8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto do Executivo a emendas parlamentares é rejeitado

Dois vetos parciais do Executivo foram discutidos pelos vereadores na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 29, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). O primeiro deles, ao projeto de lei orçamentária, no que se refere a uma série de emendas parlamentares, foi derrubado. Já o veto parcial ao projeto que trata de cálculo de IPTU foi acatado. 

Veto rejeitado – Aberta a ordem do dia e após longo debate, foi rejeitado por unanimidade o Veto Parcial nº 21/2023 ao Projeto de Lei nº 278/2023 (Autógrafo nº 220/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorocaba para o exercício de 2024, referente a 43 emendas parlamentares, da autoria de diversos vereadores (confira abaixo a lista das emendas vetadas). 

Após análise das emendas parlamentares pela Secretaria da Fazenda, o Executivo resolveu vetar os artigos 13, 18, 55, 102, 107, 112, 114, 117, 166, 174, 183, 185, 186, 194, 226, 291, 313, 322, 352, 359, 365, 394, 427, 449, 471, 472, 474, 479, 486, 488, 519, 523, 547, 563, 570, 587, 628, 637, 644, 654, 692, 694 e 698, por entender que as emendas que resultaram nesses artigos caracterizam infrações aos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e ao artigo 166 da Constituição Federal.

Porém, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto, por entender que a Constituição da República traz diretrizes gerais sobre as leis orçamentárias, inexistindo especificação do Executivo sobre qual dispositivo constitucional fora efetivamente violado. Devido à dupla fundamentação do veto parcial, ele foi examinado também quanto ao mérito, no caso, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que também recomenda sua rejeição em plenário.

Presidida pelo vereador Caio Oliveira (Republicanos) e formada pelos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB) e Cristiano Passos (Republicanos), a Comissão de Economia sustenta que as 43 emendas em questão foram analisadas de maneira individual, não ultrapassaram o limite de valor estipulado e respeitaram a determinação da Lei Orgânica do Município no sentido de se destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior para emendas impositivas. Em razão disso, a Comissão de Economia também se opôs ao veto parcial. 

“Nós atendemos aquilo que foi acordado e o que fala a Lei Orgânica do Município. Então, da nossa parte, entendemos que não se sustenta o pedido de veto dessas emendas, muitas delas na área da saúde, inclusive para a Santa Casa”, ressaltou o vereador João Donizeti em nome das duas comissões. Caio Oliveira, presidente da Comissão de Economia, também se colocou contrariamente ao veto, lembrando o trabalho técnico de elaboração das emendas. “Fizemos reuniões com a Secretaria de Obras. Os técnicos foram aos locais, já foi feita a reserva das áreas. Chega agora, a gente é surpreendido”, lamentou. 

Em seguida, outros vereadores que tiveram emendas vetadas também se manifestaram contrariamente ao veto. “São emendas de quase todos os vereadores. Acredito que o veto precisa ser derrubado de forma unânime, pois foram feitas de forma técnica”, frisou Dylan Dantas (PL). “A Secretaria da Fazenda participa e as secretarias que precisam dessas emendas também, então acredito que não haja um entendimento entre eles mesmos”, completou o vereador Aith (PRTB). Já Fábio Simoa (Republicanos) pontuou que os problemas com as emendas se repetem, apesar das melhoras ocorridas nos últimos anos. 

Iara Bernardi (PT) citou ainda a Lei Orgânica Municipal, referente ao Orçamento Impositivo, incluído por emenda do vereador Francisco França (PT), reforçando que o Executivo não está cumprindo a legislação. “A Secretaria da Fazenda ignora a LOM. As emendas são impositivas e as justificativas não vieram”, disse. Ítalo Moreira (União Brasil) também demonstrou sua indignação quanto ao veto de emendas “dentro das regras do que foi colocado”, como pontuou, defendendo, ainda, que haja prazo para execução de emendas dos vereadores, assim como as dos deputados, conquistadas por meio do trabalho dos parlamentares. Por fim, Luis Santos (Republicanos) reforçou que quem sairia prejudicado com o veto das emendas seria a própria população. 

Planta de Valores – Em seguida, foi acatado o Veto Parcial nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 349/2023 (Autógrafo nº 242/2023), que prevê avaliação individualizada, para fins de cálculo do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, de autoria do Executivo. O veto incide sobre dispositivo que previa “avaliação individualizada, para fins de cálculo do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores”. 

Para o Executivo, a cláusula de vigência da norma está em desacordo com a finalidade temporal da propositura, na medida em que o projeto de lei foi proposto e aprovado no ano de 2023 para aplicação no ano subsequente. Contudo, a futura norma será publicada tão somente em 2024, ante o prazo legal para sanção ou veto. Dessa forma, entende necessário o veto em nome do interesse público para que não haja dúvidas quanto à vigência da norma já no ano de 2024. A Comissão de Economia e a Comissão de Habitação votaram pelo acolhimento do veto. 

O líder do Governo reforçou que, apesar da importância da lei, como foi publicada nesse ano, da forma como está, só haveria aplicabilidade no ano que vem. “Com a correção dessa incoerência, a lei passa a ter o exercício pleno já em 2024”, afirmou. Sobre a questão, os vereadores Luis Santos (Republicanos), Péricles Régis (Podemos) e Iara Bernardi (PT) demonstraram preocupação com os carnês de IPTU deste ano, já produzidos. O líder disse que, após a correção da lei, o Executivo poderá sanar eventuais dúvidas dos vereadores e se comprometeu a buscar informações sobre como as possíveis alterações nos valores serão comunicadas aos munícipes afetados. 

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 149/2023, do vereador Fernando Dini (PP), concede o Título de Emérito Comunitário José Marcos da Costa Gororoba. O PDL nº 4/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Rogério Timóteo da Silva. 

O PDL nº 7/2024, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Fellipe Drommond Leitão Silva. O PDL nº 9/2024, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Manoel Rodrigues Pinto. O PDL nº 12/2024, do vereador Vinícius Aith (PRTB), concede o Título de Cidadão Emérito a Thiago Henrique Guimarães Pereira.

Em discussão única, foram aprovados dois Projetos de Lei (PL), ambos do vereador Cláudio Sorocaba (PL), presidente da Câmara Municipal. O PL nº 39/2024 denomina “Weber Maganhato Primo” (1946-2022) o Miniterminal do BRT no Jardim Ipiranga. E o PL nº 40/2024 denomina “Mario José Azevedo de Almeida” (1918-1994) a Escola de Educação Infantil localizada na Rua Luiz Gonzaga Nascimento Júnior, no Bairro Júlio de Mesquita Filho.

Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados, restando como matérias remanescentes para a próxima sessão.

Quadro Explicativo dos Artigos Vetados:

Relação dos artigos vetados no Veto Parcial nº 21/2023 (que foi rejeitado) ao Projeto de Lei nº 278/2023 (Autógrafo nº 220/2023), com detalhes sobre entidade a que se destina, valor, emenda parlamentar da qual resultou e autor da emenda.

Art. 13 – Santa Casa de Misericórdia – R$ 1.000.000,00 – Emenda nº 1 – Dr. Hélio Brasileiro (PSDB).

Art. 18 – Lar São Vicente de Paulo – R$ 40.000,00 – Emenda nº 6 – Dr. Hélio Brasileiro (PSDB).

Art. 55 – Centro Cirúrgico, UTls, Enfermaria e Hospital do Câncer da Santa Casa – R$ 200.000,00 – Emenda nº 65 – Fábio Simoa (Republicanos).

Art. 102 – Implantação de playground na cidade – RS 51.500,00 – Emenda nº 114 – Caio Oliveira (Republicanos).

Art. 107 – Implantação de playground e passeios na Vila Barão – R$ 50.000,00 – Emenda nº 123 – Caio Oliveira (Republicanos).

Art. 112 – Implantação de Playground no Jardim Viliagio Ipanema II – R$ 60.000,00 – Emenda nº 130 – Caio Oliveira (Republicanos).

Art. 114 – Implantação de playground, academia ao ar livre e iluminação LED no Jardim Santa Luiza – R$ 153.000,00 – Emenda nº 133 – Caio Oliveira (Republicanos).

Art. 117 – Implantação de playground na Região da Zona Oeste – R$ 60.000,00 – Emenda nº 136 – Caio Oliveira (Republicanos).

Art. 166 – Irmandade Santa Casa de Misericórdia – R$ 200.000,00 – Emenda nº 190 – Iara Bernardi (PT) ou Ítalo Moreira (União Brasil).

Art. 174 – Aquisição de maquinários e equipamentos para o Saae – R$ 25.000,00 – Emenda nº 200 – Ítalo Moreira (União Brasil).

Art. 183 – Implantação de playground em praça Rua Vicente Momes-so, no Jardim São Guilherme – R$ 100.000,00 – Emenda nº 209 – Ítalo Moreira (União Brasil).

Art. 185 – Construção de quadra de basquete no Jardim Iguatemi – R$ 100.000,00 – Emenda nº 211 – Ítalo Moreira (União Brasil).

Art. 186 – Construção de Pista de Parkour – R$ 100.000,00 –Emenda nº 212 – Ítalo Moreira (União Brasil).

Art. 194 – Reforma de áreas hospitalares de apoio e em outras áreas de internação da Santa Casa de Misericórdia – R$ 100.000,00 – Emenda nº 220 – Ítalo Moreira (União Brasil).

Art. 226 – Reforma de área hospitalar de apoio e em áreas de internação na Santa Casa de Misericórdia – R$ 200.000,00 – Emenda nº 254 – Vinícius Aith (PRTB).

Art. 291 – Reforma de áreas hospitalares de apoio e outras áreas de internação na Santa Casa de Misericórida – R$ 50.000,00 – Emenda nº 330 – Rodrigo do Treviso (União Brasil).

Art. 313 – Gerenciamento da Urbes – R$ 70.000,00 – Emenda nº 352 – Fausto Peres (Podemos).

Art. 322 – Reforma de áreas hospitalares e áreas de internação da Santa Casa de Misericórdia – R$ 100.000,00 – Emenda nº 363 – Francisco França (PT).

Art. 352 – Construção, ampliação, manutenção e melhoria dos atendimentos nas unidades da Amas (Amigos dos Autistas de Sorocaba) – R$ 100.000,00 – Emenda nº 394 – Prof. Salatiel Hergesel (PDT).

Art. 359 – Custeio para triagem, abrigamento de animais, vacinações, castrações e serviços da Spaso – R$ 50.000,00 – Emenda 401 – Prof. Salatiel Hergesel (PDT).

Art. 365 – Investimentos em reforma de áreas hospitalares de apoio e em outras áreas de internação da Santa Casa de Misericórdia – R$ 100.000,00 – Emenda nº 407 – Prof. Salatiel Hergesel (PDT).

Art. 394 – Implantação de playground e academia ao ar livre no Ginásio Municipal Dr Gualberto Moreira – R$ 200.000,00 – Emenda nº 436 – Fernando Dini (PP).

Art. 427 – Implantação de playground ou academia ao ar livre na cidade – R$ 38.500,00 – Emenda nº 471 – Caio Oliveira (Republicanos).

Art. 449 – Custeio ao Instituto Cultural Zilá Benevenuto – R$ 20.000,00 – Emenda nª 493 – Dylan Dantas (PL).

Art. 471 – Investimento em revitalização de área de lazer em área pública no Recreio dos Sorocabanos – R$ 222.000,00 – Emenda nº 515 – Dylan Dantas (PL).

Art. 472 – Compra de viaturas para a Área de Fiscalização lotada na Secretaria do Planejamento – R$ 50.000,00 – Emenda nº 516 – Dylan Dantas (PL).

Art. 474 – Reforma e conclusão de obra do Hospital da Irmandade da Santa Casa de Sorocaba – R$ 450.000,00 – Emenda nº 518 – Iara Bernardi (PT).

Art. 479 – Custeio da Spaso (Associação Protetora dos Animais de Sorocaba) – R$ 30.000,00 – Emenda nº 523 – Iara Bernardi (PT).

Art. 486 – Aquisição de playground ou Academia ao ar Livre na Rua Adão Pereira de Camargo – R$ 60.000,00 –Emenda nº 530 – Iara Bernardi (PT).

Art. 488 – Aquisição de playground ou Academia ao ar livre na Rua Giuzeppina Cagliero no Parque João Pelegirni – R$ 60.000,00 – Emenda nº 532 – Iara Bernardi (PT).

Art. 519 - Custeio da Spaso –R$ 100.000,00 – Emenda nº 563 – Fausto Peres (Podemos).

Art. 523 – Implantação de Playground e Academia ao Ar Livre no Parque das Paineiras – R$ 90.000,00 – Emenda nº 567 – Fausto Peres (Podemos).

Art. 547 – Incremento da atenção à cultura ligada a Associação Girls Rock Camp – RS 25.000,00 – Emenda nº 591 – Fernanda Garcia (PSOL).

Art. 563 – Custeio de políticas públicas da entidade Spaso – R$ 65.000,00 – Emenda nº 607 – Rodrigo do Treviso (União Brasil).

Art. 570 – Reforma e manutenção Junta Militar – R$ 10.000,00 – Emenda nº 614 – Silvano Jr. (Republicanos).

Art. 587 – Aquisição de academia ao ar livre ou playground para Praça Pio XII no Jardim Santa Rosália – R$ 20.000,00 – Emenda nº 631 – Silvano Jr. (Republicanos).

Art. 628 – Custeio da Spaso – R$ 45.000,00 – Emenda nº 672 – Luis Santos (Republicanos).

Art. 637 – Custeio das atividades da Spaso (Associação Protetora dos Animais de Sorocaba) – R$ 20.000,00 – Emenda nº 681 – Péricles Régis (Podemos).

Art. 644 – Custeio de serviços de vigilância sanitária da Spaso – R$ 100.000,00 – Emenda nº 690 – Cláudio Sorocaba (PL).

Art. 654 – Custeio do Instituto Gold Geração de Ouro – R$ 10.000,00 – Emenda nº 700 – Cláudio Sorocaba (PL).

Art. 692 – Investimento na Santa Casa de Misericórdia – R$ 300.000,00 – Emenda nº 739 – Cláudio Sorocaba (PL).

Art. 694 – Custeio a Associação de Sorocaba Futebol de Amputados – ASFA – R$ 10.000,00 – Emenda nº 741 – Cláudio Sorocaba (PL).

Art. 698 – Custeio da Associação Be Happy Educacional de Sorocaba – R$ 10.000,00 – Emenda nº 745 – Cláudio Sorocaba (PL).