9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, inovação e tecnologia e animais em condomínio

Instituição de área para geração de tecnologia e inovação; Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável; conscientização sobre agenesia de membros do corpo; comissões permanentes do Legislativo; processo legislativo e administrativo por meio eletrônico; estrutura administrativa da Câmara Municipal; e declaração de utilidade pública, além de veto total do Executivo a projeto sobre animais encontrados mortos em condomínios, são temas de matérias em pauta na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 5, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Iara Bernardi (PT), Ítalo Moreira (União Brasil), vereador Aith (PRTB), Silvano Jr. (Republicanos), Fernando Dini (PP) e Fausto Peres (Podemos), além da Mesa Diretora da Câmara e do Executivo.

Veto total – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 18/2023 ao Projeto de Lei nº 129/2023 (Autógrafo nº 206), de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga todos os condomínios horizontais e verticais, vilas residenciais, loteamentos ou similares, comerciais ou residenciais, a criar e manter atualizados registros dos animais existentes no condomínio e também dos animais encontrados mortos.

O Executivo vetou o projeto de lei por razões de interesse público, por entender que o projeto “impõe obrigações de grande monta” aos condomínios, em prazo exíguo, além de prever multa “que pode caracterizar grande prejuízo a moradores destes estabelecimentos que não deram causa ao descumprimento das disposições do presente projeto”. A Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal recomendou a derrubada do veto em plenário.

Conselho Rural – Em segunda discussão, como matérias remanescentes da sessão anterior, serão votados dois projetos, a começar pelo Projeto de Lei nº 319/2023, de autoria do Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei nº 11.814, de 15 de outubro de 2018. Segundo o Executivo, a alteração proposta tem como objetivo garantir a paridade do conselho, uma vez que, hoje, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo está com duas cadeiras, sendo uma delas exclusiva do secretário, fazendo-se necessária a diminuição de uma cadeira do ente público. 

Em razão disso, também será alterado o número de cadeiras da sociedade civil, diminuindo-se uma cadeira para manter a paridade. Para tanto, o projeto altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 11.814, cujo texto original prevê “dois representantes dos produtores rurais, sendo, obrigatoriamente, um deles representante dos agricultores familiares”. No caso, com a alteração proposta, o conselho terá apenas um produtor rural representante dos agricultores familiares.

Agenesia de Membros – Também em segunda discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado, anualmente, na data de 30 de setembro. O objetivo é informar a população sobre a agenesia de membros, que se caracteriza pela ausência ou desenvolvimento incompleto de um membro ou parte do corpo humano. Para execução do propósito da data poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.  

Para Rodrigo do Treviso, “a criação da referida data é de grande relevância para uma parcela significativa da população que enfrenta deficiências físicas, como a agenesia de membros, seja em razão de doenças raras, seja em decorrência de acidentes que resultam em malformações congênitas ou amputações”. 

O vereador cita dados do Censo Brasileiro de 2010, que computou mais de 13 milhões de pessoas com deficiência física no país, e da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estima em 1 bilhão o número de pessoas no mundo vivendo com algum tipo de deficiência. 

A Comissão de Justiça reconhece que a proposta “está em consonância com o direito positivo do país”, uma vez que o município tem competência para legislar sobre o assunto e a matéria não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. 

Todavia, a comissão sustenta que o artigo 3° do projeto, que delibera acerca de convênios e parcerias, contraria o princípio constitucional da separação dos poderes e, portanto, padece de inconstitucionalidade. Em razão disso, Rodrigo do Treviso apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o dispositivo em questão, e o projeto foi já aprovado com a emenda em primeira discussão.

Regimento Interno – Como última matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera os artigos 34 e 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007).

De acordo com o projeto, as Comissões Permanentes da Câmara de Sorocaba serão constituídas a cada dois anos e exercerão suas funções até nova composição. O projeto prevê também que a composição das comissões será feita, de comum acordo, pelo presidente da Câmara e os líderes ou representantes de todas as legendas, na primeira sessão ordinária a cada dois anos, cuja ordem do dia será reservada para tal fim exclusivo.

Na justificativa do projeto de resolução, Cristiano Passos observa que o objetivo da proposta é alterar para dois anos a composição das Comissões Permanentes da Casa, de forma conjunta com a composição da Mesa Diretora, que atualmente é eleita por dois anos, enquanto os artigos 34 e 38 do Regimento Interno preveem que a constituição das Comissões Permanentes seja anual. “Nossa proposta é que a composição das Comissões Permanentes seja sincrônica com o mandato da Mesa Diretora, ou seja, por dois anos, mantendo-se a realização da escolha de seus membros na primeira sessão ordinária a cada dois anos”, explica o vereador.

Processo legislativo – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Resolução nº 21/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que regulamenta o processo legislativo e administrativo por meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba. Entre os objetivos da proposta, estão: assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações legislativa e administrativa e promover a adequação entre meios, operações, impactos e resultados, utilizando os meios eletrônicos para a realização dos processos legislativos e administrativos com segurança, transparência e economicidade, ampliando a sustentabilidade ambiental e facilitando o acesso do cidadão aos processos deste Poder Legislativo.

Na justificativa do projeto de resolução, a Mesa Diretora explica que a proposta é mais uma das normas aprovadas no âmbito da chamada “Câmara Verde”, visando à promoção do desenvolvimento sustentável e destacando as vantagens da medida, como o acesso facilitado aos documentos, com menores chances de perdê-los, a redução de custos de armazenamento, o foco na sustentabilidade e, sobretudo, a economia de espaço.

Todavia, a Mesa Diretora salienta que, “como o processo eletrônico não consegue reproduzir exatamente as ações desenvolvidas no meio físico, algumas alterações no Regimento Interno da Câmara tornam-se necessárias, com o objetivo de adequar a legislação à realidade virtual dos novas formas de procedimentos e comunicação”. A Comissão de Justiça, ressaltando que a proposta está em consonância com o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição, exarou parecer favorável do projeto.

Projeto de resolução – Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 4/2024, da Mesa da Câmara Municipal, suspendendo a aplicação dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 535, de 13 de dezembro de 2023, que altera a redação aos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. A suspensão se faz necessária tendo em vista a necessidade de manutenção da continuidade nos serviços da copa, uma vez que o procedimento licitatório para a conclusão da terceirização demandará mais tempo que o previsto, em face da complexidade da nova Lei de Licitações.

Associação de Transgêneros – Volta à pauta o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros de Sorocaba (ATS), organização social fundada em 28 de janeiro de 2017, que trabalha em prol da integração e inclusão de transgêneros das mais diversas identidades e tem sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 91, no Jardim Sandra.

A Associação de Transgêneros de Sorocaba tem entre seus objetivos: promover a inserção do transgênero na sociedade civil; resgatar a autoestima e despertar o interesse dessas pessoas pela integração social; lutar pelo uso do nome social e pela retificação do prenome no registro civil; possibilitar o ingresso das pessoas transgênero no mercado de trabalho formal; e lutar pela criação de um Centro de Referência da Diversidade.

A entidade realiza mutirões visando à retificação de nome civil, oferecendo atendimento gratuito e orientações acerca dos procedimentos necessários para a retificação do nome; promove curso preparatório para vestibular e para concursos públicos, voltado para transgêneros; realiza a Marcha da Visibilidade Trans de Sorocaba, com temas que variam a cada edição; e oferece assistência social, psicológica e jurídica para os transgêneros. Após visita da Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor à sede da entidade, constatando seu efetivo funcionamento, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

Posteriormente, o projeto de lei recebeu três emendas. A Emenda nº 1, da própria autora, Iara Bernardi, busca adequar seu artigo 1º. Em 26 de outubro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PL), também com o objetivo, segundo ele, de corrigir questões formais do artigo 1º. Já em 14 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 3, do vereador Vinícius Aith (PRTB), estabelecendo que a lei, caso o projeto seja aprovado, entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, para que a autora, segundo ele, não venha a ter problema com a lei eleitoral. As emendas têm parecer favorável da Comissão de Justiça.

Tecnologia e inovação – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 307/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara como de especial interesse para a geração de tecnologia e inovação o bairro Jardim São Guilherme, cuja área, de acordo com o projeto de lei, será identificada como um polo tecnológico, integrando a Política Municipal de Cidades Inteligentes, prevista na Lei Municipal nº 12.900, de 20 de outubro de 2023, também de autoria do vereador.

Segundo Ítalo Moreira, “o bairro Jardim São Guilherme vem ganhando cada vez mais destaque no que tange à geração de tecnologia e inovação, num ambiente experimental e disruptivo, envolvendo desde sistemas de videomonitoramento e metaverso nas escolas até programas de capacitação profissional para vulneráveis e construção de espaços públicos dedicados a atividades inclusivas e artes marciais, além de iluminação LED nas ruas do bairro”.

A Comissão de Justiça, na análise do projeto, sustenta que ele trata de funções e atividades eminentemente administrativas, a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Público Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis sobre o assunto, conforme prevê a Constituição da República. Em razão disso, a comissão considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Votação única – Seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em votação única. O PDL nº 154/2023, do vereador Fernando Dini (PP), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a José Eduardo de Souza. O PDL nº 3/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano ao padre Luiz Cláudio Alves de Macedo.

O PDL nº 5/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede Título de Cidadão Emérito a Rafael Mastroto da Silva. O PDL nº 6/2024, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Edvaldo Gregório da Silva.

O PDL nº 8/2024, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede a Comenda de Mérito em Educação a Geraldo Cesar Almeida. E o PDL nº 13/2024, do vereador Aith (PRTB), concede Título de Cidadão Sorocabano a Adenir Jonatan Weisheimer.

Em discussão única, serão votados dois Projetos de Lei (PL). O PL nº 20/2024, do Executivo, altera a Lei nº 10.225, de 22 de agosto de 2012, que denomina “Elydia Medina Barbosa” uma via pública. E o PL nº 287/2023, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), denomina “Cauã Rian Campos de Paula e Mateus Oliveira Santos” uma área de lazer no Parque São Bento II).