização dos processos legislativos e administrativos com segurança, transparência e economicidade, ampliando a sustentabilidade ambiental e facilitando o acesso do cidadão aos processos deste Poder Legislativo. A Comissão de Justiça, ressaltando que a proposta está em consonância com o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição, exarou parecer favorável do projeto.

Utilidade Pública e tecnologia – Outros dois projetos incluídos na pauta em primeira discussão, não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental.

O Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros de Sorocaba (ATS), começou a ser debatido e defendido pela autora e abrirá a próxima sessão. A proposta já recebeu três emendas. A ATS foi fundada em 28 de janeiro de 2017 e trabalha em prol da integração e inclusão de transgêneros das mais diversas identidades e tem sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 91, no Jardim Sandra. 

Também retornará na próxima quinta-feira como matéria remanescente o Projeto de Lei nº 307/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara como de especial interesse para a geração de tecnologia e inovação o bairro Jardim São Guilherme. A proposta tem parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa